Abertura de procedimento concursal de ingresso para preenchimento de 1 posto de trabalho de um técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe na área de cardiopneumologia, na modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de dezembro, artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de março e artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Administração Pública Regional dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, torna-se público que por despacho do então Conselho de Administração do Centro de Saúde do Nordeste de 29 de agosto de 2011, e na sequência do despacho autorizador de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional de 9 de março de 2011, e com conhecimento do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha de S. Miguel de 4 de junho de 2012, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, procedimento concursal, para constituição de relação jurídica de emprego público de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, de um técnico de diagnóstico e terapeuta na área de cardiopneumologia de 2.ª classe da carreira de técnicos de diagnóstico e terapeuta, do quadro regional da ilha de São Miguel, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, Centro de Saúde de Nordeste.
2 - Nos termos do despacho conjunto D/SRAS/SRAP/2000/1, de 17 de novembro, publicado no Jornal Oficial n.º 51, 2.ª série, de 19 de setembro de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região, de acordo com o Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Legislação aplicável: De acordo com o estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de março, ao presente procedimento aplicam-se as disposições legislativas especiais da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, contidas no Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro e na Portaria 721/2000, de 5 de setembro, Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, Lei 59/2008, de 11 de setembro; Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de dezembro.
5 - Âmbito de Recrutamento: Só poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12/A/2008, de 27 de fevereiro.
6 - O procedimento é válido para o provimento do posto de trabalho em referência e caduca com o seu preenchimento.
7 - Local de Trabalho: Centro de Saúde de Nordeste, sito na Estrada Regional, 7 - F, 9630-161 Nordeste.
8 - Remuneração: É a correspondente ao escalão e índice salarial da tabela constante do anexo I do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de maio, Decreto-Lei 57/2004, de 19 de março e atualização resultante da Portaria 1553-D/2008, de 31 de dezembro.
9 - Conteúdo funcional do lugar a prover: O constante na alínea d) do n.º 1, do artigo 5.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
10 - Requisitos de admissão ao concurso: Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos cumulativos:
a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado (nomeação definitiva ou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado);
b) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e os decorrentes dos artigos 14.º e 47º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, reportados à área funcional de recrutamento;
c) Estar habilitado com a licenciatura na área de Cardiopneumologia;
d) Possuir cédula profissional definitiva.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos previstos no quadro regional da ilha de São Miguel, afetos à Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - Formalização das Candidaturas:
12.1 - A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada em suporte de papel, através do preenchimento do formulário tipo.
12.2 - O formulário será disponibilizado aos candidatos no serviço de pessoal do Centro de Saúde de Nordeste, podendo ainda ser solicitado pelo e-mail: sras-csn@azores.gov.pt.
13 - As candidaturas deverão ser endereçadas ao Presidente do Júri do procedimento, podendo ser remetidas por correio, com registo e aviso de receção, para Centro de Saúde de Nordeste, Estrada Regional, 7-F, 9630-161 Nordeste, ou entregues pessoalmente na mesma morada.
14 - Os formulários, devidamente datados e assinados, devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
I) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
II) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e cartão de contribuinte;
III) Comprovativo de Cédula Profissional;
IV) Certificados das ações de formação frequentadas, relacionadas com a área profissional do posto de trabalho a que se candidata;
V) Comprovativos da experiência profissional;
VI) 3 exemplares do Curriculum Vitae datado e assinado;
VII) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes.
15 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
16 - Os candidatos que devam ser excluídos são notificados, no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, para, no prazo de 10 dias úteis, dizerem por escrito o que se lhes oferecer, conforme previsto no artigo 52.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos serão punidas nos termos da lei penal e constituem infração disciplinar, se o concorrente for trabalhador da função pública.
18 - Métodos de Seleção: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), nos termos dos artigos 55.º e 56º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro e do artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro.
18.1 - Avaliação Curricular (AC) - Visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para o concurso e aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional.
18.2 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
18.3 - Os candidatos serão ordenados tendo em consideração a seguinte fórmula:
CF = (3 AC + E)/4
Em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular;
E = Entrevista profissional de seleção.
19 - De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A nota final do curso de formação;
c) A formação profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com o posto de trabalho a concurso, desde que promovidas por entidades públicas ou organizadas com a participação destas;
d) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções na profissão a que se refere o Concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
e) O desempenho de atividades e a realização de trabalhos profissionais relevantes.
20 - Na Entrevista Profissional de Seleção (EPS), as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos são avaliadas, conforme previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro, através dos seguintes fatores:
a) Capacidade de análise e sentido crítico;
b) Motivação;
c) Grau de maturidade e responsabilidade;
d) Espírito de equipa;
e) Sociabilidade.
21 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas de reuniões do Júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
22 - A relação de candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final serão afixadas em local visível e público do Centro de Saúde de Nordeste, sendo a lista de classificação final notificada aos candidatos, nos termos do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
23 - Composição do Júri:
Presidente: Estrela da Graça Gomes de Almeida Ferreira Neves, Técnica Especialista da área de Cardiopneumologia, a prestar serviço no Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada;
Vogais Efetivos:
1.º Vogal - João Manuel Coelho Furtado, Técnico Especialista na área de Cardiopneumologia, a prestar serviço no Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, o qual substituirá o Presidente nas situações de faltas e impedimentos;
2.º Vogal - Rita da Conceição Ferreira Reis, Técnica Principal na área de Cardiopneumologia, a prestar serviço no Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada;
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Maria Leonor Reis Matos Mourão Medeiros Barbosa, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica Especialista na área de Terapia Ocupacional a prestar serviço no Centro de Saúde de Nordeste;
2.º Vogal - Luísa Manuela Teixeira Soares, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica Principal na área de Saúde Ambiental a prestar serviço no Centro de Saúde de Nordeste;
16 de outubro de 2012. - A Presidente do Júri, Estrela da Graça Gomes de Almeida Ferreira Neves.
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