Aviso 13 615/2000 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para cinco lugares de assistente administrativo. - 1 - Torna-se público que, por deliberação de 31 de Dezembro de 1999 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, no uso de competências próprias, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para a carreira de assistente administrativo, com vista ao preenchimento de cinco lugares vagos na categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal dos serviços de âmbito regional da Administração Regional de Saúde do Norte, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
2 - Os lugares a concurso foram objecto de descongelamento, conforme o despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e o despacho da Ministra da Saúde de 7 de Setembro de 1999.
3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.
4 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento das vagas constantes do aviso e para as quotas que venham a resultar de eventual redistribuição, desde que constantes do despacho supra.
5 - Legislação aplicável - ao concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 248/85, de 15 de Julho e 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção introduzida pelos Decretos-Leis 420/91, de 29 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro e 6/96, de 31 de Janeiro.
6 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo executar, a partir de orientações e instruções definidas, o processamento relativo às áreas de actividade funcional de índole administrativa relevantes para o prosseguimento das competências da Administração Regional de Saúde do Norte e as resultantes do conteúdo funcional de um assistente administrativo, designadamente contabilidade, pessoal, aprovisionamento e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia/processamento de texto.
7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada para a categoria, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, relativamente ao pessoal administrativo, na respectiva categoria;
As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
8 - Local de trabalho - o local de trabalho será nas instalações dos serviços de âmbito regional da Administração Regional de Saúde do Norte, na Rua de Santa Catarina, 1288, na cidade do Porto.
9 - Requisitos de admissão ao concurso:
9.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
9.2 - Requisito especial - possuir o 11.º ano de escolaridade.
10 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos gerais;
b) Prova de conhecimentos específicos;
c) Avaliação curricular;
d) Entrevista profissional de selecção, com carácter complementar.
10.1 - As provas de conhecimentos gerais e específicos serão escritas, de natureza teórica, com duração de uma e duas horas, respectivamente, e têm carácter eliminatório, de per si, sendo excluídos os candidatos que nas mesmas obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
10.1.1 - As provas de conhecimentos gerais serão elaboradas com base no programa de provas aprovado pelo despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, conforme anexo ao presente aviso.
10.1.2 - As provas de conhecimentos específicos serão elaboradas com base no despacho do Secretário de Estado da Administração Pública publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997.
10.2 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório e visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que é aberto o concurso, com base na análise do respectivo currículo profissional, considerando e ponderando, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e o aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;
c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
10.3 - A entrevista profissional de selecção tem por finalidade avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - A classificação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
13 - Formalização das candidaturas:
13.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser dirigidos ao presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidos através de correio, com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado no n.º 1, endereçados à Administração Regional de Saúde do Norte, Rua de Santa Catarina, 1288, 4000-447 Porto.
13.2 - Do requerimento de admissão ao concurso deverão obrigatoriamente constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), morada, código postal e telefone;
b) Habilitações académicas;
c) Identificação do concurso, com referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;
d) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou podendo constituir motivo de preferência legal.
13.3 - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documento comprovativo de ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
d) Documento comprovativo de possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e de ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
e) Certidão do registo criminal comprovativa de não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata.
13.4 - É dispensada, temporariamente, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a apresentação da documentação respeitante às alíneas c), d) e e) do n.º 13.3, desde que o candidato declare no seu requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas.
13.5 - A falta da declaração a que se refere o n.º 13.4 determina a exclusão do concurso.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 35.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º, todos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nos serviços de âmbito regional da Administração Regional de Saúde do Norte.
16 - A constituição do júri será a seguinte:
Presidente - Maria Celina Sousa Oliveira Peixoto Xavier Ferreira, chefe de secção do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia.
Vogais efectivos:
Alberta Conceição Martins Coutinho Lino, chefe de secção dos serviços de âmbito regional da Administração Regional de Saúde do Norte.
Ana Carolina Ramos Silva Alves, assistente administrativa principal dos serviços de âmbito regional da Administração Regional de Saúde do Norte.
Vogais suplentes:
Maria do Céu Fernandes Nogueira, assistente administrativa principal dos serviços de âmbito regional da Administração Regional de Saúde do Norte.
Maria Adelina Ribeiro Martins Rocha, assistente administrativa principal dos serviços de âmbito regional da Administração Regional de Saúde do Norte.
17 - O presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.
25 de Julho de 2000. - Pelo Conselho de Administração, o Vogal, Jorge Caneca.
Programa de provas de conhecimentos gerais
1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
2.4 - Deontologia do serviço público:
Carta Ética, edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigo 4.º).
3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso:
Lei de Bases da Saúde - Lei 48/90, de 24 de Agosto;
Lei Orgânica do Ministério da Saúde - Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Estatuto do Sistema Nacional de Saúde - Decreto-Lei 11/93, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio;
Atribuições e competências das administrações regionais de saúde:
