No Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007, o n.º 6.1 do aviso 13 045/2007, referente ao concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) - área de história, foi publicado com algumas incorrecções, que se corrigem com a presente rectificação.
Assim, o n.º 6.1 do aviso antes mencionado deverá ter a seguinte redacção:
"6.1 - A prova teórica de conhecimentos gerais e específicos, sob a forma escrita, classificada de 0 a 20 valores, com a duração de duas horas, com carácter eliminatório para os candidatos que nela obtenham classificação inferior a 9,50 valores, incidirá sobre as seguintes matérias:
Noções sobre planeamento e organização de arquivos, avaliação, selecção e triagem de documentos, noções de preservação e conservação, técnicas de análise e recuperação de informação;
Portaria 412/2001, de 17 de Abril, Lei 65/93, de 26 de Agosto (alterada pelas Leis 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho e 19/2006, de 12 de Julho), Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio, Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro (com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 14/94, de 11 de Maio e 107/2001, de 8 de Setembro), e Decreto-Lei 93/2007, de 29 de Março;
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro);
Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, bem como de delimitação da intervenção da administração central e da administração local, concretizando os princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local (Lei 159/99, de 14 de Setembro);
Regime de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio);
Estatuto Disciplinar (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);
Código do Trabalho e respectiva regulamentação (Leis 99/2003, de 27 de Agosto e 35/2004, de 29 de Julho)."
30 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
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