1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 9 e 20 de Junho de 2008, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes concursos internos de acesso geral para provimento dos lugares inframencionados, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local com as alterações previstas no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
Ref.ª A - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico superior principal, da carreira de técnico superior arquitecto, grupo de pessoal técnico superior, para exercer funções na Divisão de Urbanismo e Planeamento.
Ref.ª B - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior de serviço social, grupo de pessoal técnico superior, para exercer funções na Divisão de Acção Social e Cultural.
Ref.ª C - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior de desporto, grupo de pessoal técnico superior, para exercer funções na Divisão de Acção Social e Cultural.
Ref.ª D - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior de Gestão de Empresas, grupo de pessoal técnico superior, para exercer funções na Divisão Financeira.
Ref.ª E - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico principal, da carreira de engenheiro técnico civil, grupo de pessoal técnico, para exercer funções na Divisão de Urbanismo e Planeamento.
Ref.ª F - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico profissional especialista principal, da carreira de técnico profissional de bibliotecas e documentação, grupo de pessoal técnico profissional, para exercer funções na Divisão de Acção Social e Cultural.
Ref.ª G - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico profissional principal, da carreira de fiscal municipal, grupo de pessoal técnico profissional, para exercer funções na Divisão de Urbanismo e Planeamento.
Ref.ª H - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico profissional de 1.ª classe, da carreira de técnico profissional de manutenção eléctrica, grupo de pessoal técnico profissional, para exercer funções na Divisão de Acção Social e Cultural.
Ref.ª I - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria técnico profissional de 1.ª classe, da carreira de técnico profissional de animação desportiva, grupo de pessoal técnico profissional, para exercer funções na Divisão de Acção Social e Cultural.
Ref.ª J - concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira administrativa, grupo de pessoal administrativo, para exercer funções no Departamento Administrativo e Financeiro.
Ref.ª L - concurso interno de acesso geral para provimento de nove lugares na categoria de assistente administrativo principal, da carreira administrativa, grupo de pessoal administrativo, para exercer funções no Departamento Administrativo e Financeiro.
Ref.ª M - concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares na categoria operário principal, da carreira de jardineiro, grupo de pessoal operário qualificado, para exercer funções na Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos.
Ref.ª N - concurso interno de acesso geral para provimento de cinco lugares na categoria operário principal, da carreira de pedreiro, grupo de pessoal operário qualificado, para exercer funções na Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos.
Ref.ª O - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria operário principal, da carreira de serralheiro, grupo de pessoal operário qualificado, para exercer funções na Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos.
Ref.ª P - concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria operário principal, da carreira de pintor, grupo de pessoal operário qualificado, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, para exercer funções na Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos.
2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposições constantes no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro; Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99 e Decreto-Lei 29/01, de 3 de Fevereiro.
3 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugado com a Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro, e após procedimento no SIGAME com os seguintes códigos de oferta: Ref.ª A - P20083519; Ref.ª B- P20083436; Ref.ª C- P20083434; Ref.ª D- P20083515; Ref.ª E- P20083447; Ref.ª F- P20083458; Ref.ª G- P20083460; Ref.ª H- P20083461; Ref.ª I- P20083462; Ref.ª J- P20083466; Ref.ª L- P20083465; Ref.ª M- P20083469; Ref.ª N- P20083423 e P20083521; Ref.ª O- P20083470 e Ref.ª P- P20083522, verificou-se a inexistência de opositores aos procedimentos.
4 - Os presentes concursos são válidos para as vagas postas a concurso e cessam com o seu preenchimento.
5 - Quota de emprego - de acordo com o n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
6 - Local de trabalho - área do Município de Salvaterra de Magos.
7 - Constituição do Júri dos concursos:
Ref.ª A - Presidente do júri: Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, Director de Departamento Administrativo e Financeiro. Vogais efectivos: Arq. Carlos Alberto Marques de Carvalho, Chefe da Divisão de Urbanismo e Planeamento e Eng.º Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos. Vogais suplentes: Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira e João António Abrantes da Silva, vereador.
Ref.ª B - Presidente do júri: Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, Director de Departamento Administrativo e Financeiro. Vogais efectivos: Dr. João Manuel dos Santos Oliveira, vereador e Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira. Vogais suplentes: Eng.º Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos e João António Abrantes da Silva, vereador.
Ref.ª C - Presidente do júri: Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, Director de Departamento Administrativo e Financeiro. Vogais efectivos: Dr. Francisco Modesto Nunes Monteiro, Vereador e Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira. Vogais suplentes: Eng.º Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos e João António Abrantes da Silva, vereador.
Ref.ª D - Presidente do júri: Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, Director de Departamento Administrativo e Financeiro. Vogais efectivos: Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira e Eng.º Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos. Vogais suplentes: Arq. Carlos Alberto Marques de Carvalho, Chefe da Divisão de Urbanismo e Planeamento e João António Abrantes da Silva, vereador.
Ref.ª E - Presidente do júri: Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, Director de Departamento Administrativo e Financeiro. Vogais efectivos: Arq. Carlos Alberto Marques de Carvalho, Chefe da Divisão de Urbanismo e Planeamento e Dr. Agostinho da Costa Gomes, Técnico Superior de 2.ª Classe. Vogais suplentes: Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira e João António Abrantes da Silva, vereador.
Ref.ª F - Presidente do júri: Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, Director de Departamento Administrativo e Financeiro. Vogais efectivos: Dr. Agostinho da Costa Gomes, Técnico Superior de 2.ª Classe e Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira. Vogais suplentes: Dr. João Manuel dos Santos Oliveira, vereador e Dr. Francisco Modesto Nunes Monteiro, Vereador.
Ref.ª G - Presidente do júri: Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, Director de Departamento Administrativo e Financeiro. Vogais efectivos: Arq. Carlos Alberto Marques de Carvalho, Chefe da Divisão de Urbanismo e Planeamento e Dr. Agostinho da Costa Gomes, Técnico Superior de 2.ª Classe. Vogais suplentes: Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira e João António Abrantes da Silva, vereador.
Ref.ª H - Presidente do júri: Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, Director de Departamento Administrativo e Financeiro. Vogais efectivos: Dr. Agostinho da Costa Gomes, Técnico Superior de 2.ª Classe e Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira. Vogais suplentes: Dr. Francisco Modesto Nunes Monteiro, Vereador e Eng.º Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos.
Ref.ª I - Presidente do júri: Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, Director de Departamento Administrativo e Financeiro. Vogais efectivos: Dr. Agostinho da Costa Gomes, Técnico Superior de 2.ª Classe e Dr. Francisco Modesto Nunes Monteiro, Vereador. Vogais suplentes: Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira e João António Abrantes da Silva, vereador.
Ref.ª J e L - Presidente do júri: Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, Director de Departamento Administrativo e Financeiro. Vogais efectivos: Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira e Dr. Agostinho da Costa Gomes, Técnico Superior de 2.ª Classe. Vogais suplentes: Eng.º Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos e Dr. Francisco Modesto Nunes Monteiro, Vereador.
Ref.ª M, N, O e P - Presidente do júri: Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, Director de Departamento Administrativo e Financeiro. Vogais efectivos: Eng.º Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos e Dr. Agostinho da Costa Gomes, Técnico Superior de 2.ª Classe. Vogais suplentes: Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Financeira e João António Abrantes da Silva, vereador.
Nos presentes concursos o 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
8 - Métodos de selecção:
Na selecção dos candidatos serão utilizados os seguintes métodos, sendo atribuídos a cada um deles, a classificação de 0 a 20 valores.
8.1 - Prova oral de conhecimentos:
Ref.ª J e L - destina-se a avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, conjugado com o disposto no Despacho 13381/99, de 1 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, de carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores, ou que não comparecem à prova, com duração de 20 minutos e com o programa de legislação em anexo ao presente aviso.
8.2 - Entrevista profissional de selecção:
Ref.ª A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O e P - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98.
8.3 - Avaliação curricular:
Ref.ª A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O e P- visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício de funções, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados os factores descritos no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98.
9 - A classificação final será a que resultar da média aritmética simples, dos resultados obtidos nos métodos de selecção referidos, valorados de 0 a 20 valores. Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos concorrentes sempre que solicitada.
10 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Praça da República, 2120-072 Salvaterra de Magos, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, registadas e com aviso de recepção, expedidas, até ao termo do prazo fixado, nelas devendo constar os seguintes elementos de identificação:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, residência, número, data e serviço emissor de bilhete de identidade e respectivo prazo de validade, número de contribuinte, código postal e telefone(s) de contacto);
b) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do número e data do Diário da República em que o aviso foi publicado;
c) Especificação de quaisquer outros elementos susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
d) Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
10.1 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem a categoria de que o candidato é titular, a natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço, com indicação das respectivas expressões quantitativas e menções qualitativas;
b) Fotocópia de bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Curriculum vitae devidamente actualizado datado e assinado;
e) Documentação comprovativa das circunstâncias referidas na alínea c) do número anterior, sem a qual as mesmas não serão consideradas.
11 - Os funcionários pertencentes ao quadro da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigidas, desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais.
12 - Publicitação - a publicitação da relação de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final serão feitas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - Em cumprimento com a alínea h), do artigo 9.º, da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 de Julho de 2008. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.
ANEXO
Enunciado do programa da prova oral de conhecimentos
Ref.ª J e L - 1)- Regime de férias, faltas e licenças: Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.º 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio. 2)- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos das autarquias locais: Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 3)- Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública: Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
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