Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de 5 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Maia.
Torna-se público, em complemento do Aviso 26272/2010, publicado no Diário da República n.º 241, 2.ª série, em 15 de Dezembro de 2010, a legislação e a bibliografia respeitantes aos procedimentos concursais com a referência a seguir indicada:
Referência B - Regime de Vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; alterada por: Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril; Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro; Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; Lei 34/2010, de 2 de Setembro; e Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro; alterada pelo Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de Novembro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 09 de Setembro; Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Decreto-Lei 268/2003, de 28 de Outubro, Lei 67/2007, de 31/ de Dezembro e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; alterado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e pela Lei 30/2008, de 10 de Julho; Lei de Bases do Ambiente - Lei 11/87 de 7 de Abril, alterado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro; Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável - Resolução de Conselho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de Agosto; Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Concelho da Maia - disponível no site da Câmara Municipal; D.L. n.º 232/2007, de 15 de Junho - Estabelece o Regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente; alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de Maio; Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade - Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro; D.L. n.º 166/2008, de 22 de Agosto - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional; Portaria 1356/2008, de 28 de Novembro - Condições de Viabilização dos usos e acções em áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional; D.L. n.º 73/2009, de 31 de Março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional; Regulamento do Plano Director Municipal da Maia - Aviso 2383/2009 - DR n.º 17 - II Série, de 26 de Janeiro de 2009; Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos - Portaria 187/2007, de 12 de Fevereiro; alterada pela Portaria 851/2009, de 7 de Agosto, que aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos; Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do Concelho da Maia - Edital 122/2001, de 02 de Abril - II série; Lei da Água - Lei 58/2005, de 29 de Dezembro; alterada pela Declaração de Rectificação 11-A/2006, de 23 de Fevereiro e pelo D.L. n.º 245/2009, de 22 de Setembro; Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Rio Leça - D.L. n.º 45/94, de 22 de Fevereiro; Regime de utilização dos recursos hídricos - D.L. n.º 226-A/2007, 31 de Maio; alterado por: D.L. n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro; D.L. n.º 93/2008, de 4 de Junho; D.L. n.º 107/2009, de 15 de Maio; D.L. n.º 245/2009, de 22 de Setembro; e D.L. n.º 82/2010, de 2 de Julho; Regulamento de Serviço dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e Recolha, Drenagem e Tratamento de Águas Residuais dos Serviços municipalizados da Maia - Regulamento 441/2010, de 6 de Maio de 2010 - II série; Regulamento relativo às ligações de águas residuais e pluviais do Concelho da Maia - Edital 153/2002, de 9 de Abril - II série; Regulamento Geral do Ruído - D.L. n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo D.L. n.º 278/2007, de 1 de Agosto; Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios - D.L. n.º 129/2002, de 11 de Maio com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 96/2008, de 9 de Junho; Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental - D.L. n.º 69/2000, de 3 de Maio, republicado pelo D.L. n.º 197/2005, de 8 de Novembro; Regime de exercício da actividade industrial - D.L. n.º 209/2008, 29 de Outubro, alterado pelo D.L. n.º 24/2010, de 25 de Março; Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto; Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente - Lei 19/2006, de 12 de Junho; Lei que Regula o Acesso aos Documentos Administrativos e a sua Reutilização - Lei 46/2007, de 24 de Agosto.
10 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Eng. António Gonçalves Bragança Fernandes.
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