Aviso 11 791/2007

Concurso externo de ingresso no quadro

1 - Faz-se público que, autorizado por meu despacho de 3 de Junho de 2007, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto concurso externo de ingresso no quadro de pessoal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para provimento dos seguintes lugares:

1.1 - Grupo de pessoal administrativo:

1.1.1 - Assistente administrativo - uma vaga.

2 - Natureza do concurso - externo de ingresso.

3 - Validade do concurso - é válido para a vaga posta a concurso e ainda para as que vierem a verificar-se no prazo de um ano contado a partir da data da publicitação da lista de classificação final.

4 - Local de trabalho - o local de trabalho será a área do concelho de Évora, sendo as condições de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

5 - Vencimento - o vencimento corresponde ao escalão a fixar de acordo com o artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e com o anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

6 - Fundamentação legal - o presente concurso rege-se pelo disposto na seguinte legislação:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

6.1 - O número de lugares destinado a candidatos com deficiência será estipulado de acordo com o estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

7 - Conteúdo funcional - publicado pelo despacho 38/88, da SEALOT, no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.

8 - Constituem requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, designadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais de admissão - possuir o 11.º ano de escolaridade.

9 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas no prazo fixado através de impresso próprio para o efeito, a obter na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, ou na nossa página da Internet em www.cm-evora.pt e entregues pessoalmente nesta Divisão durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, contando neste caso a data do registo, para a Câmara Municipal de Évora, Praça do Sertório, 7004-506 Évora.

Do requerimento devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome completo, data de nascimento, naturalidade, filiação, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência, código postal e número de telefone);

b) Identificação do concurso a que se candidata, assim como do Diário da República em que foi publicado este aviso;

c) Quaisquer circunstâncias passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal e, neste caso, devidamente comprovadas.

10 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado em todas as folhas pelo candidato;

b) Certificado de habilitações literárias.

10.1 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 (indicados no n.º 8.1 deste aviso), de 11 de Julho, devendo os candidatos declarar nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.

10.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em casos de dúvida sobre a situação que os candidatos descreveram nos respectivos requerimentos, a apresentação dos documentos comprovativos das declarações.

10.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será efectuada através de:

Prova escrita de conhecimentos gerais - com carácter eliminatório, classificada de 0 a 20 valores, com a duração de uma hora, permissão de consulta e com o seguinte programa:

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Regime de férias faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 5 de Outubro, 169/2006, de 17 de Agosto e 181/2007, de 9 de Maio;

Prova escrita de conhecimentos específicos - com carácter eliminatório, classificada de 0 a 20 valores, com a duração de uma hora, permissão de consulta e com o seguinte programa:

Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Avaliação curricular - com carácter eliminatório, em que serão avaliadas as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo, sendo classificadas de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula e critérios:

AC=(HL+FP+EPE)/3

em que:

HL (habilitações literárias):

Mínimas exigidas - 18 valores;

De grau superior - 20 valores;

FP (formação profissional) - são ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional posta a concurso, até ao limite máximo de 20 valores:

Sem formação relevante para o exercício das funções - 10 valores;

Com acções de formação relevantes - 10 valores, acrescidos de:

1 valor por cada acção até doze horas;

2 valores por cada acção de doze a dezoito horas;

5 valores por cada acção de dezoito a quarenta horas;

10 valores por cada acção superior a quarenta horas;

EP (experiência profissional) - pondera o desempenho efectivo de funções na área da actividade para que o concurso é aberto:

Sem experiência relevante para o exercício das funções - 10 valores;

Com experiência relevante - 10 valores, acrescidos de:

Até um ano - 2 valores;

De um a dois anos - 4 valores;

De dois a três anos 6 valores;

De três a cinco anos - 8 valores;

Mais de cinco anos - 10 valores;

Entrevista profissional de selecção - será classificada de 0 a 20 valores, onde serão avaliadas, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos de acordo com a seguinte fórmula e critérios:

EPS=(A+B+C+D)/4

A = capacidade de relacionamento;

B = capacidade de expressão e compreensão verbal;

C = motivação e interesse pelo lugar a prover;

D = qualificação e perfil para o cargo.

Estes factores serão pontuados da seguinte forma:

Favorável preferencialmente - de 16 a 20 valores;

Bastante favorável - de 14 a 15 valores;

Favorável com reservas - de 10 a 13 valores;

Não favorável - inferior a 10 valores.

A classificação final dos candidatos resultará da aplicação dos métodos de selecção atrás indicados, em que todos os seus parâmetros serão valorizados numa escala de 0 a 20 valores e será obtida da média aritmética simples, considerando-se não aprovados os que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores:

CF=(PECG+PECE+AC+EPS)/4

em que:

CF - classificação final;

POCG - prova escrita de conhecimentos gerais;

POCE - prova escrita de conhecimentos específicos;

AC - avaliação curricular;

EPS - entrevista profissional de selecção.

12 - Notificação da intenção de exclusão e da lista de classificação final:

12.1 - Os candidatos que devam ser excluídos serão notificados de acordo com o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12.2 - A lista de classificação final será notificada aos interessados nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Em caso de igualdade de classificação será observado o critério de desempate referido no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Se ainda subsistir empate após a aplicação do critério acima referido, preferem os candidatos que obtiverem, por esta ordem, melhor classificação na prova de conhecimentos específicos, na entrevista profissional e na avaliação curricular.

15 - Composição do júri:

Presidente - António Jorge dos Santos Eugénio, director do Departamento de Gestão e Administração.

Vogais efectivos:

1.º José António Manteigas Pé-Leve, chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Maria do Carmo Rodrigues Diniz, chefe de divisão de Gestão Financeira.

Vogais suplentes:

1.º Paula Isabel Gouveia da Costa Ferreira, chefe de divisão de Gestão do Património Municipal e Aprovisionamento.

2.º Maria Antónia Lucena Raminhos, directora do Departamento de Intervenção Social e Educação.

16 - Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - De acordo com o estabelecido nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, foi accionado o processo de afectação da reserva de recrutamento do Centro de Estudos e Formação Autárquica, foi ainda consultada a lista de mobilidade da bolsa de emprego dando comprimento no disposto no artigo 34.º da Lei 53/2007, de 7 de Dezembro.

11 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.

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