Para os devidos efeitos, a seguir se publica, depois de submetido à apreciação pública e de aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão de 24 de fevereiro de 2012, o Regulamento da Venda Ambulante do Município de Leiria.
Preâmbulo
Considerando que o Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 1059/81, de 15 de dezembro, pelo Decreto-Lei 282/85, de 22 de julho, pelo Decreto-Lei 283/86, de 5 de setembro, pelo Decreto-Lei 399/91, de 16 outubro, pelo Decreto-Lei 252/93, de 14 de julho, pelo Decreto-Lei 9/2002, de 24 de janeiro, e pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, veio estabelecer o regime jurídico do exercício da atividade da venda ambulante.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, alterado, a Câmara Municipal deve elaborar os regulamentos no âmbito da competência que este lhe confere.
Considerando que a atividade da venda ambulante no concelho de Leiria continua a ser disciplinada pelo Regulamento da Venda Ambulante do Concelho de Leiria, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Leiria, de 8 de abril de 1980, e publicitado através do Edital 30/80, de 19 de maio.
Considerando que aquele Regulamento carece de revisões e atualizações impostas pela evolução social e legislativa e pelas práticas administrativas, decorridos que são mais de 30 anos sobre o início da sua entrada em vigor.
O projeto de Regulamento da Venda Ambulante do Município de Leiria foi elaborado ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da constituição da república portuguesa, na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugados com o disposto na Lei 2/2007, de 15 de janeiro, no Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, alterado, e submetido a audiência dos interessados e apreciação pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo pelo prazo de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 9 de dezembro de 2011.
Assim, sobre o projeto de Regulamento da Venda Ambulante do Município de Leiria foram consultados, nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, a Direção-Geral do Consumidor, a Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós (ACILIS), Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.
O presente Regulamento da Venda Ambulante do Município de Leiria foi aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente de Regulamento tem como leis habilitantes o Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 1059/81, de 15 de dezembro, pelo Decreto-Lei 282/85, de 22 de julho, pelo Decreto-Lei 283/86, de 5 de setembro, pelo Decreto-Lei 399/91, de 16 outubro, pelo Decreto-Lei 252/93, de 14 de julho, pelo Decreto-Lei 9/2002, de 24 de janeiro, pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, e, ainda, a Lei 2/2007, de 15 de janeiro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da atividade da venda ambulante exercida no concelho de Leiria.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
a) «Venda Ambulante»:
i) «Propriamente dita»: a venda de mercadorias ao consumidor final, pelos locais de trânsito do vendedor ambulante, por si transportadas ou por qualquer meio adequado;
ii) «Fixa»: a venda direta ao consumidor final de mercadorias, pelo vendedor ambulante em lugares fixos e fora dos mercados municipais, devidamente demarcados pela Câmara Municipal de Leiria, com recurso a meios próprios ou a meios facultados por esta;
iii) «Permanente»: a venda direta realizada ao consumidor final de mercadorias pelo vendedor ambulante, com periodicidade regular, em lugares fixos e fora dos mercados municipais;
iv) «Esporádica ou ocasional»: a venda direta realizada ao consumidor final de mercadorias pelo vendedor ambulante, com caráter pontual, em lugares fixos e fora dos mercados municipais, por associação a determinados eventos, nomeadamente feiras, festas, arraiais.
b) «Vendedor ambulante»:
i) Todo aquele que transporte as mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, as venda ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;
ii) Todo aquele que, fora dos mercados municipais e em locais fixos demarcados pelas câmaras municipais, venda as mercadorias que transporte, utilizando na venda os seus meios próprios ou outros que à sua disposição sejam postos pela câmara;
iii) Todo aquele que transporte a sua mercadoria em veículos, neles efetuem a respetiva venda, quer pelos lugares do seu trânsito, quer em locais fixos, demarcados pela câmara fora dos mercados municipais e feiras.
Artigo 4.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente Regulamento aplica-se ao exercício da venda ambulante no concelho de Leiria.
2 - Excluem-se do âmbito da aplicação do presente Regulamento:
a) A distribuição domiciliária efetuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo;
b) A venda de lotarias, jornais ou outras publicações periódicas;
c) O comércio exercido nas feiras, nos mercados municipais ou noutros locais sujeitos a regulamentação própria;
d) O comércio por grosso.
Artigo 5.º
Impedimentos
Sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, o exercício da venda ambulante é vedado às sociedades, aos mandatários e aos que exerçam outra atividade profissional, não podendo ainda ser praticada por interposta pessoa.
Artigo 6.º
Inscrição e registo de vendedores
1 - A Câmara Municipal de Leiria, por intermédio dos competentes serviços municipais, fica obrigada a enviar à Direção-Geral das Atividades Económicas, no prazo de 30 dias, contados da data da emissão ou renovação do cartão de vendedor ambulante, o original do impresso a que se refere a alínea a) do artigo 9.º do presente Regulamento, no caso da primeira inscrição.
2 - Os serviços municipais devem elaborar e manter atualizado o registo dos vendedores ambulantes que se encontram autorizados a exercer a sua atividade.
Artigo 7.º
Competência
1 - As competências que neste Regulamento se encontram conferidas à Câmara Municipal de Leiria podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Leiria, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.
2 - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria pode delegar nos Vereadores as competências que lhe estão cometidas pelo presente Regulamento.
CAPÍTULO II
Controlo prévio do exercício da atividade da venda ambulante
SECÇÃO I
Do procedimento
Artigo 8.º
Requerimento
1 - O procedimento de autorização para o exercício da atividade da venda ambulante inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria, apresentado em documento normalizado disponível nos serviços da Câmara Municipal de Leiria e no sítio www.cm-leiria.pt, e dele deve constar a identificação completa do requerente, incluindo o seu domicílio.
2 - Do requerimento consta igualmente a indicação do pedido em termos claros e precisos, identificando o tipo de venda ambulante a exercer por referência ao disposto no artigo 3.º, bem como a respetiva localização.
3 - O pedido é acompanhado dos elementos instrutórios previstos no artigo seguinte.
Artigo 9.º
Elementos instrutórios
1 - O pedido de autorização para o exercício da atividade da venda ambulante deve ser instruído com os seguintes elementos:
a) Requerimento com o pedido de registo de vendedor ambulante na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), fornecido pelos Serviços da Câmara Municipal de Leiria, ou extraído do sítio da internet http://www.dgae.min-economia.pt/, com o endereço devidamente preenchido;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão válidos;
c) Fotocópia da declaração de início de atividade, quando se trate do primeiro ano de atividade ou, nos restantes casos, fotocópia da última declaração de IRS comprovativa da prática do exercício da atividade;
d) Duas fotografias, tipo passe, atualizadas;
e) Atestado médico, no caso de se tratar de um menor de 18 anos e maior de 16 anos, comprovativo de que foi sujeito a prévio exame médico que ateste a sua aptidão para o trabalho;
f) Fotocópia do livrete e do título de registo de propriedade ou do documento único automóvel das unidades móveis utilizadas para o exercício da atividade da venda ambulante;
g) Documento comprovativo de contrato de seguro de responsabilidade civil;
h) Declaração expressa do requerente de que conhece e cumpre as disposições legais que lhe são aplicáveis, incluindo as constantes do presente Regulamento;
i) Outros documentos considerados necessários que, pela natureza do comércio a exercer, sejam exigíveis por legislação especial.
2 - Em caso de venda de géneros alimentícios em unidade móvel, para além dos elementos constantes do número anterior, o procedimento deverá ser instruído com o certificado atualizado das condições higio-sanitárias da viatura, emitido por entidade competente ou, na sua ausência, documento comprovativo de vistoria válida.
Artigo 10.º
Apreciação liminar
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento do pedido de autorização para o exercício da atividade da venda ambulante não contenha os elementos instrutórios referidos no artigo 8.º e 9.º do presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal de Leiria profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias a contar da respetiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 10 dias, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar.
4 - O procedimento interrompe-se com a notificação a que se refere o número anterior.
5 - No caso de rejeição liminar do pedido, ao abrigo do disposto no n.º 3, o interessado que apresente novo pedido com o mesmo objeto, no prazo de 60 dias, fica dispensado de juntar os documentos apresentados com o pedido inicial que se mantenham válidos e adequados.
Artigo 11.º
Decisão
1 - A Câmara Municipal de Leiria delibera sobre o pedido de autorização para o exercício da atividade da venda ambulante, no prazo de 30 dias, contados da data da sua apresentação, caso não se verifique a interrupção do procedimento por força do disposto no n.º 4 do artigo anterior.
2 - Ocorrendo a interrupção do procedimento, o prazo para proferir decisão só começa a correr após a receção dos elementos pedidos.
Artigo 12.º
Indeferimento do pedido
1 - O pedido de autorização para o exercício da atividade da venda ambulante é indeferido quando:
a) Não existam lugares disponíveis para o exercício da venda ambulante em locais fixos previamente definidos;
b) Violar as disposições regulamentares e ou as normas técnicas gerais e específicas aplicáveis à atividade.
2 - A decisão de indeferimento tem de ser fundamentada de facto e de direito e notificada ao requerente através de ofício.
SECÇÃO II
Do título da venda ambulante
Artigo 13.º
Cartão de vendedor ambulante
1 - O exercício da atividade da venda ambulante objeto de autorização é titulado por cartão de vendedor ambulante, cuja emissão ou renovação é condição da eficácia da autorização.
2 - O cartão de vendedor ambulante é concedido a título precário, pelo período de um ano, a contar da data da sua emissão ou da sua renovação.
3 - Os vendedores ambulantes só podem exercer a sua atividade no concelho de Leiria e quando sejam portadores do cartão de vendedor ambulante emitido nos termos do artigo seguinte.
4 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, devendo acompanhar o seu titular sempre que este se encontre no exercício da sua atividade, e cujo modelo é o previsto no Anexo 2 ao Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio.
Artigo 14.º
Emissão e renovação do cartão de vendedor ambulante
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria a emissão e a renovação do cartão de vendedor ambulante, nos termos do disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 70.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.
2 - A renovação do cartão de vendedor ambulante deve ser requerida até 30 dias antes do termo da sua validade e acompanhada do respetivo cartão de vendedor ambulante.
3 - Ao procedimento de renovação do cartão de vendedor ambulante são aplicadas, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos 8.º a 11.º do presente Regulamento, ficando o vendedor ambulante dispensado de juntar os elementos instrutórios apresentados aquando do pedido inicial que se mantenham válidos e adequados.
4 - Constitui motivo de averbamento do cartão de vendedor ambulante a alteração dos elementos dele constantes.
Artigo 15.º
Taxas
1 - Pela emissão do cartão de vendedor ambulante, bem como pela sua renovação e averbamento são devidas as taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.
2 - As taxas são liquidadas com o deferimento do pedido de autorização ou da renovação ou do averbamento do cartão de vendedor ambulante.
3 - O pagamento das taxas é condição da emissão do cartão de vendedor ambulante ou da sua renovação ou do seu averbamento.
CAPÍTULO III
Dos locais de venda ambulante
Artigo 16.º
Locais de venda
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, o exercício da venda ambulante é permitido nos locais de passagem do vendedor e em locais fixos que venham a ser definidos para o efeito.
2 - A Câmara Municipal de Leiria poderá restringir ou alargar as zonas permitidas para o exercício da venda ambulante, após prévio parecer das respetivas Juntas de Freguesia, bem como limitar o número de autorizações a conceder anualmente.
Artigo 17.º
Ocupação de espaço público
1 - A ocupação de espaço público é circunscrita ao espaço da unidade amovível, não sendo permitido colocar qualquer objeto fora do mesmo, exceto se tratar-se de recipiente adequado à deposição de resíduos.
2 - A ocupação do espaço público com o exercício da atividade da venda ambulante deve obedecer ao regime previsto no Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Leiria.
Artigo 18.º
Interdições
1 - Não é permitido o exercício da venda ambulante, quando realizado a uma distância inferior a 50 metros de estabelecimentos públicos, de saúde, termais e de ensino.
2 - O exercício da venda ambulante não é igualmente permitido, salvo quando diga respeito a balões, gelados, castanhas assadas, pipocas, algodão doce, frutos secos e similares, pastéis, frituras e outros comestíveis, e a artigos com caráter eminentemente cultural produzidos por artistas, designadamente, pintores, artesãos e escultores, nos seguintes locais:
a) Zona urbana de Leiria, tal como definida no Plano Diretor Municipal de Leiria;
b) Zona urbana da Praia do Pedrógão, tal como definida no Plano Diretor Municipal de Leiria;
c) Parque de Campismo do Pedrógão; e
d) Junto ao Mercado de Monte Real e de qualquer estabelecimento que comercialize produtos idênticos ou similares aos da venda ambulante.
Artigo 19.º
Horário da venda ambulante
1 - A atividade da venda ambulante pode ser exercida diariamente, entre as 6 e as 24 horas.
2 - Nas zonas adjacentes aos locais onde se organizem espetáculos desportivos, recreativos e culturais, festas e ou festejos tradicionais pode ser praticado horário diferente do previsto no número anterior, desde que requerido pelo interessado e após decisão administrativa favorável.
CAPÍTULO IV
Dos produtos
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 20.º
Transporte e acondicionamento
1 - O transporte e acondicionamento de géneros alimentícios deve cumprir com as regras de higiene constantes do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e demais legislação comunitária e nacional aplicáveis.
2 - No transporte, exposição e arrumação é obrigatória a separação dos produtos alimentares de natureza diferente, bem como, entre eles, os que de algum modo possam ser afetados pela proximidade dos outros, devendo os produtos alimentares ser guardados em recipientes adequados à preservação do seu estado e em condições higiénicas que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que, de qualquer modo, possam afetar a saúde do consumidor.
3 - Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizados para a exposição, venda ou arrumação de produtos alimentares, devem ser construídos de material resistente a traços ou sulcos e facilmente laváveis.
4 - Todo o material de exposição, venda, arrumação ou depósito deve ser mantido em rigoroso estado de asseio e higiene.
Artigo 21.º
Exposição dos produtos
1 - Na exposição e venda de produtos do seu comércio, devem os vendedores ambulantes colocar os tabuleiros, com dimensão não superior a 1 m x 1,20 m, a uma altura mínima de 0,40 m do solo.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando a Câmara Municipal de Leiria coloque à disposição dos vendedores ambulantes outros meios de venda e exposição ou quando a unidade móvel utilizada, pelas suas características, o justifique.
3 - Está ainda dispensada do cumprimento do disposto no n.º 1 do presente artigo a venda de roupa, artesanato e outros produtos não alimentares que, pela sua natureza, não careçam de tabuleiros.
4 - O material de exposição, venda e arrumação deve ser removido do espaço público sempre que o vendedor ambulante não se encontre a exercer efetivamente a sua atividade.
Artigo 22.º
Embalagem e rotulagem
Na embalagem e rotulagem de produtos alimentares só pode ser usado material autorizado que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha inscrições impressas na parte interior, de acordo com a legislação aplicável.
Artigo 23.º
Bens proibidos na venda ambulante
No cumprimento do estipulado pelo Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, é proibida a venda ambulante dos seguintes produtos:
a) Carnes verdes, salgadas e em salmoura, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis;
b) Bebidas, com exceção de refrigerantes e águas minerais quando nas suas embalagens de origem, água e preparados com água à base de xaropes;
c) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
d) Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
e) Sementes, plantas e ervas medicinais e respetivos preparados;
f) Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;
g) Tapeçaria, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;
h) Aparelhagem radioelétrica, máquinas e utensílios elétricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações elétricas;
i) Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
j) Materiais de construção, metais e ferragens;
k) Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios;
l) Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com a exceção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha;
m) Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com exceção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;
n) Material para fotografia e cinema e artigos de ótica, oculista, relojoaria e respetivas peças separadas ou acessórios;
o) Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios;
p) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
q) Moedas e notas de banco.
SECÇÃO II
Venda de géneros alimentícios
Artigo 24.º
Venda de pescado, pão, leite e produtos lácteos e derivados
A venda ambulante de pescado, pão, leite e produtos lácteos e derivados, com recurso a unidades móveis, é permitida desde que cumpra com as condições de higiene na armazenagem, transporte e venda previstas nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril e n.º 853/2004, de 29 de abril, do Parlamento Europeu e do Conselho, e demais legislação comunitária e nacional a aplicável.
Artigo 25.º
Venda de castanhas assadas e de gelados
A venda ambulante de castanhas assadas e de gelados só é permitida se efetuada em unidade adaptada para o efeito e fica condicionada a vistoria válida da unidade de venda nos termos da legislação aplicável.
Artigo 26.º
Venda de doces, pastéis, frituras e outros comestíveis
1 - A venda ambulante de doces, pastéis, frituras e outros comestíveis preparados só é permitida quando provenientes de estabelecimento licenciado, com exceção dos de fabrico próprio.
2 - Os produtos referidos no número anterior devem ser embalados e apresentados em condições higio-sanitárias adequadas, mediante o uso de vitrinas de materiais plásticos e de quaisquer outros que se mostrem apropriados à sua proteção de poeiras e de qualquer outra contaminação.
Artigo 27.º
Venda de produtos hortofrutícolas
A venda ambulante de produtos hortofrutícolas deve ser efetuada em recipientes adequados que não poderão ocupar uma área superior a 2 m2, salvo se outra for devidamente autorizada.
Artigo 28.º
Venda de outros produtos alimentares
A venda ambulante de outros produtos alimentícios obedece às regras constantes do presente Regulamento, designadamente às da Secção I do presente Capítulo.
SECÇÃO III
Venda de géneros não alimentícios
Artigo 29.º
Venda de flores, velas e produtos afins
No exercício da venda ambulante de flores, velas e produtos afins, cada vendedor ambulante só poderá utilizar, no máximo, 3 cestos ou objeto equivalente para expor os produtos.
Artigo 30.º
Venda de outros produtos não alimentícios
A venda ambulante de outros produtos não alimentícios obedece às regras constantes do presente Regulamento, nomeadamente aos artigos 21.º e 23.º
CAPÍTULO V
Dos direitos e deveres dos vendedores ambulantes
Artigo 31.º
Direitos dos vendedores
A todos os vendedores ambulantes assiste o direito de:
a) Serem tratados com respeito e decoro;
b) Utilizarem da forma mais conveniente à sua atividade os locais que lhe sejam destinados, sem que lhes seja imposto outros limites para além dos que constam dos diplomas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 32.º
Deveres dos vendedores
1 - No exercício da sua atividade, os vendedores ambulantes devem comportar-se com civismo nas suas relações com outros vendedores, entidades fiscalizadoras e com o público em geral.
2 - Os vendedores ambulantes devem afixar nos tabuleiros, bancadas e unidades móveis ou quaisquer outros meios utilizados na venda, a indicação do seu nome, morada e número do cartão de vendedor ambulante, em local bem visível ao público.
3 - Os vendedores ambulantes são obrigados a afixar, de modo visível ao público e através de letreiros, etiquetas ou listas, o preço dos produtos, géneros e artigos expostos.
4 - Os vendedores ambulantes, com exceção dos que vendam artigos de artesanato, frutos, produtos agrícolas ou quaisquer outros de fabrico ou produção própria, devem fazer-se acompanhar das faturas ou dos documentos comprovativos da aquisição dos produtos ou artigos, com discriminação de:
a) Nome e domicílio do comprador;
b) O nome ou a denominação social e a sede ou o domicílio do produtor, grossista, retalhista, aos quais seja feita a aquisição e, bem assim, a data em que foi efetuada;
c) A especificação das mercadorias adquiridas, com a indicação das respetivas quantidades, preços, e valores ilíquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências ou números de série.
5 - Sempre que solicitado pelas entidades competentes para a fiscalização, o vendedor ambulante deve apresentar os documentos referidos no número anterior.
6 - Os vendedores ambulantes, sempre que exigido, têm de declarar às entidades competentes o lugar onde guardam a sua mercadoria, facultando-lhes o respetivo acesso.
7 - No final da atividade, os vendedores devem deixar os seus lugares de venda limpos e livres de qualquer lixo.
Artigo 33.º
Práticas proibidas
1 - É interdito aos vendedores ambulantes:
a) Exercer a atividade fora do local ou da zona autorizada;
b) Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões, o acesso a meios de transporte público, às paragens dos respetivos veículos, a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;
c) Expor artigos para além da área autorizada;
d) Expor e ou vender produtos interditos ou não autorizados;
e) Utilizar o local atribuído para fins que não sejam os do exercício do seu comércio;
f) Exercer a atividade fora do horário autorizado, bem como o seu não cumprimento;
g) Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda como forma de induzir o público para a sua aquisição, designadamente exposição e venda de contrafações;
h) Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais suscetíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública;
i) Desrespeitar as determinações sobre a higiene e recolha de lixo, que forem indicadas pelos agentes fiscalizadores;
j) Fazer publicidade ou promoção sonora com a utilização de meios sonoros de amplificação;
k) A venda de produtos defeituosos sem que estejam devidamente identificados e separados dos restantes bens, de modo a que os consumidores melhor os identifiquem.
2 - São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO VI
Fiscalização e regime contraordenacional
Artigo 34.º
Fiscalização
1 - Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a fiscalização da atividade da venda ambulante compete à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Guarda Nacional Republicana (GNR), às autoridades sanitárias e às demais entidades policiais, administrativas e fiscais, no âmbito das respetivas atribuições.
2 - Sempre que, no exercício das funções referidas no número anterior, o agente fiscalizador tome conhecimento de infrações cuja fiscalização seja competência específica de outra entidade, deverá participar a esta a respetiva ocorrência.
Artigo 35.º
Contraordenações e coimas
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, são puníveis como contraordenação:
a) O exercício da venda ambulante sem cartão de vendedor emitido nos termos do artigo 14.º;
b) A violação do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 21.º; no artigo 23.º; no artigo 29.º; nos n.os 2 a 4 do artigo 32.º; no artigo 33.º, todos do presente Regulamento.
2 - As contraordenações previstas nas alíneas do número anterior são puníveis com coima de (euro) 24,94 a (euro) 2493,99, em caso de dolo, e de (euro) 12,47 a (euro) 1246,99, em caso de negligência.
Artigo 36.º
Sanções acessórias
1 - A entidade competente para aplicação da coima pode aplicar a sanção acessória da apreensão de bens a favor do Município, nas seguintes situações:
a) Exercício da atividade da venda ambulante sem o necessário cartão de vendedor ambulante ou fora dos locais autorizados;
b) Venda, exposição ou simples detenção para venda dos produtos referidos no artigo 23.º do presente Regulamento.
Artigo 37.º
Processamento e aplicação de coimas
A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente Regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Leiria, com a faculdade de delegação nos Vereadores, e deverá ser precedida da instauração do respetivo processo de contraordenação.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 38.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente Regulamento serão resolvidas com recurso às leis aplicáveis sobre a matéria ou subsidiariamente por deliberação da Câmara Municipal de Leiria.
Artigo 39.º
Regime transitório
As disposições constantes do presente Regulamento aplicam-se aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor.
Artigo 40.º
Norma revogatória
Este regulamento revoga o diploma em vigor no Município de Leiria relativo à venda ambulante publicado no edital 30/80, aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão de 8 de maio de 1980.
Artigo 41.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.»
19 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
305981132
