1 - Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 29 de Outubro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de cinco lugares de Agente Municipal de 1.ª Classe, do grupo de pessoal Técnico Profissional, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Felgueiras, para a Divisão da Polícia Municipal.
2 - Requisitos de admissão ao concurso
2.1 - Requisitos gerais de admissão: são os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
2.2 - Requisitos específicos de admissão: previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, sendo que o recrutamento se faz de entre agentes de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom.
3 - Local de trabalho - Município de Felgueiras.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido para provimento dos lugares postos a concurso e cessa com o seu preenchimento.
5 - Composição do Júri:
Presidente - Dr. Bruno Emanuel Gomes Mesquita de Carvalho, Vereador.
Vogais efectivos - Arqt.º Rui José da Silva Pinto de Almeida, Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico e Dr.ª Sónia Alexandra Vieira Guedes Nunes, Técnica Superior de 2.ª Classe (Jurídico Contencioso).
Vogais suplentes - Dr.ª Emília Maria Ferreira de Sousa, Chefe da Divisão Administrativa do Departamento de Administração Geral e Paulo Afonso de Sousa Carvalho, Agente Graduado da Polícia Municipal.
O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
6 - Métodos de Selecção - a selecção dos candidatos será feita por prova teórica de conhecimentos escrita (PTCE), com carácter eliminatório e entrevista profissional de selecção (EPS).
6.1 - Caracterização dos Métodos de Selecção:
6.1 - 1 - Prova de conhecimentos - a prova de conhecimentos, que tem por fim avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função, consistirá na realização de uma prova teórica, escrita, que terá a duração aproximada de uma hora e trinta minutos, com 30 minutos de tolerância, envolvendo conhecimentos relacionados com: Carta Ética - 10 Princípios Éticos da Administração Pública, da Presidência do Conselho de Ministros; Competências dos Órgãos das Autarquias e seu Regime Jurídico de Funcionamento - Lei 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e Lei 67/2007 de 31 de Dezembro; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro; Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro na redacção actual conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; Regime e forma de criação das Polícias Municipais - Lei 19/2004 de 20 de Maio; Regulamento da criação de serviços de Polícia Municipal e do exercício de funções dos respectivos agentes - Decretos-Leis n.os 39/2000 e 40/2000 ambos de 17 de Março; Regime geral de contra-ordenações - Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei 323/2001 de 17 de Dezembro e pela Lei 109/2001 de 24 de Dezembro; Regime jurídico da urbanização e edificação - Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, pela Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro. Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro, Decreto-Lei 157/2006 de 8 de Agosto e Lei 60/2007 de 4 de Setembro; Código da Estrada - aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio; Código das Posturas Municipais do Município de Felgueiras; Regulamento Municipal sobre publicidade; Regulamento de ocupação da via pública do Município de Felgueiras; Regulamento das feiras e mercados do Município de Felgueiras; Postura da recolha de resíduos sólidos urbanos do Município de Felgueiras; Regulamento do serviço de abastecimento de água e Regulamento Municipal de drenagem pública e predial de águas residuais.
A Prova de conhecimentos será pontuada numa escala entre 0 e 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
6.1 - 2 - Entrevista profissional - A entrevista profissional de selecção, que tem por fim avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos, será pontuada numa escala entre 0 e 20 valores, tendo em conta a seguinte fórmula:
E = (3.5e1 + 3e2 + 2.5e3 + 2e4)/11
em que:
e1 = motivação e interesse;
e2 = qualificação e perfil para o cargo;
e3 = capacidade de expressão e compreensão verbal;
e4 = capacidade de relacionamento interpessoal;
3.5, 3, 2.5 e 2 = coeficientes de ponderação.
6.2 - Classificação Final - para efeitos de classificação final dos candidatos, o júri adoptará a seguinte fórmula:
CF = (PTCE + EPS)/2
em que:
CF = classificação final;
PC = prova teórica de conhecimentos escrita;
E = entrevista profissional de selecção;
6.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, entregue pessoalmente na Secção de Atendimento desta Câmara Municipal, ou enviado por correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, endereçado à Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras. Os candidatos podem utilizar requerimento modelo tipo a fornecer na Secção de Atendimento ou em www.cm-felgueiras.pt
7.1 - Do requerimento deve constar:
7.1 - 1 - Identificação do candidato - nome completo, estado civil, profissão, filiação, naturalidade, data de nascimento, morada com indicação do código postal, telefone, número e data do bilhete de identidade, arquivo de identificação que o emitiu e número de contribuinte fiscal;
7.1 - 2 - Identificação do concurso a que concorre, com referência à data, número e série do Diário da República em que o aviso foi publicado;
7.1 - 3 - Declaração sob compromisso de honra da situação precisa em que se encontra relativamente aos requisitos gerais de provimento a que aludem as alíneas a), b), d) e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
7.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade actualizada;
b) Curriculum vitae detalhado devidamente datado e assinado, anexado de fotocópia dos documentos comprovativos dos elementos dele constantes;
c) Documento comprovativo das habilitações académicas e ou profissionais que possui;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais deverão ser igualmente comprovados documentalmente.
e) Declaração passada e autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste o vinculo à função pública, a categoria que possui, o escalão e a respectiva antiguidade na categoria, carreira e serviço público.
f) Fotocópia conferida das classificações de serviço legalmente exigidas ou declaração emitida pelo serviço em que conste a expressão quantitativa das classificações reportadas aos anos em que foram atribuídas.
8 - O júri pode ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.
9 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão constantes do aviso determina a exclusão do concurso.
10 - Os funcionários pertencentes à Câmara Municipal de Felgueiras são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do processo individual.
11 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
12 - Relação de candidatos e lista de classificação final - A relação de candidatos admitidos será afixada no placar da Secção de Atendimento desta Câmara Municipal, sendo os candidatos convocados para realização dos métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 35.º com referência ao n.º 2 do artigo 34.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho. Os candidatos a excluir serão notificados nos termos do artigo 34.º do referido Decreto-Lei. A lista de classificação final é notificada aos candidatos de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 40.º do mesmo diploma.
13 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
14 - Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como as respectivas capacidades de comunicação/expressão, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo da deficiência, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
15 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
16 - Em cumprimento do disposto nos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 07/12, conjugados com os artigos 24.º, 25.º e 26.º da portaria 1499-A/2007, de 21/11, foi efectuada consulta no Portal sigaME (Sistema Integrado de Gestão e Apoio à Mobilidade Especial) da Bolsa de Emprego Público com o n.º P20086713. Foi o mesmo encerrado em 2008/11/18, por ter ficado deserto.
24 de Novembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.
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