1 - Considerando o n.º 3, do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por não existirem candidatos em reserva neste serviço e por observação da informação disponibilizada pela D.G.A.E. P., na sua página electrónica, a qual dispensa temporariamente a obrigatoriedade de consulta à ECCRC, torna-se púbico que, por despacho datado de 07 de Julho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, procedimento concursal comum nos termos do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho, correspondente à categoria e carreira de Técnico Superior (Área da Sociologia das Organizações), previsto e não ocupado no mapa de pessoal aprovado pela Assembleia Municipal em 19/12/2008, sob proposta da Câmara Municipal de 05/12/2008.
2 - Ao presente procedimento são aplicáveis as regras constantes na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º.6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artº9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;
4 - Prazo de validade - O procedimento é válido para o presente posto de trabalho e para os efeitos previstos no artº40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
5 - Local de Trabalho - Área do município de Penafiel;
6 - Caracterização do posto de trabalho - funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, designadamente: realização de estudos que permitem conhecer realidade social local, nomeadamente nas áreas da habitação, educação e acção social, que integram os vários domínios da actividade social da Autarquia, tendo em vista a fundamentação da tomada de decisões; investigação dos factos e fenómenos que, pela sua natureza, podem influenciar a vivência dos cidadãos; desenvolvimento de funções de investigação, estudo, concepção e aplicação de métodos e processos científico - técnicos na área da sociologia; realização de levantamento das necessidades da Autarquia local, propondo medidas para corrigir ou combater as desigualdades e contradições criadas pelos grupos ou sistemas que influenciam ou modelam a sociedade; promoção e dinamização de acções tendentes à integração e valorização dos cidadãos; concepção, redacção, implementação e desenvolvimento de projectos e acções ao nível da intervenção na colectividade, de acordo com o planeamento estratégico integrado local; intervenção na gestão do Património Habitacional Social; colaboração técnica em programas de política de intervenção social; estabelecimento de critérios para a avaliação da eficácia dos programas de intervenção social e habitacional; atendimento, acompanhamento e encaminhamento social; acompanhamento no âmbito da medida RSI - Rendimento Social de Inserção; participação na organização, programação, planeamento e execução das actividades de carácter lúdico recreativo e sociais inseridas no Plano Anual de Actividades da Autarquia; e avaliação de políticas sociais públicas.
7 - O posicionamento remuneratório será objecto de negociação com observação do preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.
8 - Requisitos gerais: (artigo 8.º da LVCR)
a) Ter nacionalidade portuguesa quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9 - Nível e área habilitacional - Licenciatura em Sociologia das Organizações;
10 - Área de recrutamento:
10.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida (n.º 4, do artº6.º, e alíneas a), b), e c) do n.º 1 do artº52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
10.2 - Considerando os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no ponto 10.1, o recrutamento estende-se a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme meu despacho de 7 de Julho de 2009 (n.º 6 do artº6.º e alínea d) do n.º 1 do artº52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
10.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
11 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1 - As candidaturas devem ser formalizadas através do formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 17 de Março de 2009, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, e disponível em www.cm-penafiel.pt endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Praça Municipal, 4564-002 Penafiel, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, nele devendo constar os seguintes elementos:
a) Posto de trabalho a que se candidata (carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar com referência ao Diário da República que contenha a publicação do presente aviso;
b) Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência, código postal, número de telefone e endereço electrónico, caso exista);
c) Situação perante cada um dos requisitos referidos no ponto 8;
d) Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional;
e) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
f) Indicação da opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2, do artº53, da LVCR, nos casos aplicáveis;
g) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
11.2 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
11.2.1 - Os candidatos devem, ainda, mencionar no requerimento os elementos necessários para que o processo de selecção seja adequado, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão (artigo 6.º e 7.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro).
12 - Documentos a apresentar com a candidatura, sob pena de exclusão:
12.1 - Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas e ou profissionais ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito.
12.2 - Nos casos aplicáveis, currículo detalhado, datado e assinado, acompanhado de documentos comprovativos dos factos naquele referidos, do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal.
12.3 - Nos casos aplicáveis, declaração emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público, bem como da carreira e categoria de que seja titular, do tempo de serviço prestado nas mesmas e da respectiva posição e nível remuneratórios, descrição da actividade que executa e ainda indicação das menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho referentes aos últimos três anos.
12.4 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos no ponto 7 do presente aviso, se os candidatos declararem, nos respectivos requerimentos, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
12.4.1 - É, também, dispensada a apresentação dos documentos a que se refere o ponto 12.1, 12.2, e 12.3, aos candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Penafiel desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
13 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
14 - Métodos de Selecção: Atento o artº53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e artº6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009, os métodos de selecção aplicáveis no presente procedimento são a Prova de Oral Conhecimentos Específicos (POCE) e Avaliação Psicológica (AP) e para os candidatos abrangidos pelo n.º 2, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação das Competências (EAC), salvo se os candidatos os tiverem afastado por escrito, conforme resulta daquela norma legal.
14.1 - A Prova de Conhecimentos Específicos será oral, de natureza teórica, de realização individual, de pergunta directa e terá a duração de 30 minutos.
14.1.1 - A prova será subordinada aos assuntos versados na seguinte legislação: Rendimento Social de Inserção: Lei 19-Ade 29 de Junho, Decreto-Lei 196/97 de 31 de Julho, Decreto-Lei 84/2000 de 11 de Maio, Lei 13/2003 de 21 de Maio, Decreto-Lei 283/2003 de 8 de Novembro, Portaria 105/2004 de 26 e Janeiro, Lei 45/2005 de 29 de Agosto, Decreto-Lei 42/2006 de 23 de Fevereiro; Programa Rede Social: Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, Despacho Normativo 8/2002 de 12 de Fevereiro, Decreto-Lei 115/2006 de 14 de Junho; CSI - Complemento Solidário para Idosos: Decreto-Lei 232/2005 de 29 de Dezembro, Decreto-Lei 236/2006 de 11 de Dezembro, Dec.Regulamentar n.º 3/2006 de 06 de Fevereiro, Portaria 413/2008 de 09 de Junho. Segurança Social: Lei 4/2007 de 16 de Janeiro; Indexante de Apoios Sociais: Lei 53 - B/2006 de 29 de Dezembro; Regime de Renda Apoiada: Decreto-Lei 166/93 de 07 de Maio; NRAU: Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro; Programa Prohabita - Programa de Financiamento e Acesso à Habitação: Decreto-Lei 158/2006 de 08 de Agosto, Decreto-Lei 135/2004 de 03 de Junho, Decreto-Lei 54/2007 de 12 de Março; Programa Porta 65: Decreto-Lei 308/2007 de 03 de Setembro; Instrumentos de Apoio: PNAI (Plano Nacional Para a Inclusão 2008-2010), plano contra a violência doméstica 2007-2010, estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável 2005-2015, quadro referência estratégica nacional 2007-2013, NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano.
14.2 - Na Avaliação Psicológica - através de técnicas de natureza psicológica são avaliadas as aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, e estabelecido um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, obedecendo a sua realização ao determinado no artº10.º da Portaria 83-A/2009, de 22 Janeiro.
14.3 - Na Avaliação Curricular serão obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes elementos:
a) Habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
b) Formação profissional considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas; e
d) Avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
14.3.1. - A fórmula a aplicar na Avaliação Curricular é a seguinte: AC= HA/NQ+FP+EP+AD/4 ou, AC= HA/NQ+FP+EP/3 para os candidatos que não tenham cumprido ou executado atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, em que, AC-Avaliação Curricular; HA/NQ - Habilitação Académica/Nível Qualificação; FP - Formação Profissional; EP - Experiência Profissional; AD - Avaliação Desempenho.
14.4 - A Entrevista de Avaliação de Competências - tem como objectivo a obtenção, através de uma relação interpessoal, de informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e a sua realização obedece ao que preceitua o artº12.º da Portaria 12-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - Valoração dos métodos de selecção e valoração final:
15.1 - Na prova de conhecimentos específicos é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
15.2 - A Avaliação Psicológica é valorada da seguinte forma: a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto, b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificação de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
15.3 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média simples das classificações dos elementos a avaliar.
15.4 - A entrevista de avaliação de competências - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8, e 4 valores.
15.5 - A valoração final será obtida através da aplicação das seguintes fórmulas: VF= 0,65POCE+0,35AP e VF=0,50AC+0,50EAC nos casos aplicáveis, em que, VF-Valoração Final; POCE - Prova Oral de Conhecimentos Específicos; AP - Avaliação Psicológica; AC - Avaliação Curricular; e EAC - Entrevista de Avaliação das Competências.
15.5.1 - Em caso de igualdade de classificação adoptar-se-ão os critérios constantes no artº35.º da Portaria 83-A/2009, de 27 de Fevereiro.
15.5.2 - O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal (Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro).
15.5.3 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma classificação inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
16 - Publicitação dos resultados parciais e da lista unitária de ordenação final dos candidatos:
16.1 - Todas as notificações e convocatórias a efectuar no âmbito do presente procedimento obedecem ao preceituado nos artº30.º e 32.º da Portaria 83-A/2009 de 2 de Janeiro.
16.2 - A lista unitária de ordenação final será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Divisão de Gestão de Recursos Humanos da C.M.Penafiel, e disponibilizada em www.cm-penafiel.pt
17 - O Júri deste procedimento terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. Manuel Fernando Vaz Ribeiro, Chefe da Divisão de Recursos Humanos
Vogais efectivos - Dr.ª Palmira Isabel Saro Azevedo Flores de Carvalho e Dr.ª Célia Cristina Silva Rocha, Técnicas Superiores de Serviço Social.
Vogais suplentes - Dr. João Alexandre Lameiras Pinto, Técnico Superior de Organização e Gestão e Dr. Joaquim Vicente Ferreira de Sousa, Técnico Superior de Administração Autárquica.
Substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos o vogal efectivo, Dr.ª Palmira Isabel Saro Azevedo Flores de Carvalho.
18 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - O presente procedimento será publicitado integralmente na 2.ª série do Diário da República, na bolsa de emprego público - www.bep.gov.pt - no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, por extracto, na página electrónica da C. M. Penafiel - www.cm-penafiel.pt, a partir da data da publicação no D. República e, também por extracto, em jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias contados da data publicação no Diário da República.
16 de Julho de 2009. - O Vereador, com competências delegadas, Antonino Aurélio Vieira de Sousa.
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