Concurso externo de ingresso para provimento de 1 lugar de auxiliar administrativo
Para os devidos efeitos se torna público que por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Melides nas suas reuniões de 31.08.2007 e 26.10.2007 e nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98 de 11.07. aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 238/99 de 25.06., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de 1 lugar de Auxiliar administrativo, da carreira de Auxiliar administrativo, pertencente ao quadro do Pessoal próprio desta Autarquia, e ao serviço da Secretaria da Junta de Freguesia, remunerado pelo índice 128 da escala indiciária para as carreiras de regime geral da função pública, actualmente no valor de (euro) 418,24.
O concurso reger-se-á nomeadamente, pelo Decreto-Lei 238/99 de 25.06.,Lei 53/2006 de 07.12 Decreto-Lei 29/2001 de 03.02., Decreto-Lei 404-A/98 de 18.12., Lei 44/99 de 11.06., Decreto-Lei 412-A/98 de 30.12.,Decreto-Lei n.º247/87 de 17.06. e Decreto-Lei 204/98 de 11.07, e, em conformidade com o disposto no seu artigo 27.º se faz constar:
1 - O concurso é de provimento, válido para a vaga posta a concurso esgotando-se com o seu preenchimento.
2 - Podem concorrer os indivíduos que reunam os seguintes requisitos:
2.1 - Gerais: os constantes no n.º2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98.
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
2.2 - Especiais: Podem ser opositores ao concurso acima referenciado indivíduos possuidores da escolaridade obrigatória.
2.3 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001 de 03.02. poderão ser opositores ao concurso acima referenciado pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % possuidores dos requisitos referenciados no ponto 2.1 e 2.2., os quais em caso de igualdade de classificação têm preferência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
3 - Os métodos de selecção dos concorrentes, bem como a natureza, forma e duração das provas são: Prova teórica escrita de conhecimentos gerais, com a duração de 1h 30m e com carácter eliminatório, avaliação curricular(com carácter eliminatório) e entrevista profissional de selecção.
A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto com base na análise do respectivo currículo profissional e nela irão ser ponderados as habilitações académicas de base, a experiência profissional e formação profissional.
A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e nela irão ser ponderados a disponibilidade, conhecimentos sobre a função, qualidade da experiência profissional, e facilidade de comunicação.
3.1 - Sistema de classificação final: O ordenamento final dos concorrentes, pela aplicação dos métodos de selecção mencionados no ponto 3, será expresso de 0 a 20 valores.
Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que, nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores e será obtida através da seguinte fórmula:
CF = (PC + AC + EPS)/3
sendo:
CF - Classificação final
PC - Prova de Conhecimentos
AC - Avaliação Curricular
EPS - Entrevista Profissional de Selecção
4 - Programa das provas:
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local:
Regime das Faltas Férias e Licenças;
No âmbito da realização das provas de conhecimentos os candidatos poderão consultar a legislação constante dos respectivos programas.
5 - legislação a consultar:
Decreto-Lei 24/84 de 16.01.;
Decreto-Lei 100/99 de 31.03. com as alterações introduzidas pela lei 117/99 de 11.08., Decreto-Lei 181/2007 de 09.05 e portaria 666-A/2007 de 01.06., artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000 de 05.05., Decreto-Lei 157/2001 de 11.05. e Decreto-Lei 169/2006 de 17.08.
6 - Constituição do Júri do Concurso:
Efectivos - Presidente - Nuno Miguel Pereira de Oliveira - Presidente da Junta de Freguesia,
Vogais - António Abel dos Santos Candeias - Tesoureiro da Junta de Freguesia,
Ana Maria Pinela Chainho Pereira - Assistente Administrativo Especialista,
Suplentes - Presidente - António Abel dos Santos Candeias - Tesoureiro da Junta de Freguesia,
Vogais - Raimundo José Pereira - Secretário da Junta de Freguesia
Maria Isabel Candeias dos Santos - Assistente Administrativo Principal;
7 - Descrição breve do conteúdo funcional do lugar a prover: As referenciadas no desp. n.º 4/88 publicado no D.R. 2.ª série n.º 80 de 06.04.89 tais como: assegura o contacto entre os serviços; efectua a recepção e entrega de expediente e encomendas; anuncia mensagens, transmite recados, levanta e deposita dinheiro ou valores, presta informações verbais ou telefónicas, transporta máquinas etc.
7 - 1 - Área funcional: Pessoal Auxiliar.
8 - Local de Trabalho: Secretaria da Junta de Freguesia.
9 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administração Local.
10 - Formalização da candidatura. A candidatura deverá ser formalizada em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deverão constar o nome completo, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, residência, profissão, habilitações literárias, número, data e serviço do bilhete de identidade, número de contribuinte, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo, para Junta de Freguesia de Melides, Estrada Nacional n.º 261, 7570-610 Melides;
11 - Instrução do requerimento: O requerimento em que é solicitada a admissão ao concurso deverá ser instruído com os documentos comprovativos dos requisitos referidos no número 2.1, podendo, ser dispensada a sua apresentação para admissão a concurso, se o candidato declarar no próprio requerimento, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos. Os funcionários e agentes pertencentes a esta Junta de Freguesia estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual.
A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão ou da declaração sob compromisso de honra determina a exclusão do concurso.
11.1 - Os candidatos com deficiência deverão declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda mencionar no respectivo requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03.02.
12 - Documentos de apresentação obrigatória: É obrigatória sob pena de exclusão a junção do certificado de habilitações literárias original ou fotocópia simples nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99 de 22.04 com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000 de 13.03. e curriculum vitae.
13 - Os candidatos com o requerimento a solicitar a admissão ao concurso, poderão apresentar declarações em que especifiquem quaisquer circunstâncias susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais só poderão ser tidas em consideração se devidamente comprovadas.
13.1 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - De acordo com a alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98 de 11.07 aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 238/99 de 25.06., os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
15 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e lista de classificação final serão afixadas no Edifício da Junta de Freguesia, ou notificados aos candidatos, nos termos dos artigo 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98 de 11.07 e artigo 6º do Decreto-Lei 238/99 de 25.06..
Nos termos do nº4 do artigo 41º da lei 53/2006 de 07. 12, foi efectuado em 17/09/2007, o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial na BEP, verificando-se a inexistência de pessoal.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 de Dezembro de 2007. - O Presidente, Nuno Oliveira.
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