Aviso 15 869/2007

1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho da vereadora Adília Candeias, com competência delegada na área de recursos humanos de 23 de Julho de 2007, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pela presidente da Câmara pelo despacho 60/2007, de 5 de Abril, e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concursos externos de ingresso para:

1.1 - Cabouqueiro(a) operário(a) (processo 02.02/P/DRH/ DRHO/2007) - um lugar;

1.2 - Pedreiro(a)-operário(a) (processo 03.02/P/DRH/ DRHO/2007) - um lugar;

1.3 - Tractorista (processo 04.02/P/DRH/DRHO/2007) - um lugar.

2 - Validade dos concursos - os concursos são válidos para os lugares indicados e para as vagas que venham a ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da publicação das listas de classificações finais.

3 - Habilitações literárias:

3.1 - Cabouqueiro(a)-operário(a) - escolaridade obrigatória e formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover ou experiência profissional adequada de duração não inferior a um ano;

3.2 - Pedreiro(a)-operário(a) - escolaridade obrigatória e formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover ou experiência profissional adequada de duração não inferior a dois anos;

3.3 - Tractorista - escolaridade obrigatória e carta de condução adequada.

Nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 538/79, de 31 de Dezembro, a 4.ª classe para os nascidos até 31 de Dezembro de 1966, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967 inclusive, e sendo nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema de Ensino), o 9.º ano de escolaridade para os matriculados no 1.º ano do ensino básico no ano lectivo de 1987-1988 e nos anos subsequentes.

4 - Condições de admissão ao concurso - podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Junho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

5 - As candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio disponível através do site www.cm-palmela.pt (pesquisar por requerimento) ou a fornecer pelo Departamento de Recursos Humanos e Organização, dirigido à vereadora com competência delegada na área dos recursos humanos, entregue pessoalmente naquele Departamento, sito na Rua de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 39-A, 1.º, 2950-204 Palmela, ou enviado pelo correio, com aviso de recepção.

Do requerimento deve constar:

5.1 - Identificação do candidato (nome, estado civil, profissão, filiação, naturalidade, data de nascimento, morada, número e data de emissão do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte).

5.2 - Identificação do concurso a que corresponde, bem como do número, data e série do Diário da República em que o aviso foi publicado.

5.3 - Declaração sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram relativamente aos requisitos previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 deste aviso, no caso de não apresentarem os documentos comprovativos daqueles requisitos.

Relativamente à alínea c) os candidatos deverão apresentar, sob pena de exclusão, documento de habilitações literárias, devidamente comprovada por fotocópia simples e legível de documento autêntico ou autenticado, donde conste a média final de curso.

5.4 - Os candidatos podem ainda especificar e comprovar quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

O requerimento de admissão deve ser acompanhado sob pena de exclusão, de:

5.5 - Curriculum vitae detalhado, actualizado e datado, devidamente assinado, donde conste designadamente as acções de formação, congressos, seminários, simpósios, encontros, jornadas, fóruns, estágios, e experiência profissional devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados.

5.6 - Fotocópia do bilhete de identidade válido e do cartão de contribuinte.

6 - Constituição dos júris:

6.1 - Cabouqueiro(a)-operário(a) e pedreiro(a)-operário(a):

Presidente do júri - João Carlos Alves Faim, director de departamento de Ambiente e Infraestruturas.

Vogais efectivos - Aida Cristina Militão Soares, chefe de divisão de Águas de Abastecimento e Residuais, em regime de substituição, e João Manuel Gaboleiro Romão, chefe de secção de Recrutamento e Mobilidade.

Vogais suplentes - Sónia Sofia Afonso Traitolas Alves Margarido, engenheira do ambiente de 1.ª classe, e Paulo José Carmo Carolino, técnico profissional de 1.ª classe.

6.2 - Tractorista:

Presidente do júri - João Carlos Alves Faim, director de departamento de Ambiente e Infraestruturas.

Vogais efectivos - Aida Cristina Militão Soares, chefe de divisão de Águas de Abastecimento e Residuais, em regime de substituição, e João Manuel Gaboleiro Romão, chefe de secção de Recrutamento e Mobilidade.

Vogais suplentes - Sónia Sofia Afonso Traitolas Alves Margarido, engenheira do ambiente de 1.ª classe, e Maria Cristina Alves de Campos, assistente administrativo especialista.

Os presidentes dos júris serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos 1.os vogais efectivos.

7 - Métodos de selecção - prova teórica de conhecimentos gerais, prova prática de conhecimentos específicos e avaliação curricular.

As provas teóricas de conhecimentos gerais serão de forma oral, as quais terão a duração máxima de trinta minutos, e as provas de conhecimentos específicos serão de natureza prática, as quais terão a duração máxima de trinta minutos, sendo cada uma delas de carácter eliminatório de per si:

7.1 - A prova de conhecimentos gerais (PCG) revestirá a natureza de prova teórica sob forma oral e será pontuada de 0 a 20 valores e terá carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,50 valores.

A matéria da prova de conhecimentos gerais é comum a todas as categorias dos concursos incluídos no presente aviso:

Prova teórica de conhecimentos gerais:

Constituição da República Portuguesa;

Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 18 de Janeiro);

Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações dadas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, e Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio);

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro).

7.2 - A prova de conhecimentos específicos (PCE) revestirá a natureza de prova prática, será pontuada de 0 a 20 valores e terá carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,50 valores.

Conhecimentos específicos:

7.2.1 - Cabouqueiro(a)-operário(a) - manuseamento de ferramentas; utilização do equipamento de protecção individual; identificação de material e ferramentas; execução de pequeno trabalho de abertura de vala; sinalização correcta de trabalhos na via.

7.2.2 - Pedreiro(a)-operário(a) - manuseamento de ferramentas; utilização do equipamento de protecção individual; identificação de material e ferramentas; execução de pequenos trabalhos de construção civil; sinalização correcta de trabalhos na via.

7.2.3 - Tractorista - manobras em locais de difícil acesso; condução do veículo em segurança; colocação de diferentes tipos de mangueira no tractor; operação adequada da cisterna e respectiva manutenção; identificação e manuseamento de câmaras de visita.

7.3 - A avaliação curricular (AC) visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderadas de acordo com as exigências da função, tendo em conta os seguintes factores:

Habilitações literárias;

Formação e qualificação profissional;

Experiência profissional;

Classificação final - a classificação final (CF) e o consequente ordenamento dos candidatos derivará da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada ou simples das classificações obtidas nos métodos de selecção aplicados, considerando-se não aprovados, os candidatos que na classificação final obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores:

CF=(PCG+PCE+AC)/3

em que:

CF - classificação final;

PC - prova de conhecimentos;

PCE - prova de conhecimentos específicos;

PCG - prova de conhecimentos gerais;

AC - avaliação curricular.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões dos júris dos concursos, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitado.

9 - O local de trabalho será na área do município.

10 - Remuneração mensal:

Cabouqueiro(a)-operário(a) - índice 137, escalão 1, a que corresponde Euro 447,65;

Pedreiro(a)-operário(a) e tractorista - índice 142, escalão 1, a que corresponde Euro 463,99.

11 - Os lugares a prover destinam-se ao seguinte serviço - Divisão de Águas de Abastecimento e Residuais.

12 - As condições de trabalho e as regalias são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administração Pública.

13 - As relações de candidatos admitidos e as listas de classificações finais dos concorrentes serão afixadas no Departamento de Recursos Humanos ou, se for caso disso, publicadas na 2.ª série do Diário da República.

14 - Fundamentação legal - as regras constantes dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

15 - As falsas declarações prestadas pelos concorrentes serão punidas nos termos da lei.

16 - Conteúdo funcional:

Cabouqueiro(a)-operário(a) - as funções descritas no despacho 4/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1989;

Pedreiro(a)-operário(a) - as funções descritas no despacho 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990;

Tractorista - as funções descritas no despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - Para os concursos mencionados em 1.1, 1.2 e 1.3 e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, 3 de Fevereiro, em caso de igualdade de classificação o candidato com deficiência tem preferência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

Em conformidade com o artigo 6.º do mesmo diploma legal, os candidatos com deficiência, devem declarar, no requerimento de admissão sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.º do mesmo decreto-lei.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal, competirá ao júri verificar a capacidade de os candidatos com deficiência exercerem a função de acordo com os descritivos funcionais constantes no presente aviso.

19 - Para efeitos de recrutamento foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado não existir pessoal em situação de mobilidade especial nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi emitida, pela Direcção-Geral da Administração Pública, declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.

24 de Julho de 2007. - O Director de Departamento de Recursos Humanos e Organização, Agostinho Gomes.

2611042002