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Decreto-lei 468/80, de 14 de Outubro

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Sumário

Regulamenta as condições do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA».

Texto do documento

Decreto-Lei 468/80
de 14 de Outubro
O n.º 5 do artigo 11.º da Lei 36/80, de 31 de Julho, atribui ao Governo o encargo de regular por decreto-lei as condições do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA», que não foram definidas na referida lei.

Com a finalidade de dar cumprimento àquela incumbência o Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - O empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA», autorizado pelo artigo 11.º da Lei 36/80, de 31 de Julho, corresponderá a obrigações com o valor nominal total de 10 milhões de contos e o seu serviço fica a cargo da Junta do Crédito Público.

2 - É o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a mandar emitir, pela Direcção-Geral do Tesouro, a obrigação geral do montante referido no número anterior.

Art. 2.º A emissão deste empréstimo será feita em obrigações com o valor nominal de 1000$00, representadas em títulos de cupão de 1 e de 10 obrigações ou em certificados de dívida inscrita representativos de qualquer quantidade de títulos.

Art. 3.º Os títulos e certificados representativos deste empréstimo levarão as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de um dos outros vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.

Art. 4.º O empréstimo considera-se desdobrado em doze classes, cujas características, quanto a taxa de juro, anos de amortização e período de diferimento, são as constantes do quadro anexo à Lei 36/80.

Art. 5.º - 1 - A data da emissão é, para todas as classes, a de 1 de Janeiro de 1980.

2 - Os juros dos títulos e certificados deste empréstimo serão pagos semestralmente em 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, sendo, contudo, os juros referentes ao ano de 1980 e a Janeiro seguinte pagos em 31 de Julho de 1981.

3 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 36/80, efectuar-se-á em 31 de Janeiro de 1981 o pagamento dos juros vencidos de 1980 à taxa provisória de 6,5% para todas as classes.

Art. 6.º - 1 - As datas das primeiras amortizações são, para cada classe, as constantes do quadro seguinte:

(ver documento original)
2 - A última amortização da classe I verificar-se-á em 31 de Janeiro de 1982.
Art. 7.º - 1 - O pagamento em numerário e por uma só vez previsto no artigo 7.º da Lei 36/80 e regulamentado pelo Decreto-Lei 344/80, de 2 de Setembro, deverá ser considerado como amortização antecipada, na parte que não excede o valor da indemnização.

2 - Para execução do disposto no número anterior fica o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a tomar as necessárias providências orçamentais.

Art. 8.º - 1 - As quantidades de obrigações a amortizar serão definidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, seis meses antes da data de cada amortização.

2 - As obrigações serão amortizadas por sorteio, ao par.
Art. 9.º - 1 - As obrigações serão representadas de início por cautelas, mediante as quais poderão ser pagos os juros, nelas sendo aposto o carimbo respectivo.

2 - As amortizações respeitantes à classe I poderão igualmente efectuar-se através das correspondentes cautelas.

3 - Cada cautela só poderá representar títulos de uma classe e corresponderá à mínima quantidade de títulos que se comporte no seu valor.

Art. 10.º - 1 - Os pagamentos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo anterior serão efectuados pelas instituições de crédito às quais a Junta do Crédito Público tiver enviado as respectivas cautelas.

2 - Para efeito do disposto no número anterior a Junta do Crédito Público entregará a cada instituição de crédito as importâncias necessárias.

Art. 11.º É atribuída às cautelas a mesma possibilidade de mobilização que o artigo 10.º da Lei 36/80 prevê para os títulos representativos do direito à indemnização.

Art. 12.º As cautelas e os títulos do presente empréstimo não poderão ser objecto de operações de desdobramento, salvo nos casos previstos no artigo anterior.

Art. 13.º A troca de cautelas pelos títulos definitivos será feita em data a fixar pela Junta do Crédito Público.

Art. 14.º Quando vierem a ser emitidas cautelas correspondentes a títulos de classes já totalmente amortizadas, os seus titulares adquirem o direito de receber imediatamente os juros vencidos e o correspondente valor de reembolso.

Art. 15.º Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado e ainda dos demais direitos, isenções e garantias constantes do artigo 22.º do Decreto-Lei 43453, de 30 de Dezembro de 1960, que lhes forem aplicáveis.

Art. 16.º É aplicável ao presente empréstimo o disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 45142, de 17 de Julho de 1963.

Art. 17.º No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo a que se refere este diploma.

Art. 18.º As despesas com a emissão do empréstimo, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.

Art. 19.º A Junta do Crédito Público enviará às instituições de crédito instruções julgadas necessárias para execução deste decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 1 de Outubro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16623.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-12-30 - Decreto-Lei 43453 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

    Altera algumas disposições da Lei nº 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vítalicia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública. Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, titulos de dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-17 - Decreto-Lei 45142 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro, 3 1/2 po cento, 1963", até à importância total de 1 milhão de contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-31 - Lei 36/80 - Assembleia da República

    Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-02 - Decreto-Lei 344/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante não exceda 10000$00.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-12 - Portaria 261/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Orçamento e das Finanças

    Revoga a Portaria n.º 1104/80, de 31 de Dezembro que estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Decreto-Lei 51/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 468/80, de 14 de Outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»).

  • Tem documento Em vigor 1981-07-09 - Decreto-Lei 195/81 - Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece as condições em que deverá processar-se a entrega dos títulos de dívida pública - FIDES e FIA.

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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