Aviso (extracto) n.º 22832/2008

No uso da competência que me é atribuída ao abrigo do artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18/09, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01

Determino:

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Faz-se público que por meu despacho de 11 de Julho de 2008, se encontra aberto concurso externo de ingresso, com vista ao recrutamento em contrato por tempo indeterminado, ao abrigo do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, aplicado à Administração Local Pelo Decreto-Lei 238/99, de 25/06, conjugado com o Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, Decreto-Lei 265/88, de 28/07 e com a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da publicação no Diário da República, para:

Referência 1 - 1 lugar da carreira/categoria de Especialista de Informática, grau 1, nível 2 (estagiário)

Referência 2 - 1 lugar da carreira/categoria de Técnico de 2.ª classe - generalista (estagiário)

Para prestarem serviço na Divisão de Sistemas de Informação Geográfica e Cartográfica.

3 - Prazo de validade: o concurso é válido para os lugares indicados caducando com o seu preenchimento.

4 - Remuneração, local e condições de trabalho: o lugar a prover terá o vencimento correspondente à categoria, nos termos do anexo ii e ou iii do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e Mapa I do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.

O local de trabalho situa-se na área do concelho de Oliveira de Azeméis, e as condições de trabalho são as genericamente vigentes para os actuais funcionários desta Autarquia ou as que se verificarem à data do ingresso.

5 - Requisitos gerais: os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6 - Habilitações literárias e funções a Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março

Habilitações literárias - Referência 1 - Licenciatura no domínio da Informática.

Referência 2 - Bacharelato em Engenharia Geográfica

Funções a desempenhar: as constantes do artigo 2.º da Portaria 358/2002, de 3 de Abril e despacho 38/88, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 26/01/1999, respectivamente.

6.1 - Para além das funções enunciadas são ainda aplicadas as constantes do Regulamento da Macroestrutura/republicação, publicado no Diário da República, apêndice n.º 19, 2.ª série, n.º 30 de 11/02/2005 e respectiva alteração publicada no Diário da República, apêndice n.º 10, 2.ª série, n.º 21, de 30/01/2006.

7 - Formalização de candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, e entregue pessoalmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis.

7.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, habilitações literárias e profissionais);

b) Número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, ou número de identificação civil, número fiscal de contribuinte, residência, incluindo o código postal e telefone;

c) Identificação do concurso, com a referência à categoria a que concorre, bem como ao número e data do Diário da República em que se encontra publicado;

d) Outros elementos que o candidato repute susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;

7.2 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados de certificado de habilitações literárias com data de conclusão e Curriculum Vitae.

7.3 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d), e), e f) do n.º 2, do artigo 29.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, constantes do aviso de abertura, determina a exclusão do concurso ao abrigo do artigo 31.º, n.º 3, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Métodos de selecção: prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE), com consulta e de carácter eliminatório, com a duração de 90 minutos e entrevista profissional de selecção (EPS). Serão reprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9.5 valores na prova de conhecimentos teórica escrita e, em consequência, não passarão à fase seguinte.

8.1 - A prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE) versará sobre os seguintes temas:

Temas comuns para as referências:

Código de Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01;

Quadro de Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias - Lei 159/99, de 14/09; Lei 169/99, de 18/09, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11/01;

Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16/01;

Regime de Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31/03, alterado pela Lei 117/99 de 11/08 e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11/05;

Medidas de Modernização Administrativa e Qualidade na Administração Pública - Decreto-Lei 135/99, de 22/04 e Decreto-Lei 166-A/99, de 13/05.

Temas Específicos:

Referência 1: Beginning ASP.NET 2.0 From Novice to Professional, Matthew MacDonald (ISBN: 1590595726);

Programming PHP, Rasmus Lerdorf, Kevin Tatroe, Peter MacIntyre (ISBN:0596006810);

The programming language C#, Jesse Liberty (ISBN:0596006993);

Oracle Spatial User's Guide and Reference, Oracle Corporation - Primary Author: Chuck Murray;

Autodesk MapGuide(ver documento original) Release 6 Developer's Guide, Autodesk, Inc.;

Referência 2: Dec. Lei 224/2007 de 31 de Maio

Dec. Lei 202/2007 de 25 de Maio

Ou em áreas como: Sistemas de Informação Geográfica, Cartografia e Bases de Dados

8.2 - Sistema de Classificação Final:

CF = (PCTP + EPS): 2

9 - De acordo com a alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - A publicação da relação de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final será afixada no Edifício António Alegria, sito na Rua António Alegria, n.º 184, desta cidade.

11 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: o Vereador em regime de permanência, Dr. Ricardo Jorge Pinho Tavares. Vogais efectivos: os Chefes de Divisão, Eng. Carlos Augusto Moreira Ferreira e Eng. Fernando Rui Russel Cortez Barbosa Pinto. Vogais suplentes: O Vereador em regime de permanência, Prof. Albino Valente Martins, e o Técnico Superior Principal - Arquitecto, Arq. Pedro Miguel Bastos Maia Flores Marcos. O primeiro vogal suplente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

O júri do estágio terá a mesma composição do júri do concurso nos termos da alínea a), n.º 3 do artigo 5.º, do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

Os estágios serão coordenados pelo primeiro vogal efectivo, Eng. Carlos Augusto Moreira Ferreira.

12 - De acordo e para efeitos do n.º 2, do artigo 41.º, da Lei 53/2006, de 7/12, foi efectuada consulta e procedimento na Bolsa de Emprego Público, ficando o mesmo sem candidatos.

25 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.

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