Concurso externo de ingresso para um lugar de operário qualificado - 03/07
1 - Para os devidos efeitos faz-se público que, por deliberação de reunião extraordinária da Junta de Freguesia de Mafamude de 31 de Janeiro de 2007, está aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso externo de ingresso para um lugar de operário qualificado do quadro do pessoal desta junta, no âmbito da aplicação da Lei 44/99, de 11 de Junho, e dos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho e 29/2001, de 3 de Fevereiro.
2 - Prazo de validade - este concurso é válido para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento.
3 - Vencimento - escalão 1, índice 130 (intercalar 142) - Euro 463,98.
4 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, exigindo formação específica num ofício ou profissão e implicando normalmente esforço físico.
5 - Serviço a que se destina - Serviço de Obras e Reparações.
6 - Local de prestação de trabalho - o local de prestação de trabalho abrangerá a área geográfica da Junta de Freguesia de Mafamude.
7 - Requisitos de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Estar habilitado com a escolaridade obrigatória;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será feita através de prova de conhecimentos gerais complementada com uma entrevista profissional de selecção.
Cada uma das fases de selecção será classificada de 0 a 20 valores. A ordenação final dos candidatos será resultante da média das classificações obtidas nas duas fases de selecção.
O sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constará de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
Programa de provas:
Prova de conhecimentos gerais - terá a duração de uma hora e trinta minutos e versará sobre o conhecimento das seguintes matérias:
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações da Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decretos-Leis 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 12 de Maio - regime de férias, faltas e licenças;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março - medidas de modernização administrativa;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002, de 19 de Janeiro - regime jurídico dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Entrevista profissional de selecção - terá a duração até quinze minutos e visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos em função das exigências do cargo a desempenhar.
9 - Marcação das provas - a data e o local da entrevista e das provas serão definidos oportunamente e comunicados em tempo útil aos candidatos.
10 - Formalização - os interessados deverão utilizar, sob pena de exclusão, requerimento tipo, a obter nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Mafamude para o efeito, no qual deverá constar o nome do candidato, estado civil, naturalidade (freguesia e concelho), residência (rua e número, código postal e localidade), número de telefone, data de nascimento, filiação, habilitações literárias, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, referência ao concurso, a que se candidata, declaração em alíneas separadas e sob compromisso de honra da situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e assinatura.
Os candidatos deverão especificar no requerimento quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri se devidamente comprovadas.
11 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados de fotocópia do certificado de habilitações, do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, sob pena de exclusão.
12 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60% devem declarar no requerimento, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar as respectivas capacidades de comunicação e expressão, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
13 - Os requerimentos de admissão ao concurso podem ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, endereçados à Junta de Freguesia de Mafamude, Rua de Soares dos Reis, 1154, 4430-240 Vila Nova de Gaia. Consideram-se entregues dentro do prazo os requerimentos cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação.
14 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas no placard dos serviços administrativos da Junta de Freguesia.
15 - Da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de oito dias úteis para o presidente desta Junta de Freguesia.
16 - Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se que: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
17 - O júri deste concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Maria Amélia Traça Machado, secretária da Junta de Freguesia.
Vogais efectivos:
Belmiro Francisco da Rocha Pereira, tesoureiro da Junta de Freguesia, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
A chefe de divisão Municipal de Gestão de Pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Vogais suplentes:
Dalila da Graça de Azevedo Campos Monteiro Afonso, técnica superior de serviço social de 1.ª classe.
Rosa Maria Palhares Leite, chefe de secção.
8 de Fevereiro de 2007. - O Presidente, por delegação de competências, Fernando Lopes Vieira.
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