1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que por meu despacho datado de 2008/02/18 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de Técnico Superior, visando o preenchimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª Classe, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tavira.
2 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro. Efectuada oferta no SigaME, com o código de oferta P20082204, finalizou o prazo de candidaturas em 24 de Abril de 2008, sem candidatos.
3 - Legislação aplicável: Ao concurso aplica-se os Decretos-Leis n.os 204/98 de 11/07, 238/99 de 25/06, 427/89 de 07/12, 248/85 de 15/07; 247/87 de 17/06; 265/88 de 28/07; 407/91 de 17/10, 409/91 de 17/10, 233/94 de 15/09; 353-A/89 de 16/10, 404-A/98 de 18/12, 412-A/98 de 30/12 e demais legislação aplicável.
4 - Conteúdo funcional: o constante do mapa i anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
5 - Prazo de validade - O presente concurso é válido para a vaga posta a concurso caducando com o seu preenchimento.
6 - Ao presente concurso poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que reúnam, até ao término do prazo de apresentação de candidatura, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - Licenciatura, bem como um CAP (Certificado de Aptidão Profissional)na área de Implementação/gestão de Sistemas de Segurança e Higiene no Trabalho.
7 - O local de trabalho é na área do Município de Tavira.
8 - À categoria de estagiário corresponde o índice 321, fixado nos termos dos Decretos-Lei 404-A/98 de 18/12 e 412-A/98 de 30/12, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração local.
9 - Métodos de selecção: nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
a) Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos (revestindo natureza teórica) e com carácter eliminatório.
b) Entrevista profissional de selecção.
9.1 - A prova escrita de conhecimentos gerais e específicos terá a duração de 90 minutos, sendo admitidos à entrevista profissional de selecção, os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 9,5 valores.
A prova escrita de conhecimentos, cujo programa consta do meu despacho datado de 2008/02/18, versará sobre os seguintes temas:
Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro; Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro; Decreto-Lei 374/93, de 1 de Outubro; Portaria 987/93, de 6 de Outubro; Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março ou Código da Contratação Pública; Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; Férias Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31/03, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio e Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio; Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
9.2 - A entrevista profissional de selecção, visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do lugar através da comparação com um perfil delineado de acordo com as características seguintes:
(IMP) - Interesse e Motivação Profissionais;
(PAEF) - Perfil adequado ao exercício da função;
(CR) - Capacidade de relacionamento;
(CTIFE) - Conhecimento das tarefas inerentes às funções a exercer;
(CO) - Capacidade de Organização.
A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, após a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (3PEC + 2EPS)/5
em que:
CF = classificação final;
PEC = prova escrita de conhecimentos revestindo natureza teórica;
EPS = entrevista profissional de selecção.
9.3 - Os critérios de avaliação da entrevista profissional de selecção, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam do meu despacho de 2008/02/18, sendo o mesmo facultado aos candidatos sempre que solicitado.
10 - Formalização das candidaturas para os concursos:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha normalizada tamanho A4, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Tavira, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal sita no Edifício André Pilarte - Rua D. Marcelino Franco n.º 2, 1.º andar, dentro das horas normais de expediente, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, expedidas até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
10.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, número, data de emissão e validade do bilhete de identidade, bem como a entidade que o emitiu, número fiscal de contribuinte, e residência completa);
b) Habilitações literárias;
c) Menção do concurso a que se candidata, bem como do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;
d) Especificação de quaisquer outros elementos susceptíveis de influírem a apreciação de mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais todavia só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;
10.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, do certificado de habilitações literárias.
10.4 - Os requerimentos de admissão deverão também, ser acompanhados de: fotocópia do Bilhete de Identidade e curriculum vitae, actualizado.
11 - É dispensada, nesta fase, a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 6.1 do presente aviso, devendo os candidatos declarar nos respectivos requerimentos em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos mencionados nas referidas alíneas.
12 - O disposto no número que antecede não impede que o júri exija aos candidatos em caso de dúvida sobre a respectiva situação a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.
14 - Composição do Júri:
Presidente: Carla Maria Pinho de Magalhães Taveira, Directora do Departamento de Obras Municipais Equipamentos e Ambiente em regime de substituição.
Vogais efectivos:
Cláudio Manuel Mestre Amador, Chefe de Divisão de Obras Municipais que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Nídia da Conceição Estevens Guerreiro Cavaco, Chefe de Divisão de Assuntos Sociais.
Vogais suplentes:
Dearkson Michel Melita Vieira, Técnico Superior de 2.ª Classe.
Maria Leonor Zagallo Peres de Vasconcelos, Assessora Principal.
15 - Regime de estágio, para o concurso:
15.1 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de 1 ano e desenvolver-se-á de harmonia com as regras definidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
15.2 - O provimento do estagiário será feito em regime de contrato administrativo de provimento nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, ou em comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do referido Decreto-Lei.
15.3 - Findo o período de estágio, o estagiário será avaliado por um júri de estágio, que, salvo indicação em contrário, será o mesmo do presente concurso, de acordo com os seguintes factores:
a) Relatório de estágio, a apresentar pelo estagiário, até 30 dias após o termo do estágio. Constituirão parâmetros de ponderação para avaliação de relatório de estágio, a estruturação, a criatividade, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza da exposição;
b) Classificação de serviço obtida durante o período de estágio;
c) Quando possível, os resultados da formação profissional adquirida durante o estágio.
15.4 - Qualquer dos factores será classificado de 0 a 20 valores, sendo a classificação final a resultante da média simples das classificações obtidas nestes factores;
15.6 - A obtenção de classificação inferior a 14 valores implicará o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduo vinculado ou não à função pública.
16 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, em conjugação com o n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
16.1 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação e expressão.
É dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.
17 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e as de classificação final, serão afixadas, para consulta, no Edifício dos Paços do Município ou publicadas no Diário da República 2.ª série, de conformidade com o disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 de Maio de 2008. - O Vereador do Desporto e Economia, Carlos Manuel dos Santos Baracho.
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