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Aviso 1105/2008, de 11 de Janeiro

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Sumário

Nomeacão da funcionária Elisabete Rodrigues Nunes para chefe de divisão Administrativa, Financeira e Recursos Humanos

Texto do documento

Aviso 1105/2008

Considerando que foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, nº. 200, de 17 de Outubro, no Diário de Noticias de 19 de Outubro de 2007 e na Bolsa de Emprego Pública no dia 18 de Outubro de 2007, com a referência OE200710/0320, a intenção de a Câmara Municipal de Ponta do Sol efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 2º. Grau, Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e Recursos Humanos, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 20 de Abril.

Considerando que efectuada a análise das candidaturas em 22 de Novembro de 2007, verificou-se que foi admitida apenas a candidatura de Elisabete Rodrigues Nunes, chefe de divisão em regime de substituição (área Administrativa, Financeira e Recursos Humanos), do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta do Sol.

Considerando que o júri de selecção, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção em acta datada de 10 de Dezembro de 2007, propôs a nomeação da candidata Elisabete Rodrigues Nunes para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e Recursos humanos, atendendo que reúne os requisitos definidos no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e possui o currículo, o perfil e a experiência adequadas para o desempenho do cargo a prover e o seu conhecimento da realidade autárquica;

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio Elisabete Rodrigues Nunes, para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Divisão Administrativa, Financeira e Recursos Humanos, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos à data do Despacho.

Data do despacho da nomeação ---- de Dezembro de 2007

Data da aceitação da nomeação ---- de Dezembro de 2007-12-19

Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada

Dados Pessoais

Nome - Elisabete Rodrigues Nunes

Data de nascimento - 20 de Janeiro de 1949

Formação Académica

9º. Ano de escolaridade e curso de Administração Autárquica, criado pelo Decreto-Lei 76/82, de 04 de Março (artigo. 6) é legalmente definido de índole profissional de nível médio - pelo Centro de Estudo (CEFA)

Experiência Profissional

21-01-1971 - Vigilante de Biblioteca (Artigo 651, do Código Administrativo);

09-04-1973 - Escriturária Dactilografa de 2.ª Classe (Artigo 469, do Código Administrativo);

De 10-10-1974 a 31-12-1983 - Exerceu as Funções de Chefe de Secretaria;

De 01-01-1977 a 15-06-1983 - Exercendo funções de Escriturária Dactilografa;

16-06-1983 - Terceiro Oficial (Artigo 62.º de Decreto-Lei 68/80 de 14/11, redacção dada pelo Decreto-Lei 406/82, de 27-09, aplicada à RAM pelo Decreto Regulamentar Regional 5/81/M de 21-03);

25-06-1986 - Pede Transferência para Câmara da Ribeira Brava;

25-06-1986 - Tomou posse por Transferência como 3.º oficial;

01-09-1987 - 2.º Oficial (Artigo 26 do Decreto Regional 68/80 de 14 de Novembro);

02-10-1989 - 1.º Oficial (Artigo 26 do Decreto Regional 68/80 de 14 de Novembro);

30-11-1989 - Volta à Câmara Municipal da Ponta do Sol como 1.º Oficial;

16-02-1990 - Substituta do Chefe de Repartição (N.º 1 do artigo 28 do Decreto-Lei 466/79 de 7 de Dezembro);

10-11-1992 - Desempenhou funções na V Legislatura (1992-1996) - Deputada na Assembleia Regional da Madeira;

08-02-1993 - Oficial Principal da Carreira de Oficial Administrativo;

20-06-1996 - Chefe de Secção;

18-03-1999 - Chefe de Repartição;

11-07-2000 - Chefe de Departamento;

23-07-2007 - Nomeada Chefe de Divisão, em regime de substituição.

Presidente da Fundação João Pereira (IPSS) desde 1995;

21 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Rui David Pita Marques Luís.

2611077120

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1639188.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Decreto-Lei 466/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-09 - Decreto-Lei 68/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas

    Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-21 - Decreto Regulamentar Regional 5/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar nº 68/80, de 4 de Novembro, que regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-04 - Decreto-Lei 76/82 - Ministério da Administração Interna

    Regula o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Decreto-Lei 406/82 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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