Aviso 12 186/2007
Concurso interno de acesso geral para dois lugares de assistente administrativo especialista
Para os devidos efeitos se faz público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal privativo destes Serviços Municipalizados.
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Validade - o concurso é válido apenas para as presentes vagas e cessa com o seu preenchimento.
3 - Local de trabalho - situa-se na área de actividade dos Serviços Municipalizados de Alcobaça.
4 - Remuneração - é que resultar da aplicação do artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Gerais - os elencados no artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
5.2 - Especiais - os constantes no artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 207/2000, de 2 de Setembro.
6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 247/87, de 17 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local com as adaptações constantes no Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
7 - Candidaturas:
7.1 - Formalização - as candidaturas serão formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração, no qual devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: identificação completa (nome, data de nascimento, filiação, número do bilhete de identidade, serviço emissor e data de emissão e número fiscal de contribuinte), habilitações literárias e profissionais, categoria e situação profissional e identificação do concurso, bem como a do Diário da República no qual foi publicado o presente aviso.
Os candidatos podem ainda mencionar nos requerimentos quaisquer circunstâncias passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, que somente serão tidas em consideração se acompanhadas de documentos comprovativos.
7.2 - Instrução/documentos a anexar ao requerimento - os candidatos que não pertençam ao quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados de Alcobaça devem anexar aos requerimentos, sob pena de exclusão, fotocópias do bilhete de identidade, do número de identificação fiscal e do certificado de habilitações literárias, bem como documentos autênticos, emitidos pelos serviços a que pertencem, comprovativos de que satisfazem os requisitos gerais e especiais exigidos nos n.os 5.1 e 5.2 do presente aviso.
7.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados de Alcobaça estão dispensados da apresentação dos documentos que constem nos respectivos processos individuais, bastando-lhe declarar no próprio requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, que cumprem os requisitos exigidos.
7.4 - Apresentação - as candidaturas podem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Municipalizados de Alcobaça ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a Rua da Liberdade, sem número, 2460-060 Alcobaça.
8 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será feita através da prestação de uma prova oral de conhecimentos, que versará as seguintes matérias: atribuições das autarquias locais e competências dos seus órgãos (Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro); finanças locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro); regime de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio e 181/2007, de 9 de Maio); Estatuto Disciplinar (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro); instrumentos de mobilidade (Lei 53/2006, de 7 de Dezembro).
9 - Publicação de listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão notificadas aos candidatos, nos termos estabelecidos pelos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Classificação final - a classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores.
11 - Composição do júri:
Presidente - José Fialho Vinagre, administrador do conselho de administração.
Vogais efectivos:
José Manuel Braga Rilhó, director-delegado, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Inês Bagagem Vaz, técnica superior de 2.ª classe (área de gestão).
Vogais suplentes:
Alcina Maria Clemente Gonçalves, administradora.
Maria Manuel Tomás Martins Coelho, chefe de secção.
19 de Junho de 2007. - O Administrador do Conselho de Administração, José Fialho Vinagre.
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