Aviso (extracto) n.º 22982/2009

Faz-se público que por deliberação do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. de 3 de Dezembro de 2009, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, concurso comum, para ingresso com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de informática, categoria de técnico de informática grau (nível 1), a prover no âmbito regional do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Âmbito do Recrutamento: O recrutamento é comum, tendo em conta, o despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública datado 12 de Outubro de 2009, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, em 14 de Outubro, no âmbito dos quais se consideram verificados os pressupostos que justificam o recurso a este tipo de recrutamento, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podendo, deste modo, candidatar-se ao mesmo, trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

Salvaguarda-se no entanto que, o presente recrutamento faz-se prioritariamente de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público indeterminado previamente estabelecida, sendo que, só em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho, o recrutamento far-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

3 - Legislação aplicável

Decreto-Lei 11/93, de 15/01, aditado pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei 276-A/2007, de 31 de Julho;

Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

Lei 59/2008, de 11 de Setembro;

Despacho Normativo 9/2006, de 16 de Fevereiro;

Despacho Normativo 10/2007, de 26 de Janeiro;

Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

Decreto-Lei 222/2007, de 29 de Maio;

Portaria 651/07, de 30 de Maio;

Decreto-Lei 298/2007, de 22 de Agosto;

Declaração de rectificação 81 de 2007, de 12 de Setembro;

Despacho 24101/2007, de 22 de Outubro;

Portaria 1368/2007, de 18 de Outubro;

Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro;

Portaria 301/2008, de 18 de Abril;

Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março (suplemento)

Lei 58/2008, de 9 de Setembro;

Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;

Portaria 358/2002, de 3 de Abril;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Local de trabalho: Sede da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P..

5 - Posicionamento remuneratório: é a correspondente ao escalão e índice salarial do Mapa II, anexa ao Decreto-Lei 97/2001 de 26 de Março.

6 - Conteúdo funcional: Exercício de funções com especial enfoque em:

a) Conhecimento e experiência comprovada na administração de sistemas Windows (avançados) e Unix/Linux (básico);

b) Assegurar a gestão e manutenção das redes informáticas locais das Unidades de Saúde de um ACES;

c) Assegurar a gestão e manutenção do parque de servidores, assim como garantir as condições mínimas de ambiente onde os mesmos estão alojados, nomeadamente das salas de sistema;

d) Assegurar a manutenção e garantir o correcto funcionamento do parque informático instalado nas Unidades de Saúde, assim como manter um registo de inventário actualizado desse parque (onde constem principalmente características técnicas do equipamento);

e) Assegurar o apoio informático aos utilizadores no uso do equipamento informático e das aplicações instaladas nas unidades de saúde (nomeadamente: SINUS, SAM, SAPE, BAS, ALERT P1, SISO, BD RNU e pacote Office - Word, Excel, Powerpoint, Access), esclarecendo dúvidas, resolvendo problemas e ou articulando a sua resolução com as entidades que lhes dão suporte.

f) Documentar, sempre que necessário ou solicitado, todas as intervenções correctivas e de melhoria, com entrega do respectivo relatório;

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos Gerais - os referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos Especiais - Profissionais de experiência profissional, não inferior a 3 anos e capacidade de trabalho em equipa, para exercer funções quer de âmbito geral, quer de âmbito especializado, na área de informática, executando de forma autónoma, com a inerente responsabilidade, eficácia e eficiência na concretização das funções atribuídas, de onde se destacam as funções descritas nas alíneas do ponto 5, do presente aviso.

8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Serviço, idênticos aos que, para cuja ocupação se publicita o procedimento.

9 - Nível habilitacional: Licenciatura em Serviço Social, à mais de 3 anos.

10 - Formalização da candidatura - A candidatura é formalizada mediante requerimento tipo, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos, disponível na página electrónica desta Administração Regional (www.arslvt.min-saude.pt), ou nas instalações sitas na Av.ª Estados Unidos da América, n.º 77, R/C, em Lisboa.

11 - A candidatura deve ser entregue na Secção de Expediente Geral e Arquivo desta Região, sita na Av.ª dos Estados Unidos da América, 75-2.º Piso, 1749-046 Lisboa, dentro das horas normais de expediente, entre as 09.30h e as 13h00 e as 14h00 e as 17h00, e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou a enviar pelo correio, em carta registada com aviso de recepção para a mesma morada, considerando-se neste último caso, apresentada dentro do prazo, se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.

12 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Um exemplar do Curriculum Profissional (devidamente datado e assinado e com documentos comprovativos);

b) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade ou do cartão de cidadão, Número de Identificação Fiscal e Cédula Profissional);

c) Documento comprovativo do Certificado de Habilitações;

d) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo, execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, e para o qual se candidata.

e) Comprovativo das acções de formação frequentadas;

f) Outros documentos, considerados relevantes para análise da candidatura, que tenham mencionado no formulário de candidatura, e não identificados no presente aviso.

13 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas no n.º 7.1 é dispensada nesta fase desde que, o candidato declare no requerimento de admissão ao concurso, sobre compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.

14 - Curriculum dactilografado a 1,5 espaços até ao limite de 10 páginas.

15 - O Júri pode exigir a qualquer dos candidatos, em casos de dúvida da situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

16 - Métodos de selecção:

16.1 - No presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção obrigatórios referidos no n.º 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro: Prova de conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP), aos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas, bem como, aos candidatos que não possuam relação jurídica de emprego público;

16.2 - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da mesma categoria e, se colocados em situação de mobilidade especial exerceram, por último, actividades idênticas às publicitadas, ou, com relação jurídica por tempo indeterminado, que exerçam actividades idênticas às publicitadas realizarão, os seguintes métodos de selecção eliminatórios per si;

Avaliação curricular, que terá por objectivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, com base na análise do respectivo currículo profissional;

Entrevista profissional, que visa avaliar o perfil pessoal e profissional do concorrente. A entrevista terá a duração de aproximadamente 30 minutos.

16.3 - Caso ocorra um elevado número de candidatos, que torne impraticável a utilização dos métodos de selecção acima mencionados, poderão ser limitados, mediante fundamentação que o justifique, à Prova de Conhecimentos e Avaliação curricular.

16.4 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.

16.5 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

16.6 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam de actas de reunião do júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos concorrentes, sempre que solicitadas.

16.7 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, com consulta, incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração máxima de 45 minutos e incidirá sobre a estrutura orgânica da ARS, suas atribuições e competências; estrutura e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde; organização e funcionamento das unidades de saúde familiar; questões inerentes à intervenção no campo, no âmbito das atribuições e competências dos Centros de Saúde e ou a nível das parcerias.

17 - A legislação necessária à preparação dos temas é a que consta no ponto 3, do presente Aviso.

18 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos da lei para a realização da audiência dos interessados.

19 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados através de ofício.

20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da ARSLVT e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

A composição do Júri - O Júri será constituído pelos seguintes elementos:

Presidente: José Carlos Marques Ramos, Técnico de Informática grau 1 (nível 1), ARSLVT, I. P.;

Vogais efectivos:

1.º Vogal: Maria do Céu Rocha Penha Rodrigues Sousa, Técnica Superior, ARSLVT, I. P.;

2.ª Vogal: Rui Miguel Oliveira Sol Posto, Técnico de Informática grau 1 (nível 1), ARSLVT, I. P.;

Vogais suplentes:

1.ª Vogal: António Augusto Gomes Cunha, Técnico Superior, ARSLVT, I. P.

2.ª Vogal: Maria Teresa Pereira Silva, Técnica Superior, ARSLVT, I. P.

O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.

Lisboa, 3 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, (Rui Portugal).

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