Concurso externo de ingresso
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 04 de Agosto de 2008, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e nos uso das competências que me são conferidas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determinei a abertura de concurso externo de ingresso para admissão em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho correspondente à categoria de Técnico-Profissional de Construção Civil de 2.ª Classe, existente no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Legislação aplicável: O presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Lei s 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro e Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento com o n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro e n.º 1 do artigo 24.º da Portaria 1499-A/2007 de 21 de Novembro foi consultada a bolsa de emprego público/SigaME, sobre a existência de Pessoal em situação de mobilidade especial, tendo sido emitida a declaração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial, com o n.º DC20080318, datada de 04 de Agosto de 2008.
5 - Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga mencionada, esgotando-se com o seu provimento.
6 - Remuneração base - corresponde ao escalão 1, índice 199 constante do anexo 2 a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - O local de trabalho - área do Município de Portimão.
8 - Conteúdo funcional: - de acordo com o Despacho SEALOT 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23 de 27 Janeiro de 1990.
9 - As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.
10 - Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.
10.1 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidade de comunicação/expressão.
11 - Requisitos gerais para admissão a concurso - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Ter como habilitações literárias e profissionais previstas na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - A candidatura deve ser formulada mediante requerimento em folha de papel normalizado A4, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Portimão, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado, para o Município de Portimão, Largo 1.º de Maio 8500-543 Portimão, dela devendo constar:
a) Identificação completa (nome completo, filiação, naturalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, número e data de emissão e de validade do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, morada, código postal e telefone, situação militar (se for caso disso).
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Referência ao concurso a que se candidata com menção expressa ao número e data do Diário da República em que este aviso foi publicado;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos consideram susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri desde que devidamente comprovados.
13 - O requerimento de admissão ao concurso deverá, sob pena de exclusão, ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, com indicação da média final;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documentos demonstrativos dos requisitos gerais de admissão previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 11 do presente aviso.
14 - A apresentação da documentação mencionada na alínea c) do número anterior é temporariamente dispensada desde que o candidato declare no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais mencionados.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
16 - A selecção dos candidatos será feita através de uma prova escrita de conhecimentos teóricos.
A classificação final traduzir-se-á numa escala de 0 a 20 valores
A prova escrita de conhecimentos, terá a duração de duas horas e versará sobre as seguintes matérias:
R.G.E.U. - Regime Geral de Edificações;
Regulamento Municipal de Edificações;
Decreto-Lei 555/1999, de 16 de Dezembro, com as alterações da Lei 177/2001, de 4 de Junho, alterado pela Lei 60/2007, de 04/09;
Novo Regime da Contratação Pública do Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
Dec. Lei 24/84, de 16/01 - Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, Dec.-Lei 181/2007, de 09 de Maio - Regime de Férias, Faltas e Licenças;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e Lei 67/2007 de 31 de Dezembro;
Dec.-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
17 - A acta da reunião do júri do concurso será facultada aos candidatos sempre que solicitada, conforme estabelece a al. g), n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
18 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas para consulta no edifício dos Paços do Município de Portimão, nos termos dos disposto nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
19 - O júri de Selecção terá a seguinte constituição:
Presidente: Dr.ª Isabel Cristina Andrez Guerreiro Bica, Vereadora;
Vogais efectivos: Arqt.ª Paula Cristina Guia Santos Pereira, Chefe da Divisão de Habitação e Luís Gabriel Santos Anjos, Técnico Profissional de Construção Civil de 1.ª Cl;
Vogais suplentes: Dr.ª Ana Isabel Felícia Mendes Lucas Ferreira, Chefe da Divisão de Desporto e Juventude e Eng.º Estêvão António Arsénio Duarte, Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Particulares;
Vogal substituto do presidente: Dr. Luís Manuel de Carvalho Carito, Vice-Presidente.
3 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
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