Procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação favorável do Órgão Executivo, de 14 de dezembro de 2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho da categoria/carreira de assistente operacional (auxiliar administrativo), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Almodôvar.
2 - Consulta à ECCRC: de acordo com informação extraída das FAQ da DGAEP em 06.12.2011, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento e até à sua publicação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta prévia à ECCRC, prevista n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 34/2010, de 2 de setembro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Lei 12-A/2010, de 30 de junho; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 11 de setembro e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
5 - Local de trabalho: Junta de Freguesia do Rosário - Almodôvar.
6 - Caraterização do posto de trabalho a ocupar: Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 44.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, e com a devida caraterização no Mapa de Pessoal (assegura o contacto entre os serviços; efetua a receção e entrega de expediente e encomendas; anuncia mensagens, transmite recados, levanta ou deposita dinheiro ou valores, presta informações verbais ou telefónicas, transporta máquinas, artigos de escritório e documentação diversa entre Gabinetes; assegura a vigilância de instalações e acompanha os visitantes aos locais pretendidos; estampilha correspondência, opera com elevadores de comando manual; quando for o caso, procede à venda de senhas para a utilização das instalações; providencia pelas condições de asseio, limpeza e conservação de portarias e verifica as condições de segurança antes de se proceder ao seu encerramento).
7 - As descrições de funções em referência não prejudica a atribuição, ao trabalhador, e funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3, artigo 43.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
8 - Posição Remuneratória de Referência - Em cumprimento do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as respetivas alterações e alínea d), do n.º 3 e subalínea ii do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a alteração introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a posição remuneratória de referência é de 485,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória e o 1.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
9 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
10 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
10.1 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior, desde que declarem sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
11 - Âmbito do recrutamento - Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
12 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade autárquica, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme parecer emitido favoravelmente pelo Órgão Executivo na sua reunião de 14 de dezembro de 2011;
13 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
14 - Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
15 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
16 - Formalização de candidaturas:
16.1 - Prazo: As candidaturas deverão ser formalizadas, até ao termo do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, mediante o preenchimento de formulário tipo, de uso obrigatório, disponível em www.jfrosario.com e nos Serviços da Junta de Freguesia do Rosário, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, devidamente datado e assinado, entregue pessoalmente naquele Serviço, durante as horas normais de expediente (9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas) ou remetido pelo correio, registado e com aviso de receção, para Junta de Freguesia do Rosário, Rua de Trás, Caixa Postal n.º 1, 7700-235 Rosário.
16.2 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel.
16.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópias legíveis do Bilhete de Identidade atualizado e do Cartão de Contribuinte Fiscal ou do Cartão do Cidadão;
b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Literárias;
c) Curriculum Vitae, devidamente datado e assinado;
d) Declaração atualizada emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e da categoria de que seja titular, descrição das funções desempenhadas e indicação da avaliação do desempenho quantitativa, obtida nos últimos três anos, ou declaração de que o candidato não foi avaliado nesse período, para os candidatos que sejam detentores de relação jurídica de emprego público ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
17 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
18 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei e as candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso serão excluídas.
19 - Métodos de seleção: no presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção referidos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, designadamente:
Prova de Conhecimentos (PC) - Ponderação final de 60 %
Avaliação Psicológica (AP) - Ponderação final de 40 %.
19.1 - Prova de Conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos profissionais, académicos e, ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função a desempenhar.
a) A Prova de Conhecimentos revestirá a natureza teórica oral e terá a duração máxima de 1 hora, versando sobre os seguintes temas:
Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9 de setembro);
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro);
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro).
b) Este método de seleção será valorado na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, terá uma ponderação de 60 % de valoração final.
19.2 - Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, caraterísticas de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
a) Por cada candidato será elaborada uma ficha individual, contendo as aptidões e, ou, competências avaliadas, nível atingido em cada uma e resultado final obtido;
b) A avaliação psicológica será valorada da seguinte forma:
Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto;
Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores; Este método de seleção terá uma ponderação de 40 % de valoração final.
19.3 - Ordenação final (OF): a ordenação final dos candidatos será efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, por aplicação da seguinte fórmula:
OF = 60 % PC+ 40 % AP
19.4 - Métodos de Seleção e Critérios Específicos - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é aberto são sujeitos aos seguintes métodos de seleção eliminatórios, expecto se optarem por escrito pelos anteriores métodos de seleção, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, designadamente:
Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
a) Serão considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais, obrigatoriamente, os seguintes: a habilitação académica (HA) ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes; a formação profissional (FP), considerando -se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; a experiência profissional (EP) com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas; e a avaliação de desempenho (AD) relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;
b) Este método de seleção será valorado na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;
c) Só serão contabilizados os elementos relativos as habilitações, formações, experiência e avaliação do desempenho que se encontrem devidamente concluídos e comprovados com fotocópia;
d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte;
e) O resultado da avaliação curricular será obtido pela aplicação da seguinte fórmula: AC = (HA + FP + 2EP + AD)/5.
Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
O método é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
19.5 - Ordenação final (OF): a ordenação final destes candidatos será efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, por aplicação da seguinte fórmula:
OF = 40 % AC+ 60 % EAC
19.6 - Excecionalmente e, designadamente quando o número de candidatos for de tal modo elevado (igual ou superior a 100), tornando-se impraticável a utilização dos métodos de seleção acima referidos, a entidade empregadora limitar-se-á a utilizar como único método de seleção obrigatório, a avaliação curricular (AC).
19.7 - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. A ordenação dos candidatos que se encontrem em situação de igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, é efetuada, de forma decrescente, tendo por referência os seguintes critérios:
a) Maior número de anos de experiência profissional em atividades inerentes ao posto de trabalho;
b) Preferência pelo candidato de maior idade.
19.8 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório e serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicando o método ou fase seguintes, considerando-se por isso, excluídos da ordenação final.
20 - Composição e identificação do Júri:
Presidente do Júri: Técnica Superior, Dr.ª Helena Camacho Gonçalves Guerreiro.
Vogais efetivos: Assistente Técnica Ana Cristina Figueira Nogueira e a Assistente Técnica Elsa Maria Colaço Emídio.
Vogais suplentes: Técnico Superior Dr. Manuel da Silva Campos e o Coordenador Técnico, José Manuel Rodrigues Guerreiro.
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
21 - São facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas, as atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método.
22 - Serão notificados, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos:
22.1 - Excluídos e os aprovados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
22.2 - Admitidos, para a realização dos métodos de seleção com a indicação do respetivo dia, hora e local;
23 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público nas instalações e disponibilizada na página eletrónica da autarquia (www.jfrosario.com).
24 - Período experimental para Assistente Operacional - nos termos da alínea a), n.º 1, do artigo 76.º, do Regime, da Lei 59/2008, de 11/09 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas), o período experimental terá a duração de 90 dias.
25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Junta de Freguesia do Rosário (www.jfrosario.com) e por extrato, no prazo máximo de três dias contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
26 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Este deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
22 de dezembro de 2011. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco Manuel Gonçalves da Luz.
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