"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
1 - Torna-se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 16 de Setembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República, concurso externo de admissão a Estágio, com vista ao preenchimento de 1 lugar vago na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, Generalista, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Faro.
2 - Legislação aplicável: A este concurso aplicam-se os Decretos-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, Decreto-Lei 265/88, de 28 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro e Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Tendo sido consultada a BEP, no Âmbito da Gestão de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro e verificando-se a existência de pessoal, foi efectuado o procedimento prévio de selecção de pessoal em situação de mobilidade especial, através da oferta n.º P20085285, no SigaME, tendo o mesmo sido encerrado em 16/09/2008 por inexistência de candidaturas.
4 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificações, a qual prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento da referida vaga, caducando com o respectivo preenchimento.
6 - Conteúdo Funcional: - as funções a desempenhar são as descritas no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, nomeadamente:
Funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais, previsto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por Lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as Leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais: - Licenciatura em Comunicação Social.
8 - Formalização da candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em folha de papel normalizada, branca ou de cor pálida, de formato A4, devendo ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recrutamento, da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Faro, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Câmara Municipal de Faro, Rua do Município, 8004 - 001 Faro.
8.1 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número do Bilhete de Identidade, data e serviço que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações académicas;
c) Declaração sob compromisso de honra, da posse dos requisitos gerais de admissão a concurso, e provimento das funções públicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Esta declaração é obrigatória a sua falta determina a exclusão do concurso e deverá ser elaborada em alíneas separadas, indicando o candidato a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma delas.
8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae, detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem, respectivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada, por documento autêntico ou autenticado ou fotocópia de documento idóneo.
b) Fotocópia de documento autêntico ou fotocópia de documento idóneo, comprovando a posse das habilitações académicas.
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Número Fiscal de Contribuinte.
8.3 - Os candidatos poderão, ainda, indicar, querendo, quaisquer outros elementos que considerem relevantes para apreciação do seu mérito, devendo, neste caso, apresentar a respectiva comprovação, sob pena de não serem considerados.
9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
10 - Selecção dos candidatos - a selecção dos candidatos será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:
Prova Oral de Conhecimentos Gerais e Específicos;
Avaliação Curricular;
Entrevista Profissional de Selecção.
10.1 - Classificação Final - Expressa numa escala de 0 a 20 valores, será apurada pela média aritmética simples dos resultados obtidos nos métodos de selecção de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (PC + AC + EPS)/3
em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
10.2 - A Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos, destina-se a avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício das sua funções, revestirá forma oral, de natureza teórica, terá a duração máxima de 30 minutos, pontuada de 0 a 20 valores, terá carácter eliminatório caso a classificação seja inferior a 9,5 valores e versará sobre o programa de provas a seguir indicados:
Programa da Prova de Conhecimentos Gerais, versará sobre as seguintes matérias:
Lei 169/99, de 18 /09 - Quadro das competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01;
Decreto-Lei 24/84, de 16/01 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Decreto-Lei 100/99, de 31/03 - Regime de Férias, Faltas e Licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, com as alterações constantes no Decreto-Lei 117/99, de 11/08, Decreto-Lei 70-A/2000 de 05/05 e no Decreto-Lei 157/2001, de 11/05;
Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, com as alterações constantes da Declaração de Rectificação 22-A/2008 de 24 de Abril.
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
Programa da Prova de Conhecimentos Específicos, versará sobre as seguintes matérias:
Decreto-Lei 63/85, de 14/03 e respectivas alterações - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
Lei 67/98, de 26/10 - Lei da Protecção de Dados Pessoais.
10.3 - Avaliação Curricular - destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos ponderando de acordo com a exigência da função, a habilitação académica, a formação, a qualificação e experiência profissional e pessoal dos candidatos. A Avaliação Curricular terá carácter eliminatório caso a classificação seja inferior a 9,5 valores.
10.4 - Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar numa relação interpessoal e objectiva as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos tendo em conta os factores que constam em acta e o grau de exigência da respectiva categoria. Será de carácter complementar.
10.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova oral de conhecimentos, da Avaliação Curricular e da Entrevista Profissional de Selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do Júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10.6 - O ordenamento final dos candidatos, pela aplicação dos referidos métodos de selecção, será expresso na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um.
11 - Local de trabalho - Para exercer funções no Gabinete de Apoio à Presidência.
12 - Remuneração base e regalias sociais - A remuneração mensal será a correspondente ao Escalão 1, Índice 321, constante do anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.
O estagiário aprovado com classificação não inferior a Bom (14 valores) será provido a título definitivo, na vaga posta
a concurso, passando a ser remunerado por referência à categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.
13 - Publicitações das Listas - as listas de candidatos e de classificação final serão afixadas no átrio do edifício da Câmara Municipal de Faro, na Rua Domingos Guieiro, n.º 8, em Faro.
14 - Regime de Estágio - o estágio, com carácter probatório, tem a duração de um ano, findo o qual se procederá à classificação.
A frequência do estágio será feita em comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, conforme respectivamente, o interessado já possua ou não nomeação definitiva.
A avaliação e classificação final do estágio ponderará os seguintes factores:
a) Relatório de estágio, a apresentar pelo estagiário;
b) Classificação de serviço referente ao período de estágio e, sempre que possível, os resultados da formação profissional;
c) A classificação final traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores;
d) Em matéria de constituição, composição, funcionamento e competência do Júri, homologação, reclamação e recursos aplicam-se as regras previstas na Lei Geral sobre concursos na Função Pública, com as necessárias adaptações. Será obtida de acordo com a seguinte fórmula:
CFE = (RE + CS)/2
Em que:
CFE = Classificação Final de Estágio;
RE = Relatório de Estágios;
CS = Classificação de Serviço.
15 - Composição do Júri do concurso:
Presidente: - Dr. Virgílio José da Cruz Soares da Silva, Director de Departamento de Administração Geral;
Vogais efectivos: Dra. Sílvia Flora Guerreiro Morgado André Cabrita, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
Dra. Margarida Cristina da Costa Jesuíno, Técnica Superior de 2.º Classe, da carreira de Jornalismo e Comunicação.
Vogais suplentes: - Dra. Cidália Maria Martins Mendes, Chefe de Divisão de Secretariado, Notariado e Execuções Fiscais;
Dra. Célia Marina Santos Dias, Técnico Superior de 1.ª classe, Organização e Gestão.
6 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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