Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico da carreira de assistente técnico, no mapa de pessoal da DRAP Centro.
1 - Identificação do acto - Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, autorizado por despacho da presente data do Director Regional de Agricultura e Pescas do Centro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, na categoria e carreira de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (Despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000).
3 - A publicitação do presente procedimento concursal é efectuada na sequência da verificação da inexistência de reservas de recrutamento na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, assim como na sequência da dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, de acordo com a informação divulgada na página electrónica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público. Aquela dispensa advém do facto de não ter, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
4 - Em cumprimento do estabelecido no artigo 18.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, o presente procedimento concursal encontra-se acompanhado de declaração de cabimento orçamental emitida pela 3.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento.
5 - Legislação aplicável - O presente procedimento concursal regula-se pelos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, sendo nomeadamente válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
7 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, por extracto na página electrónica da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro e, também por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, em jornal de expansão nacional.
8 - Identificação do posto de trabalho e da modalidade da relação jurídica de emprego público - Um posto de trabalho a ocupar na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas.
9 - Identificação do local de trabalho - As funções serão exercidas nas instalações da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, em Castelo Branco, na Rua Amato Lusitano, Lote 3.
10 - Caracterização do posto de trabalho - Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, o posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções, na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, na unidade orgânica flexível Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial.
11 - Descrição das funções a exercer - No âmbito do enquadramento dado pelo ponto 1.2.2 do Despacho 13226/2007, de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Junho de 2007, as funções a exercer são designadamente as seguintes: atendimento geral; recepção, registo, encaminhamento e expedição de correspondência; elaboração de ofícios, informações e relatórios; recolha dos pedidos e preparação dos processos para abertura de procedimentos de aquisição de bens e serviços; arquivo geral de documentação; controlo de stocks.
12 - Conteúdo funcional - Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à categoria de assistente técnico corresponde o grau de complexidade funcional 2 com o seguinte conteúdo funcional: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços.
13 - Nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
14 - Requisitos de admissão - Nos termos do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são requisitos de admissão, ao procedimento concursal, os seguintes requisitos relativos ao trabalhador:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
15 - Indicação sobre a relação jurídica de emprego público - Os candidatos devem ser titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
16 - Nível habilitacional exigido - É exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
17 - Requisitos preferenciais - Constituem condições preferenciais a experiência profissional na preparação de processos para abertura de procedimentos de aquisição de bens e serviços e a experiência no controlo de stocks.
18 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal comum, de acordo com o disposto na alínea I) do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Forma de apresentação da candidatura:
19.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante a apresentação da mesma em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, de acordo com o despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, disponível na página electrónica da DRAP Centro, dela devendo constar, designadamente, os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, número de telefone e endereço postal e electrónico, caso exista;
c) Situação perante os requisitos de admissão exigidos e previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
d) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional;
f) Opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando aplicável;
g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por os considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;
h) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;
i) Local, data e assinatura.
19.2 - A candidatura deverá ser apresentada acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde constem nomeadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional detida, referindo as acções de formação finalizadas;
c) Documentos comprovativos das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
d) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;
e) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público e a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, e com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional, que poderá ser complementada com informação referente à avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos;
f) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
19.3 - Os candidatos da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro estão dispensados de entregar o documento referido na alínea e) do ponto 19.2, sendo o mesmo oficiosamente entregue ao júri pela Divisão de Recursos Humanos.
20 - Prazo de apresentação da candidatura - A candidatura deverá ser apresentada no prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso.
21 - Local e endereço postal - A candidatura deverá ser apresentada pessoalmente na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, sita na Rua Amato Lusitano, Lote 3 - Apartado 107, 6001-909 Castelo Branco ou através de correio registado, com aviso de recepção, para aquele endereço postal.
22 - Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das declarações produzidas.
23 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
24 - Métodos de selecção e ponderação - Devido à urgência de preenchimento do posto de trabalho associado ao presente procedimento concursal, foi determinado, por despacho de 12 de Maio de 2009 do Director Regional da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, que será aplicável a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que permite a utilização de um único método de selecção obrigatório previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º da referida lei. Face ao exposto, os métodos de selecção a aplicar são os seguintes: a prova de conhecimentos, como método obrigatório e a entrevista profissional de selecção, como método complementar, todos eles com carácter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 (nove vírgula cinco) valores.
24.1 - Prova de conhecimentos, com uma ponderação de 70 % - Esta prova visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no ponto 11. A prova de conhecimentos irá assumir a forma escrita, com consulta, revestindo natureza teórica, de realização individual e será efectuada em suporte papel, com a duração de 90 minutos, sobre as seguintes temáticas:
Reforma da administração financeira do Estado;
Contratação pública.
Administração Pública;
Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Regime do contrato de trabalho em funções públicas;
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Protecção social dos trabalhadores em funções públicas;
Tramitação do procedimento concursal;
Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
Orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
A bibliografia ou a legislação necessárias à preparação dos temas indicados são as seguintes:
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro (Lei de bases da contabilidade pública);
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho (Estabelece a RAFE);
Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro (Aprova o POCP);
Decreto-Lei 166/98, de 25 de Junho (Institui o SCI);
Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho (Aprova o regime de tesouraria do Estado);
Lei 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental);
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos - CCP).
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro (Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas);
Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro (Direcções Regionais de Agricultura e Pescas);
Portaria 219-G/2007, de 28 de Fevereiro (Estrutura nuclear das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas);
Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro (Estrutura flexível das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas);
Despacho 13226/2007, Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Junho (Unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro);
Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro (Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública);
Decreto-Lei 32/2008, de 25 de Fevereiro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas);
Declaração de Rectificação 22-A/2008, Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 24 de Abril;
Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho;
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho;
Decreto-Lei 160/2008, de 8 de Agosto;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas);
Lei 59/2008, de 11 de Setembro (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas);
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009);
Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
Lei 4/2009, de 29 de Janeiro (Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas);
Decreto-Lei 44/2009, de 13 de Fevereiro;
Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril.
Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
24.2 - Entrevista profissional de selecção, com uma ponderação de 30 % - Esta entrevista visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Para esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada. A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
25 - No caso dos candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tendo também em atenção o exposto no ponto 24, o método de selecção obrigatório a utilizar no recrutamento é a avaliação curricular, excepto quando afastado por escrito nos devidos termos legais, circunstância em que se aplicará a prova de conhecimentos como método obrigatório.
25.1 - Avaliação curricular, com uma ponderação de 70 % - Com vista a analisar a qualificação dos candidatos, serão considerados e ponderados os seguintes elementos para efeitos de avaliação curricular: a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional nas actividades inerentes ao posto de trabalho objecto de procedimento concursal e a avaliação do desempenho nos termos da legislação aplicável, sendo que:
AC = (HA + FP + 2 EP + AD)/5
em que:
AC = Avaliação curricular;
HA = Habilitação académica, certificada pela entidade competente;
FP = Formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
EP = Experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
AD = Avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
26 - Sistema de valoração final - Para efeitos de ordenação final dos candidatos, a classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores, através das fórmulas a seguir indicadas, consoante o caso aplicável:
CF = 0,70 PC + 0,30 EPS
ou
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação final;
PC = Prova de conhecimentos;
AC = Avaliação curricular;
EPS = Entrevista profissional de selecção.
27 - Em caso de igualdade de valoração, serão adoptados os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
28 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório.
29 - Opção por métodos de selecção - Nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tendo também em atenção o exposto no ponto 24, o método de selecção a utilizar obrigatoriamente no recrutamento, para os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, é a avaliação curricular podendo, no entanto, se o requererem, por escrito, aquando da formalização da candidatura, optar pela aplicação da prova de conhecimentos como método de selecção obrigatório.
30 - Motivos de exclusão - São, designadamente, motivos de exclusão do presente procedimento concursal a apresentação da candidatura fora do prazo e o incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais motivos legal ou regulamentarmente previstos, assim como a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num daqueles métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
31 - Júri - O júri do presente procedimento concursal tem a seguinte composição:
Presidente - Licenciado José António Marques dos Santos, Director de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos.
Vogais efectivos:
1.º Vogal efectivo - Licenciado David Lucas Nunes, Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;
2.º Vogal efectivo - Licenciado António José Baetas da Silva, Chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
1.º Vogal suplente - Licenciada Aldina de Oliveira Santos, Técnica Superior;
2.º Vogal suplente - Maria Graça Cruz Santos Dias Matos, Coordenadora Técnica.
32 - O presidente do júri do presente procedimento concursal será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.
33 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
34 - Assiste ao júri a possibilidade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
35 - Exclusão e notificação de candidatos - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
35.1 - Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação com indicação do local, data e horário para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º da disposição legal referida.
36 - Publicitação dos resultados - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro e disponibilizada na página electrónica.
36.1 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção serão convocados para a realização do método seguinte através de notificação por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
37 - Lista unitária de ordenação final - A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhes tenham sido aplicados métodos de selecção diferentes, sendo que a respectiva lista unitária de ordenação final é remetida a cada candidato por ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção. A referida lista, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro e disponibilizada na sua página electrónica.
38 - Posicionamento remuneratório - Tendo em atenção o estatuído pelo artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública, neste caso a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
14 de Maio de 2009. - O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos Moreira.
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