Aviso 11 713/2007

Concurso externo de ingresso para preenchimento de um lugar de auxiliar de serviços gerais, do grupo de pessoal auxiliar (m/f)

1 - Para efeitos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberação de 30 de Maio de 2006 deste órgão autárquico, proferida no exercício das competências que são conferidas pela alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para preenchimento de um lugar de auxiliar de serviços gerais do quadro privativo do pessoal destes serviços, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 2001.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, têm preferência em caso de igualdade na classificação, a qual prevalece sobre outra preferência legal.

Os candidatos deficientes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o grau de incapacidade e o tipo de deficiência e ainda os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para a presente vaga e cessa com o seu provimento.

5 - Local de prestação de trabalho - na área da freguesia de Safara e concelho de Moura.

6 - Conteúdo funcional - assegura a limpeza e conservação das instalações; colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxilia a execução de cargas e descargas; realiza tarefas de arrumação e distribuição; executa outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.

7 - Remuneração e condições de trabalho - Euro 418,24, 1.º escalão, índice 128, conforme anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, na redacção dada pela Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro.

7.1 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administração local.

8 - Requisitos gerais de admissão - podem candidatar-se ao presente concurso os interessados que reúnam, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, os requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir como habilitações literárias a escolaridade obrigatória;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9 - É dispensada a apresentação dos documentos referentes às alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação em que se encontrem relativamente a cada uma delas.

10 - Apresentação de candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento redigido em folhas de papel normalizado A4, devidamente assinado e entregue pessoalmente na Junta de Freguesia ou remetido pelo correio com aviso de recepção e expedidas até ao prazo fixado no n.º 1 deste aviso. As candidaturas devem ser dirigidas ao presidente da Junta de Freguesia, Praça de 25 de Abril, 7, 7875-053 Safara, solicitando a admissão a concurso, com referência expressa ao Diário da República onde se insere a publicação do presente aviso e do qual devem constar os seguintes elementos: nome, estado civil, profissão e residência. Conjuntamente com a candidatura, deve ser apresentada fotocópia do bilhete de identidade. Os candidatos podem utilizar o requerimento tipo, ao dispor na Junta de Freguesia.

10.1 - Na Junta de Freguesia, pelo telefone 285935434, ou e-mail freguesia.safaragmail.telepac.pt, podem os interessados obter mais informações.

10.2 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Certificado de habilitações literárias ou documento equivalente;

b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, com indicação, designadamente, das tarefas e funções desenvolvidas pelos candidatos ao longo da sua actividade profissional e respectivos tempos de permanência;

c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional frequentadas, com indicação da sua duração;

d) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

10.3 - A falta de apresentação do documento previsto na alínea a) determina a exclusão do concurso.

10.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevam, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - Métodos de selecção - prova escrita de conhecimentos gerais e avaliação curricular.

12 - Programa de prova de conhecimentos gerais - direitos e deveres da função pública: regime jurídico de férias, faltas e licenças; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local; carta ética para a Administração Pública.

13 - Legislação a consultar - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio e 169/2006, de 17 de Agosto de 6 de Janeiro, carta ética da Administração Pública.

14 - Duração da prova escrita de conhecimentos gerais - uma hora e trinta minutos.

15 - A avaliação curricular destina-se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise dos currículos profissionais e ponderará a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional nos termos do previsto nas alíneas a), b) e c) do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri, as quais podem ser facultadas aos candidatos a seu pedido.

17 - Sistema de classificação final - a classificação final será expressa de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples da classificação obtida pelos candidatos nos respectivos métodos de selecção.

18 - Publicitação das listas - as listas dos candidatos admitidos e excluídos, bem como as listas de classificação final, serão publicitadas nos prazos e termos estabelecidos nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

19 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e 247/87, de 17 de Junho.

20 - Constituição do júri:

Presidente - Joaquim Augusto Caeiro Batista, presidente da Junta de Freguesia.

1.º vogal efectivo - Vítor Manuel Cantiga Afonso Ourives, técnico superior principal - engenharia de máquinas da Câmara Municipal de Moura.

2.º Vogal efectivo - Mário Fernando Paulos Cadeirinhas, encarregado geral da Câmara Municipal de Moura.

1.º vogal suplente - Carlos Alberto Torrado Ventura, assistente administrativo especialista da Câmara Municipal de Moura.

2.º vogal suplente - Joaquim António da Silva Marques, assistente administrativo especialista da Câmara Municipal de Moura.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas impedimentos.

21 - Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, para os efeitos previstos no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que por seu ofício com a referência n.º 3278, de 24 de Abril de 2007, informou da não existência de pessoal com a categoria de auxiliar de serviços gerais em situação de mobilidade especial.

13 de Junho de 2007. - O Presidente, Joaquim Augusto Caeiro Batista.

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