Concurso externo de ingresso para admissão em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 5 de Maio, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas de:
1 Técnico Superior - engenheiro florestal;
2 - Requisitos de admissão aos concursos - os candidatos devem reunir até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas os seguintes requisitos:
2.1 - Gerais - os constantes nas alíneas a) a f) no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
2.2 - Especiais - licenciatura de engenharia florestal.
3 - Remuneração: será a correspondente ao escalão 1, índice 321, da escala indiciária para as carreiras do regime geral da Função Pública, actualmente no valor (euro) 1 070,89, acrescida das regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
4 - Conteúdo funcional: o constante no Mapa I, anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
5 - Validade do concurso - o concurso é válido apenas para o lugar indicado, caducando com o seu preenchimento.
6 - Local de trabalho: área do concelho de Mesão Frio.
7 - Constituição do júri:
Presidente - António Adelino Osório, vereador em regime de permanência, desta Câmara Municipal.
Vogais efectivos - Dr. Cassiano Pereira Monteiro, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos e Eng. Jorge Manuel Monteiro Sequeira, técnico especialista - engenheiro civil, ambos desta Câmara Municipal.
Vogais suplentes - Eng. Luís Alberto Azevedo, Chefe da Divisão do Ambiente, Gestão Urbana e Obras Municipais e Rui Manuel Soares de Azevedo, adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara, ambos desta Câmara Municipal.
8 - Métodos de selecção: prova escrita de conhecimentos (PEC) que terá carácter eliminatório e entrevista profissional de selecção, sendo atribuída a cada uma delas a classificação de 0 a 20 valores.
A prova escrita de conhecimentos versará sobre os seguintes diplomas: Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro com as alterações do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local e Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as respectivas alterações - Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
A entrevista profissional de selecção (EPS) visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, cujos critérios de apreciação e ponderação serão os seguintes:
Interesse e motivação profissional; capacidade de relacionamento; capacidade de iniciativa; conhecimento das funções e tarefas inerentes às funções a exercer.
9 - Em caso de igualdade de classificação proceder-se-á ao desempate nos termos dos n.º s 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, devidamente datado e assinado, entregues na 1.ª Secção da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, ou enviado pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso, para a Câmara Municipal de Mesão Frio, Avenida Conselheiro José Maria Alpoim, n.º 432, 5040-310 Mesão Frio e dele deverão constar:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, profissão, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e número de telefone se o houver);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do Diário da República em que foi publicado;
d) Declaração, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra, relativamente a cada uma das alíneas do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
e) Quaisquer outros elementos que, os concorrentes considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal;
f) Indicação dos documentos anexos ao requerimento de candidatura, nos termos do ponto seguinte.
10.1 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, da seguinte documentação:
a) Certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e número de contribuinte.
10.2 - A não declaração sob compromisso de honra, a que se refere a alínea d) do n.º 10 deste aviso, bem como a não apresentação dos documentos mencionados no ponto 10.1, dentro do prazo referido no n.º 1 do presente aviso, determinam a exclusão do concurso.
10.3 - As falsas declarações e ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a punição nos termos da lei.
11 - Quota de emprego para candidatos com deficiência:
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Os candidatos com grau de deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar as respectivas capacidades de comunicação e expressão.
É dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
13 - A classificação final e o ordenamento dos concorrentes serão efectuados de acordo com a seguinte fórmula, numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se, como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores:
CF = (PEC + EPS)/2
em que:
CF = classificação final;
PEC = prova escrita de conhecimentos;
EPS = entrevista profissional de selecção.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
15 - Os candidatos excluídos serão notificados da sua exclusão, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia, hora e local da realização da aplicação dos métodos de selecção, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final dos mesmos serão publicitadas, nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º,34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, aplicar-se-ão as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
20 - Legislação aplicável ao presente concurso - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro e Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho e Decreto-Lei 241/2004, de 30 de Dezembro.
21 - Regime de estágio - o estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e obedecerá às regras constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
22 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro e após o desenvolvimento do procedimento de mobilidade especial, previsto no artigo 34.º do diploma e publicado no SigaME sob o código de oferta P20082770, verificou-se a inexistência de candidatos opositores ao procedimento.
6 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Marco António Peres Teixeira da Silva.
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