Aviso 2454/2006 - AP

Estêvão Manuel Machado Pereira, presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal, datada de 14 de Junho de 2006, se submete a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resente aviso no Diário da República, o projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Liecnças.

O referido projecto de Regulamento encontra-se disponível, para consulta e recolha de sugestões, nos dias úteis, das 9 horas às 17 horas e 30 minutos, na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, sita na Rua de Brito Camacho, 13, 7090-237 Viana do Alentejo.

As observações ou sugestões ao referido projecto, deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, e dentro dos prazos de apreciação pública.

28 de de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Estêvão Manuel Machado Pereira.

Projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças

Nota Justificativa

O presente Projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças, à semelhança do que acontecia no anterior Regulamento, que ora se revoga, visa reunir as disposições sobre taxas e licenças em vigor no concelho de Viana do Alentejo num único diploma regulamentar, para melhor salvaguardar o interesse público e particular.

Nomeadamente, introduziu-se no presente Projecto as taxas devidas no âmbito do regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, previstas no Decreto-Lei 320/2002, 28 de Dezembro, pelo licenciamento industrial, previstas no artigo 25.º do Decreto-Lei 69/2003, de 10 de Abril, pelo depósito da ficha técnica de habitação, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, e pela autorização municipal inerente à instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, de acordo com o n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2003.

Por outro lado, dá-se cumprimento ao estabelecido nos artigos 3.º, n.º 2, 25.º, n.º 3, e 53.º, n.º 3, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção actual.

A taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal e dos usos e tipologias das edificações, tendo em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a fórmula constante dos respectivos artigos.

Desta forma, dá-se também cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 116.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção actual, que estabelece o dever de fundamentação do cálculo das taxas para realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas.

Visa-se, ainda, actualizar as disposições regulamentares sobre taxas e licenças e, bem assim, a Tabela das mesmas.

Assim, nos termos dos seguintes preceitos e diplomas legais:

N.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, Lei 159/99, de 14 de Setembro;

Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002; de 11 de Janeiro, e pelas Declarações de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, e 9/2002, de 5 de Março;

Lei 42/98, de 6 de Agosto, com as ulteriores alterações, nomeadamente os seus artigos 16.º e 19.º;

Artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Declaração de Rectificação 13-T/2001, de 30 de Junho;

Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, alterado pelas Leis 156/99, de 14 de Setembro e 106/2001, de 31 de Agosto Decreto-Lei 41/2003, de 11 de Março;

Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro;

N.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro;

N.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro;

Artigo 25.º do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro;

Artigo 25.º do Decreto-Lei 69/ 2003, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro;

N.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2003;

N.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março.

A Câmara Municipal de Viana do Alentejo, em sua reunião ordinária de 14 de Junho de 2006, de acordo com o disposto nos artigos 53.º e 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pelas Declarações de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, e 9/2002, de 5 de Março, deliberou aprovar o presente projecto de Regulamento.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e lei habilitante

O presente Regulamento Municipal de Tabela de Taxas e Licenças é aplicável a todo o concelho de Viana do Alentejo e é elaborado ao abrigo, nomeadamente, dos seguintes diplomas legais: Lei 159/99, de 14 de Setembro; Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pelas Declarações de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro, e 9/2002, de 5 de Março; Lei 42/98, de 6 de Agosto, com as ulteriores alterações, nomeadamente os seus artigos 16.º e 19.º; artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Declaração de Rectificação 13-T/2001, de 30 de Junho; artigo 25.º do Decreto-Lei 69/2003, de 10 de Abril; artigo 25.º do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro; n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março; n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2003.

Artigo 2.º

Impressos para renovação de licenças

Na ausência de impressos próprios para o efeito, todos os pedidos de renovação de licenças ou outros de carácter temporário serão feitos em folhas de papel normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4.

Artigo 3.º

Período de renovação e pagamento

O período de renovação e pagamento de taxas anuais decorrerá nos meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano, se outro prazo não estiver legalmente estabelecido.

Artigo 4.º

Valor das taxas

1 - O valor das taxas a liquidar, nomeadamente os casos de aplicação de agravamentos, acréscimos ou actualizações, será em unidades de euros, e serão sempre arredondados, por excesso, para os 5 cêntimos.

2 - O valor das taxas a cobrar é calculado à data do pagamento.

Artigo 5.º

Agravamentos

A renovação das licenças, registos e outros actos previstos na tabela anexa ao presente Regulamento feitos fora do prazo para o efeito estabelecido, ou fora do período de validade obrigatoriamente mencionado no título respectivo imediatamente anterior, implicam um agravamento de 50%.

Artigo 6.º

Actualização anual

Os valores constantes da tabela anexa ao presente Regulamento são actualizados, anual e automaticamente, a partir do 1.º dia útil de cada ano, no montante igual à última taxa de inflação definitiva que for conhecida.

Artigo 7.º

Medidas

1 - As medidas de superfície abrangem a totalidade da área a construir, reconstruir, modificar ou demolir, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e a parte que, em cada pavimento, corresponda às caixas e vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas.

2 - As medidas de tempo, volume, superfície e lineares serão sempre arredondadas por excesso, para a unidade superior.

Artigo 8.º

Erro na liquidação de taxas

1 - Quando se verifique a ocorrência de liquidação de taxa por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por carta registada com aviso de recepção, para repor a importância em dívida no prazo de 15 dias.

2 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento.

3 - Quando se verifique ter havido erro na cobrança de taxas por excesso, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado, promover a restituição.

4 - Não produzem direito a restituição os casos em que, após o acto de pagamento e a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

5 - O disposto nos n.ºs 1 e 3 não se aplica a importâncias de valor igual ou inferior a 2.50 euros (dois euros e cinquenta cêntimos).

Artigo 9.º

Isenções

1 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, e ulteriores alterações.

2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.

Artigo 10.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogada toda a regulamentação camarária que contenha disposições em contrário, nomeadamente o Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças aprovado pela Câmara Municipal em 22 de Janeiro de 2003 e pela Assembleia Municipal em 14 de Fevereiro de 2003, constante do aviso 2167/2003 (2.ª série), Diário da República, 2.ª série, Apêndice n.º 45, de 21 de Março de 2003, bem como as alterações deste.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

CAPÍTULO II

Administração geral

Artigo 12.º

Taxas por registos, concessão, afixação e buscas de documentos

a) Por cada averbamento no âmbito do Licenciamento e/ou Autorização de Obras Particulares e Loteamentos - 16 euros.

b) Outros averbamentos - 3,50 euros.

c) Pela autenticação de projectos:

c.1) até 25 folhas, por folha - 1,25 euros;

c.2) por cada folha além das 25 folhas - 2,50 euros.

d) Por cada autenticação de outros documentos, designadamente horários de estabelecimentos, cedências de pastagens e análogos - 2,50 euros.

e) Atestados e documentos análogos e suas confirmações, cada - 3,50 euros.

f) Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas, por cada rubrica - 0,50 euros.

g) Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a esta formalidade, cada livro - 4 euros.

Artigo 13.º

Taxas por concessão de documentos

a) Fotocópias não autenticadas:

a.1) Formato A4 a preto:

a.1.a) de uma face - 0,07 euros;

a.1.b) de duas faces - 0,14 euros.

a.2) Formato A4 a cores:

a.2.a) de uma face - 0,25 euros;

a.2.b) de duas faces - 0,50 euros.

a.3) Formato A3 a preto:

a.3.a) de uma face - 0,15 euros;

a.3.b) de duas faces - 0,30 euros.

a.4) Formato A3 a cores:

a.4.a) de uma face - 0,50 euros;

a.4.b) de duas faces - 1euro.

b) Fotocópias autenticadas, por cada folha - 3 euros.

c) Cada certidão - 12 euros.

d) Extracto de cartografia:

d.1) por fotocópia A4 - 0,70 euros;

d.2) por fotocópia A3 - 1,30 euros;

d.3) por cópia em papel heliográfico, por cada m2 ou fracção - 7 euros;

d.4) por computador:

d.4.a) por cada folha A4 - 1,30 euros;

d.4.b) por cada folha A3 - 2,50 euros;

d.4.c) por plotagem, por m2 ou fracção - 12 euros.

e) Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou exoneração, cada - 12 euros.

f) Fornecimento a pedido dos interessados de documentos para substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, cada documento - 3 euros.

g) Termos de entrega de documentos juntos a processos, cujas restituições tenham sido autorizadas, cada - 3 euros.

h) Termos de responsabilidade e semelhantes lavrados na Câmara, cada - 7 euros.

Artigo 14.º

Taxas por afixação de documentos

Pela afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, cada edital - 7 euros.

Artigo 15.º

Taxas por buscas de documentos

De acordo com as indicações do requerente, e no acto da entrega do pedido, por cada ano exceptuando o corrente ou os que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca - 7 euros.

CAPÍTULO III

Obras particulares e loteamentos

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 16.º

Deferimento tácito

A emissão do alvará nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeito ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

Artigo 17.º

Prorragações

Nas situações referidas nos artigos 53.º n.º 3 e 58.º n.º 5 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento de uma taxa adicional resultante do somatório de 30% sobre o valor devido, em função do prazo, por mês ou fracção.

Artigo 18.º

Redução da taxa de realização de infra-estruras urbanísticas

Nas situações referidas no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas é reduzida pelo valor das obras a realizar pelo requerente, havendo sempre lugar ao pagamento de 30% dessa taxa.

SECÇÃO II

Obras

Artigo 19.º

Taxa geral

Taxa geral, por cada mês - 18 euros.

Artigo 20.º

Taxas especiais a acumular

Pela emissão de alvará de licença de obras, serão cobradas as seguintes taxas especiais a acumular com a taxa geral definida no artigo anterior, calculadas em função da dimensão:

a) Obras de construção nova, reconstrução ou ampliação, por metro quadrado de área bruta coberta de construção - 0,60 euros;

b) Obras de modificação, alteração ou reparação:

b.1) Tratando-se de coberturas, por unidade - 11 euros;

b.2) Tratando-se de fachadas (cores, revestimentos, dimensão ou materiais dos vãos), por metro linear - 3,50 euros;

b.3) Por cada unidade ocupacional objecto de modificação na disposição dos seus elementos, por metro quadrado - 2,50 euros.

c) Obras em vedações confinantes com a via pública, por metro linear:

c.1) Sendo de alvenaria, por metro linear - 3,50 euros;

c.2) Sendo de ferro, rede metálica, madeira, ou outro, por metro linear - 2 euros.

d) Obras de demolição de edifícios, por piso ou fracção - 15 euros;

e) As construções caracterizadas pelo volume, nomeadamente silos ou depósitos, a taxa especial devida é, por metro cúbico, de - 0,70 euros;

f) Tratando-se de piscinas, por metro cúbico - 30 euros;

g) Tratando-se de tanques, por metro cúbico - 7 euros.

Artigo 21.º

Ocupação da via pública

Pela ocupação da via pública ou terrenos do domínio público ou do domínio privado municipal por motivos de obras particulares, são devidas as seguintes taxas:

a) Com resguardos ou tapumes, por cada mês ou fracção e por metro linear ou fracção -1,15 euros;

b) Com andaimes - por cada metro m2 de área ocupada, desde que não se enquadre na previsão da alínea anterior, por cada mês ou fracção - 2,20 euros;

c) Com caldeiras, amassadores, depósitos de entulho ou de materiais, bem como outras ocupações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes, por cada m2 ou fracção e por cada mês ou fracção - 3,50 euros;

d) Veículos pesados, guindastes ou gruas destinados à elevação de materiais, por cada m2 ou fracção e por cada mês ou fracção - 6 euros.

SECÇÃO III

Vistorias e licenças de utilização

Artigo 22.º

Vistorias

O pagamento de taxa devida por vistorias a efectuar no local pelos serviços municipais, seja qual for o fim a que se destinam, é de 17 euros.

Artigo 23.º

Vistorias para concessão de alvará de licença de utilização

O pagamento de taxa devida por vistorias a efectuar no local pelos serviços municipais, tendo por fim a emissão de um alvará de licença de utilização, é de 55 euros.

Artigo 24.º

Concessão de alvará de licença de utilização

Pela concessão de alvarás de licenças de utilização são devidas as seguintes taxas:

a) Para fins habitacionais, por cada fogo e seus anexos - 6 euros;

Acrescidos por metro quadrado de 0,25 euros;

b) Para fins comerciais e escritórios - 15 euros;

Acrescidos por metro quadrado de 0,25 euros;

c) Para estabelecimentos de Restauração e/ou Bebidas - 17 euros,

Acrescidos por metro quadrado de 0,25 euros;

d) Para estabelecimentos de Hotelaria e similares de Hotelaria - 20 euros;

Acrescidos por metro quadrado de 0,25 euros;

e) Para dependências agrícolas e armazéns - 5 euros;

Acrescidos por metro quadrado de 0,25 euros;

f) Para actividades culturais, recreativas e desportivas - 5 euros;

Acrescidos por metro quadrado de 0,25 euros;

g) Para actividades industriais - 17 euros;

Acrescidos por metro quadrado de 0,25 euros;

h) Para quaisquer outros fins - 20 euros;

Acrescidos por metro quadrado de 0,25 euros.

Artigo 25.º

Alteração de uso

Pela alteração do uso são devidas as seguintes taxas pela emissão do respectivo alvará:

a) Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos - 17 euros;

Acrescidos por metro quadrado de 0,25 euros;

b) De habitação para escritórios ou comércio - 90 euros;

Acrescidos por metro quadrado de 0,25 euros;

c) Para outros fins - 120 euros;

Acrescidos por metro quadrado de 0,25 euros.

Artigo 26.º

Constituição de propriedade horizontal

a) Para verificação no local dos requisitos exigidos por lei para a constituição de prédio sob o regime de propriedade horizontal - 55 euros.

b) Adicional à certidão, por cada fogo ou unidade de ocupação - 25 euros.

Artigo 27.º

Arrendamento urbano

Pela concessão de licença de utilização, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro (Regime do Arrendamento Urbano), por unidade de ocupação - 17 euros.

SECÇÃO IV

Loteamentos

Artigo 28.º

Informação prévia

Pela informação prévia a que alude o Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é devida taxa a pagar no acto do requerimento:

a) Até 0,1 ha - 12 euros;

b) Superior a 0,1 ha e até 1 ha - 25 euros;

c) Superior a 1 ha e até 5 ha - 50 euros;

d) Mais de 5 ha - 160 euros.

Artigo 29.º

Processo

a) Pela abertura do processo é devida a taxa de 50 euros.

b) Pela apreciação do aditamento ao alvará de loteamento é devida a taxa de 120 euros.

c) Pela afixação do edital é devida a taxa de 25 euros.

Artigo 30.º

Destaque

Pela apreciação do pedido de destaque, nos termos do artigo 6.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é devida a taxa de 60 euros.

Artigo 31.º

Taxa pela emissão de alvará de loteamento

a) Pela emissão de alvará é devida a taxa geral de 160 euros.

b) À taxa geral acresce a taxa especial, por cada lote 55 euros.

Artigo 32.º

Compensação

Para efeitos do disposto neste artigo são fixados os seguintes valores unitários:

a) Área verde, por metro quadrado - 155 euros;

b) Área de equipamento, por metro quadrado - 210 euros.

SECÇÃO IV

Diversos

Artigo 33.º

Avisos e livro de obra

a) Pelo fornecimento dos vários avisos previstos na lei, por cada um - 7 euros.

b) Pelo fornecimento do livro de obras, por cada um - 12 euros.

c) Pela autenticação do livro de obra, por cada um - 12 euros.

Artigo 34.º

Entrada e apreciação de processos

Entrada e apreciação dos seguintes processos, excepto de loteamento:

a) Sobre informação prévia - 10 euros;

b) Solicitando licenciamento de obras particulares - 10 euros;

d) Entrada e apreciação de Aditamento - 10 euros;

e) Entrada e apreciação de Telas Finais - 10 euros;

f) Outros (p.ex., pedreiras, suiniculturas, etc.) - 25 euros.

Artigo 35.º

Cálculo de estimativas

Para satisfação do n.º 5 do Artigo 6.º do Regulamento Municipal de Edificações Urbanas em vigor neste Concelho, estipulam-se os seguintes valores, conforme o tipo de obra a que digam respeitam, como base de cálculo de estimativas orçamentais, por metro quadrado de área bruta:

a) Habitação - 350 euros;

b) Anexo, garagem, arrecadação, cave ou sótão - 180 euros;

c) Alpendre - 105 euros;

d) Comércio ou escritório - 350 euros;

e) Estabelecimentos de Restauração e/ou Bebidas - 400 euros;

f) Hotelaria e Similares de Hotelaria - 450 euros;

g) Dependências agrícola e Armazéns - 200 euros;

h) Pavilhão industrial ou oficina - 260euros.

Artigo 36.º

Alteração do coberto vegetal e relevo natural do solo

As taxas devidas pelo licenciamento referido no número anterior são cumulativamente:

a) Por licenciamento - 160 euros;

b) Por hectare ou fracção - 160 euros.

Artigo 37.º

Reposições

Quando, por motivo de realização de obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal, tenha sido o pavimento da via pública levantado ou danificado, haverá lugar ao pagamento de taxa para efeitos da reposição do mesmo, sendo elas calculadas por metro quadrado ou fracção, e em função dos seguintes tipos:

a) Macadame - 18 euros;

b) Macadame alcatroado - 45 euros;

c) Calçada à Portuguesa - 70 euros;

d) Calçada de paralelepípedos - 120 euros;

e) Calçada a cubos - 120 euros;

f) Passeios em pedras ou lajedo - 60 euros;

g) Betonilhas - 70 euros;

h) Guias de passeio ou valeta, por metro linear ou fracção - 17 euros.

Artigo 38.º

Indemnização por prejuízos

Quando, por motivo de realização de obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal, tenham resultado prejuízos, haverá lugar ao pagamento de taxa para efeitos de indemnização:

a) Em árvores, livres ou de alinhamento:

a.1) Perda total, por cada - 270 euros;

a.2) Ramos partidos, por cada árvore - 35 euros.

Artigo 39.º

Ramais

a) Pela ligação de ramais é devida a taxa:

a.1) Tratando-se de ramal de água de 3/4", até 5 m - 110 euros;

Acrescido, por cada metro ou fracção a mais, de 16 euros;

a.2) Tratando-se de ramal de água de 1", até 5 m - 135 euros;

Acrescido por cada metro ou fracção a mais de 20 euros;

a.3) Tratando-se de ramal de água de 1 1/2", até 5 m - 165 euros;

Acrescido, por cada metro ou fracção a mais, de 28 euros;

a.4) Tratando-se de ramal de esgoto doméstico, até 5 m - 110 euros;

Acrescido, por cada metro ou fracção a mais, de 28 euros;

a.5) Tratando-se de ramal de esgoto pluvial, até 5 m - 110 euros;

Acrescido, por cada metro ou fracção a mais, de 28 euros.

b) Pela colocação de portinhola de protecção ao contador de água - 28 euros.

c) Pelo fornecimento de portinhola de protecção ao contador de água - 17 euros.

d) Pelo fornecimento e colocação de portinhola de protecção ao contador de água - 45 euros.

e) Pela deslocação do contador - 55 euros.

Artigo 40.º

Taxa de conservação de colectores e tratamento de esgotos

Indexada ao consumo de água, correspondo a um valor fixo mensal de 0,58 euros, acrescido de:

a) Por cada m3 de consumo de água, até 12 m3 de consumo total de água - 0,11 euros;

b) Por cada m3 de consumo de água, acima de 12 m3 de consumo total de água - 0,20 euros.

Artigo 41.º

Ficha técnica da habitação

Pelo depósito na Câmara Municipal da Ficha Técnica da Habitação, por cada - 17 euros.

Artigo 42.º

Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

Para cumprimento do estipulado no Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro,

a) por cada isnpecção - 130 euros;

b) por cada reinspecção - 120 euros;

c) por cada inspecção extraordinária - 130 euros.

Artigo 43.º

Autorização para a instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de rádio-comunicações e respectivos acessórios.

a) Emissão da licença - 500 euros.

b) Averbamentos - 100 euros.

CAPÍTULO IV

Taxa pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

Artigo 44.º

Âmbito de aplicação

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento quer em obras de construção ou ampliação, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas.

2 - Aquando da emissão do alvará relativo a obras de construção ou ampliação, não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização.

3 - A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar.

Artigo 45.º

Taxa devida nos loteamentos e em construções consideradas de impacte semelhante a loteamentos

A taxa municipal de urbanização (adiante designada TMU) devida pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal e dos usos e tipologias das edificações, tendo em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:

TMU = C x K x F x PPI

sendo,

C = coeficiente em função do uso previsto, por unidade de ocupação, sendo certo que tratando-se de edifícios com várias utilizações, o coeficiente a aplicar corresponderá à soma dessas várias utilizações;

Habitação e suas dependências, por cada fogo - 18;

Comércio ou escritório - 25;

Estabelecimentos de Restauração e/ou Bebidas - 28;

Hotelaria e Similares de Hotelaria - 30;

Dependências Agrícolas e Armazéns - 7;

Pavilhão industrial ou oficina - 37;

Outro uso não previsto - 46

K = coeficiente ao qual se atribui um valor consoante a localização de acordo com o PDM;

Dentro do Perímetro Urbano - 1,0;

Fora do Perímetro Urbano - 0,7;

F = coeficiente em função do grau de necessidade de realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, sendo certo que áreas já possuidoras de infra-estruturas necessitarão de menor esforço. Obtém-se acumulando ao valor 4 os seguintes valores em função das infra-estruturas em falta;

Arruamentos - 2,5;

Rede de águas - 2

Rede de esgotos domésticos - 2

Rede de esgotos pluviais - 1,5

Rede eléctrica - 2

Telecomunicações - 0,5

PPI = coeficiente entre a média do valor realizado nos últimos 4 anos em Plano Plurianual de Investimento da Câmara Municipal a dividir por 1000 vezes a área do Concelho em Km2 (que assume para efeitos deste Regulamento o valor de 393,8 Km2).

Artigo 46.º

Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos

A taxa municipal de urbanização devida pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal e dos usos e tipologias das edificações, tendo em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:

TMU = C x K x F x PPI

sendo que,

C, K e PPI = têm o mesmo significado e tomam os mesmos valores referidos no artigo anterior

F = coeficiente em função do grau de existência de infra-estruturas urbanísticas no local. Obtém-se descontando cumulativamente ao valor 1 os seguintes valores em função das infra-estruturas em falta, sendo certo que dever-se-á sempre considerar a existência de arruamentos;

Arruamentos - 0,30

Rede de abastecimento de água - 0,20

Rede de águas residuais domésticas - 0,15

Rede de águas pluviais - 0,10

Rede de electricidade - 0,20

Rede de telecomunicações - 0,05

CAPÍTULO V

Licenciamento Industrial

(Estabelecimentos industriais de classe 4 - Decreto-Lei 69/2003, de 10 de Abril).

Artigo 47.º

Instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais

a) Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração - 25 euros.

b) Pela realização de vistorias:

b.1) Pela emissão de licença de exploração industrial - 80 euros

b.2) Para verificação das condições de exercício da actividade - 80 euros.

b.3) Para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos - 80 euros.

c) Pedido de autorização de localização de estabelecimento industrial - 25 euros.

d) Averbamento e transmissão - 20 euros.

CAPÍTULO VI

Publicidade

Artigo 48.º

Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e similares

a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 12 euros.

b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 2 euros.

Artigo 49.º

Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e semelhantes

a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 10 euros.

b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 1,50 euros.

Artigo 50.º

Painéis, cartazes, mupis e semelhantes

a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 20 euros.

b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 2,50 euros.

Artigo 51.º

Toldos, bandeirolas e semelhantes

a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 6 euros.

b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 0,80 euros.

Artigo 52.º

Blimps, balões, zeppelins e semelhantes no ar

a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 450 euros.

b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 50 euros.

Artigo 53.º

Unidade móvel publicitária

a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 450 euros.

b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 50 euros.

Artigo 54.º

Publicidade sonora

a) Por dia - 6 euros.

b) Por semana - 33 euros.

c) Por mês - 105 euros.

d) Por ano - 1100 euros.

Artigo 55.º

Outros suportes publicitários

a) Por metro quadrado ou fracção e por ano - 23 euros.

b) Por metro quadrado ou fracção e por mês - 3 euros.

Artigo 56.º

Placas proibindo a afixação de anúncios

Por cada uma, por ano ou fracção - 25 euros.

Artigo 57.º

Placas de proibição de estacionamento [ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada]

Por cada uma e por ano ou fracção - 25 euros.

CAPÍTULO VII

Ocupação do domínio público e mobiliário urbano

Artigo 58.º

Ocupação do espaço aéreo

a) Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado de projecção sobre a via pública e por ano - 13 euros.

b) Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos, por metro quadrado ou fracção de superfície e por ano - 13 euros.

c) Sanefa de toldo ou alpendre, por ano - 7 euros.

d) Fita anunciadora, por metro quadrado ou fracção e por mês - 7 euros.

Observação:

A concessão da licença prevista neste artigo fica dependente de despacho do Presidente da Câmara sobre informação dos Serviços Técnicos em que serão considerados a largura dos passeios e das ruas e os inconvenientes, ou não inconvenientes que da respectiva montagem resultarão para o trânsito.

Artigo 59.º

Ocupação do espaço público para estacionamento

Desde que associados a estabelecimentos comerciais ou serviços que necessitem impreterivelmente de lugares de estacionamento reservados, por lugar e por ano - 250 euros.

Artigo 60.º

Ocupação do solo e subsolo

a) Pavilhões, quiosques, depósitos e outras construções similares, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 10 euros.

b) Esplanadas (mesas e cadeiras), por metro quadrado ou fracção e por mês - 2,50 euros.

c) Depósitos subterrâneos com excepção dos destinados a bombas abastecedoras (por metro cúbico ou fracção e por ano) - 22 euros.

d) Palletes de gás, por cada e por mês - 9 euros.

CAPÍTULO VIII

Licenças de condução e registos relativos à identificação e circulação de veículos

Artigo 61.º

Licenças

a) Licença de condução de ciclomotores - 11 euros.

b) Segunda via de licenças de condução de ciclomotores - 6 euros.

c) Segunda via de licenças de velocípedes com motor - 6 euros.

Artigo 62.º

Matrícula incluindo o custo do livrete

a) De ciclomotores - 12 euros.

b) De veículos de tracção animal - 6 euros.

c) Segunda via de livretes (ciclomotores, velocípedes com motor e veículos de tracção animal) - 6 euros.

d) Alteração ao registo de propriedade de veículos:

d.1) Mudança de residência - 11 euros;

d.2) Transferência de propriedade - 11 euros.

Artigo 63.º

Chapas de identificação

a) De ciclomotores - 11 euros.

b) De veículos de tracção animal - 6 euros.

Artigo 64.º

Substituição de chapa a pedido dos interessados

a) De ciclomotores - 11 euros.

b) De velocípedes com motor - 11 euros.

c) De veículos de tracção animal - 6 euros.

Observações:

1 - Estão isentos do pagamento das taxas desta subsecção os veículos pertencentes aos Serviços do Estado, aos Corpos Administrativos e às Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa, bem como às pessoas fisicamente deficientes desde que se destinem ao transporte dos seus proprietários e os exclusivamente utilizados em serviços agrícolas.

2 - Nos casos da isenção referida na observação anterior será sempre devida a importância correspondente ao custo do livrete e da chapa.

CAPÍTULO IX

Instalações abastecedoras de carburantes líquidos ar e água

Artigo 65.º

Ocupação do solo e simultaneamente subterrânea

a) Bombas de carburantes líquidos - por cada uma e por ano:

a.1) Instaladas inteiramente na via pública - 160 euros;

a.2) Instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular - 110 euros;

a.3) Instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública - 130 euros;

a.4) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública - 90 euros.

b) Bombas de ar e água - por cada uma e por ano:

b.1) Instaladas inteiramente na via pública - 55 euros;

b.2) Instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular - 48 euros;

b.3) Instaladas em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública - 48 euros;

b.4) Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecimento na via pública - 23 euros.

c) Bombas volantes abastecendo na via pública - por cada e por ano - 85 euros

d) Tomadas de ar instaladas noutras bombas - por cada e por ano:

d.1) Com compressor saliente na via pública - 33 euros;

d.2) Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública - 28 euros;

d.3) Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública - 18 euros.

e) Tomada de água abastecendo na via pública - por cada uma e por ano - 18 euros.

Observações:

1 - Quando seja de presumir a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública para instalações de bombas, promoverá a Câmara Municipal a arrematação em hasta pública do direito à ocupação. A base de licitação será, neste caso, equivalente ao das taxas previstas na presente tabela. O produto da arrematação será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo neste caso satisfazer a importância correspondente a metade do seu valor. O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis, tratando-se de bombas a instalar na via pública, mas junto às garagens ou estações de serviço, terão preferência na arrematação os respectivos proprietários, quando em igualdade de licitação.

2 - O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende de autorização municipal.

3 - As taxas de licenças de bombas ou aparelhos de tipo monobloco, para abastecimento de mais de um produto ou suas espécies, serão aumentadas de 75%.

4 - A substituição de bombas ou tomadas de ar ou água por outras da mesma espécie, não está sujeita ao pagamento de nova taxas.

5 - À execução de obras para montagem, modificação das instalações abastecedoras de carburantes, de ar ou água, fica sujeita ao pagamento das taxas previstas para a realização de quaisquer obras.

CAPÍTULO X

Mercados e feiras

Artigo 66.º

Mercados e feiras

a) Lojas, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 2,50 euros.

b) Talhos, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 2,50 euros.

c) Cafés, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 2,50 euros.

d) Postos de venda de leite e lacticínios, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 2,50 euros.

e) Terrado (por metro quadrado) sem bancada - 0,40 euros.

f) Terrado (por metro linear) com bancada - 0,65 euros.

g) Bancas fixas:

g.1) De peixe, por dia, cada - 1,15 euro;

g.2) De peixe, por mês, cada - 8,50 euros;

g.3) De hortaliças e outros produtos agrícolas, por dia, cada - 1,15 euro;

g.4) de hortaliças e outros produtos agrícolas, por mês, cada - 6 euros.

h) Arrecadação em armazém, ou depósitos, cada metro cúbico ou fracção:

h.1) Por dia - 0,25 euros;

h.2) Por semana - 1,20 euros;

h.3) Por mês - 3,50 euros.

i) Utilização de materiais e outros artigos municipais, quando não incluídos na taxa de ocupação:

i.1) Balanças - cada pesagem - 0,50 euros;

i.2) Espeques para balanças - por cada e por dia - 0,50 euros.

j) Utilização da câmara frigorifica, por 5 Kg ou fracção, pelo período de 24 horas - 0,50 euros.

Artigo 67.º

Mercado de Alcáçovas

As taxas de utilização definidas nos termos dos artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento do Mercado de Alcáçovas são actualizadas pela presente tabela, ficando revogado o artigo 46.º referido no Capítulo VIII do respectivo Regulamento.

CAPÍTULO XI

Cemitérios

Artigo 68.º

Inumação em coval, cada

a) Em sepultura temporária - 15 euros.

b) Em sepultura perpétua, em caixão de madeira - 25 euros.

c) Em sepultura perpétua, em caixão de chumbo ou zinco - 60 euros.

d) Em sepultura perpétua, de ossadas - 20 euros.

Artigo 69.º

Inumação em jazigos particulares

Cada - 60 euros.

Artigo 70.º

Exumação

Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - 20 euros.

Artigo 71.º

Concessão de terrenos

a) Para sepultura perpétua - 300 euros.

b) Construção de sepultura (novo cemitério) - 150 euros.

c) Para jazigo:

c.1) Os primeiros 5 m2 - 1650 euros;

c.2) Cada metro quadrado ou fracção a mais - 315 euros.

Artigo 72.º

Trasladação

Cada - 25 euros.

Artigo 73.º

Taxas diversas

a) Colocação de grade, cruz, coroa, tampa com dobradiça ou lápide com epitáfio em covais - 15 euros.

b) Construção de bordadura em covais e sua conservação:

b.1) Em argamassa e cimento - 30 euros;

b.2) Revestimento em cantaria ou mármore incluindo lápides, florais, etc. - 65 euros.

Observação:

Às obras em jazigos e sepulturas perpétuas, aplicam-se as taxas e normas fixadas no Capítulo III, Secção I do presente Regulamento.

CAPÍTULO XII

Diversos

SECÇÃO I

Taxas e licenças relativas a armas e ratoeiras de fogo, furões, exercício de caça e alvarás de armeiro

Artigo 74.º

Detenção, porte e transação de armas de fogo e montagem de ratoeiras de fogo

As receitas fixadas em legislação especial, actualizadas nos termos que estiver ou vier a ser estabelecido para a parte do Estado.

Artigo 75.º

Exercício da caça

As receitas fixadas em legislação especial.

Artigo 76.º

Armeiros

a) Concessão de Alvarás - 520 euros.

b) Renovação de Alvarás - 110 euros.

SECÇÃO II

Taxas relativas a aferições e conferições de pesos, medidas e aparelhos de medição

Artigo 77.º

Taxas relativas a aferições e conferições de pesos, medidas e aparelhos de medição

Serão cobradas as taxas fixadas pela legislação especial que regulamenta o assunto.

Observação:

A atribuição de subsídios de marcha ao aferidor, nas deslocações que efectuar em serviço, regula-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado.

Artigo 78.º

Taxas não especificadas

a) Pelo exercício das seguintes actividades:

a.1) Feirantes - emissão de cartão - 15 euros;

a.2) Revalidações (anual) - 15 euros.

b) Cartões de licença de uso e porte de arma de caça e recreio - 7,50 euros.

Artigo 79.º

Permanência de animais no canil municipal

Devendo ser paga antes da entrega do animal, por animal e por dia - 5 euros.

Artigo 80.º

Recolha de objectos volumosos, resíduos de jardinagem e outros

A tarifa a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do "Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza dos Lugares Públicos" é de 28 euros.

CAPÍTULO XIII

Licenciamento de actividades diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro.

Artigo 81.º

Guarda nocturno

Taxa pela emissão da licença - 25 euros.

Artigo 82.º

Venda ambulante de lotarias

Taxa pela emissão da licença - 2,50 euros.

Artigo 83.º

Arrumador de automóveis

Taxa pela emissão da licença - 7 euros.

Artigo 84.º

Acampamentos ocasionais

Taxa pela licença para a realização de acampamentos ocasionais - por dia - 6 euros.

Artigo 85.º

Máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão

a) Taxa pela emissão da licença de exploração - por cada máquina - 100 euros.

b) Taxa pelo registo de máquinas - por cada máquina - 100 euros.

c) Taxa pelo averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina - 60 euros.

d) Taxa pela segunda via do título de registo - por cada máquina - 35 euros.

Artigo 86.º

Espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

a) Taxa pelo licenciamento de provas - 16 euros.

b) Taxa pela realização de arraiais, romarias, bailes e outro divertimentos públicos - 12 euros.

Artigo 87.º

Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda

Taxa pela licença para a venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - 1,50 euros.

Artigo 88.º

Fogueiras e queimadas

a) Taxa pelo licenciamento para a realização de fogueiras e queimadas - 8 euros.

b) Taxa pelo licenciamento de fogueiras populares (Santos Populares) - 12 euros.

Artigo 89.º

Realização de leilões em lugares públicos

a) Taxa pelo licenciamento para a realização de leilões em lugares públicos - sem fins lucrativos - 7 euros.

b) Taxa pelo licenciamento para a realização de leilões em lugares públicos - com fins lucrativos - 35 euros.

CAPÍTULO XIV

Transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxi

Artigo 90.º

Transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxi

a) Taxa pela emissão da licença do veículo afecto ao transporte em táxi - 260 euros.

b) Taxa por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município - 55 euros.

c) Taxa pela emissão da licença nos casos de substituição a que se refere o artigo 25.º do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi - 55 euros.

CAPÍTULO XV

Recintos itinerantes e improvisados

Artigo 91.º

Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes e de recintos improvisados

a) Taxa pela emissão da licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados - 15 euros.

b) Por cada dia, além do primeiro - 6 euros.

CAPÍTULO XVI

Remoção e depósito de veículos (capítulo VI do regulamento municipal de resíduos sólidos urbanos e higiene e limpeza dos lugares públicos).

Artigo 92.º

Remoção

a) Pela remoção de veículos ligeiros são devidas as seguintes taxas:

a.1) Dentro de uma localidade - 60 euros;

a.2) Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 Km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo 70 euros;

a.3) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 - 1,50 euros.

b) Pela remoção de veículos pesados são devidas as seguintes taxas:

b.1) Dentro de uma localidade - 120 euros;

b.2) Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 Km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - 140 euros;

b.3) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 - 3 euros.

c) Pela remoção de ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nas alíneas anteriores são devidas as seguintes taxas:

c.1) Dentro de uma localidade - 30 euros;

c.2) Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 Km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - 35 euros;

c.3) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 - 1 euro.

Artigo 93.º

Depósito

Pelo depósito dos veículos removidos são devidas, por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se, as seguintes taxas:

a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes - 6 euros;

b) Veículos ligeiros - 12 euros;

c) Veículos pesados - 25 euros.

30 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Estêvão Manuel Machado Pereira.