Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal e autorização da Assembleia Municipal, de 2015/06/25, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis (Refª A) e 15 dias úteis (Refª B), contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para os seguintes postos de trabalho:
Refª A - Um Técnico Superior (área de Arquiteto Paisagista);
Refª B - Um Assistente Operacional (área de Serralheiro).
2 - Prazo de validade - Estes procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho em causa e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
6 - Legislação aplicável - Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07; Portaria 1553-C/2008, de 31/12; Portaria 83-A/2009, de 22/01; Portaria 145-A/2011, de 06/04, Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, Leis n.os 80/2013, de 28/11; 35/2014, de 20/06 (LTFP) e 82-B/2014, de 31/12.
7 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a área do Município de Vila Franca de Xira.
8 - Determinação do posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório, obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com artigo 42.º da Lei 82-B/2014, sendo que para a Refª A, a posição remuneratória de referência é a 2.ª, nível 15, da carreira Técnica Superior, a que corresponde o valor de 1 201,48 (euro) e para a Refª B é a 1.ª, nível 1, da carreira de Assistente Operacional, a que corresponde o valor de 505,00 (euro), da Tabela Salarial Única.
9 - Caracterização dos postos de trabalho
9.1 - O titular do posto de trabalho da carreira técnica superior (Refª A), para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irá também desempenhar em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, designadamente, a promoção de estudos e projetos no âmbito da implementação de espaços exteriores públicos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade e assuntos relacionados com as atribuições e competências da divisão, designadamente no domínio do ordenamento do território, paisagismo, espaços verdes e outras áreas do domínio público municipal; velar pela conservação e manutenção de espaços exteriores e infraestruturas de lazer e recreio neles inseridos; e desenvolver e realizar outras atividades e tarefas que lhe sejam funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada.
9.2 - O titular do posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irá também desempenhar em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, tarefas relacionadas com a construção e montagem de peças metálicas que executa; interpretar desenhos e/ou outros esquemas técnicos; realizar operações de corte em chapas de aço, tubos e perfis de aço ou ferro, a quente ou a frio; proceder a ligações que são feitas por rebitagem, por aparafusagem ou por técnicas de soldadura e efetuar tratamentos térmicos em ferramentas e peças. Deve ter a noção das propriedades físicas dos materiais utilizados nas estruturas e os métodos de montagem dos mesmos, e ainda, saber resolver os problemas que surjam aquando da instalação de estruturas metálicas.
10 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:
10.1 - De acordo com o artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Outros requisitos:
a) De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, estes recrutamentos iniciam-se de entre trabalhadores com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado previamente estabelecida.
b) No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior e por razões de eficiência, economia processual e financeira, poderá, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da LTFP e do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 82-B/2014 e de acordo com as deliberações da Câmara Municipal de 2015/05/06 (Refª A) e de 2015/04/08 (Refª B), e da Assembleia Municipal de 2015/06/25 (Refªs A e B), proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
c) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam estes procedimentos.
10.3 - Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores dos seguintes níveis habilitacionais correspondentes aos seguintes graus de complexidade funcional: Refª A (grau 3) - Licenciatura em Arquitetura Paisagista e Inscrição na APAP - Associação Profissional de Arquitetos Paisagistas e Refª B (grau 1) - Escolaridade obrigatória, sendo acrescida de formação profissional adequada.
11 - Formalização de candidaturas - As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, sita na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 24, 2.º Esq., 2600 - 186 Vila Franca de Xira, ou remetidas pelo correio em carta registada, com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado no ponto 1 deste aviso, mediante a apresentação do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, devidamente preenchido, constante do Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 2009/05/08, disponível em:
http://recursoshumanos.cmvfxira.com/pdf/formulários/Formulario_de_ candidatura.pdf
11.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
11.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
11.3 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreva no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Documentos exigidos - Os formulários de candidatura, devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
Documento comprovativo da Inscrição na APAP - Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas (Refª A);
Curriculum Vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respetivos períodos de permanência, as atividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respetiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
Fotocópias dos certificados das ações de formação profissional;
Declaração, devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a carreira/categoria em que se encontra integrado, respetivas datas, e a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou com a descrição das funções exercidas, bem como a indicação da posição remuneratória que detém nessa data (só para os candidatos com relação jurídica de emprego público). Os trabalhadores desta Autarquia estão dispensados da apresentação desta declaração.
Comprovativos das avaliações de desempenho que obteve nos três últimos anos, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 (só para os candidatos com relação jurídica de emprego público).
13 - Métodos de seleção - Nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, serão aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica ou Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, consoante o universo dos candidatos e ainda, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, Entrevista Profissional de Seleção (para as duas referências).
13.1 - Provas de Conhecimentos (PC) - escrita, de natureza teórica, com consulta da legislação em suporte de papel e duração de 2 horas (Refª A) e teórica e prática, com a duração de 30 minutos cada (Refª B), visando avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções, e versarão sobre as matérias constantes dos seguintes programas de provas:
Refª A - Código do procedimento Administrativo - Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro; Código dos Contrato Públicos - Decretos-Lei 18/2008, de 29 de janeiro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho; Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto - Decreto-Lei 379/97, de 27 de dezembro; Lei de Bases da Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo - Lei 31/2014, de 30 de maio; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro; Conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos - Portaria 701-H/2008, de 29 de julho; Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhe são aplicáveis - Lei 31/2009, de 3 de julho; Definição das qualificações específicas mínimas adequadas à elaboração de projetos, à direção de obras e à fiscalização de obras - Portaria 1379/2009, de 30 de outubro; Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais - Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto; Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN) - Decreto-Lei 73/2009, 31 de março; Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) - Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto; Medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira - Decreto-Lei 169/2001, de 25 de maio; Introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna - Decreto-Lei 565/99, de 21 de dezembro; Regime de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos - Lei 26/2013, de 11 de abril; Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 224, de 18 de novembro de 2009 e Declaração de Retificação n.º 2956/2009, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 234, de 3 de dezembro de 2009; Regulamento Municipal de Espaços Exteriores http://www.cm-vfxira.pt/uploads/document/file/36/Regulamento_n.__6_2013_Regulamento_Municipal_de_Espa_os_Exteriores.PDF; Plano Municipal e Local de Promoção da Acessibilidade http://www.cm-vfxira.pt/pages/297; Orçamento Participativo Vila Franca de Xira https://op.cm-vfxira.pt/ - (O Plano Municipal e Local de Promoção da Acessibilidade e o Orçamento Participativo Vila Franca de Xira não podem ser objeto de consulta durante a prova de conhecimentos).
Refª B - Programa da prova teórica: Conhecimento de ferramentas e equipamentos;
Descrição de equipamentos e cuidados a ter com os mesmos; Descrição de processos de soldadura e suas características; Métodos de higiene e segurança no trabalho a utilizar no desempenho das funções (legislação aplicável - Decreto-Lei 330/93, de 25 de setembro - prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas e Lei 102/2009, de 10 de setembro - artigo 17.º - obrigações do trabalhador - regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho).
Programa da prova prática: Execução de uma peça em ferro.
Todas as referências aos diplomas legais mencionados, entende-se feita para a legislação/alterações e/ou versão mais recente em vigor à data da publicação do presente aviso, não sendo permitida, durante a realização da prova, a consulta de diplomas anotados e/ou comentados.
13.2 - Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
13.3 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
13.4 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.6 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009.
13.7 - Realização dos métodos de seleção - O dia, hora e local de realização dos métodos de seleção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
14 - A ordenação final dos candidatos, que completem os procedimentos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, tendo em conta as seguintes fórmulas:
Refªs A e B - OF = (PC ou ACx0,50) + (AP ou EACx0,25) + (EPSx0,25)
Em que:
OF = Ordenação final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação curricular
AP = Avaliação Psicológica
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
15 - Composição do júri - Os júris destes procedimentos foram designados por despachos do Sr. Presidente da Câmara, de 12 de agosto de 2015 (Refª A) e de 23 de julho de 2015 (Refª B) e têm a seguinte composição:
Refª A - Presidente: Catarina Gonçalves Rodrigues Vieira Conde, Chefe da Divisão de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço Público;
Vogais efetivos: Luis Manuel da Costa Rodrigues Rafael, Técnico Superior e Paulo Luís da Piedade Alenquer, Chefe da Divisão de Recursos Humanos;
Vogais suplentes: Vitória José Caldeira Cochicho, Técnica Superior e Fernanda Maria Assis Gomes, Técnica Superior.
Refª B - Presidente: Maria do Rosário Ferrão da Silva Oliveira, Diretora do Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas;
Vogais efetivos: Hélder Jorge Oliveira da Silva Lucas, Técnico Superior e Paulo Luís da Piedade Alenquer, Chefe da Divisão de Recursos Humanos;
Vogais suplentes: Manuel António Oliveira Ferreira, Assistente Operacional e José António Vieira da Costa, Técnico Superior.
Os Presidentes dos Júris serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos 1.os vogais efetivos.
16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Ordenação final dos candidatos - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são afixadas em local visível e público e disponibilizadas na página eletrónica desta Autarquia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre as suas publicitações, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, com a redação da Portaria 145-A/2011.
04 de setembro de 2015. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica, em regime de substituição, Dr. Fernando Paulo Serra Barreiros.
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