1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, bem como do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que, por deliberação de Câmara, de 13/10/2010, se encontra aberto procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de trinta e seis postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 22/12/2009, sob proposta aprovada em Reunião de Câmara de 14/12/2009:
Ref. - 3/2010
Carreira - Assistente Técnico
Categoria - Assistente Técnico
2 - Nos termos da informação prestada pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Local de trabalho - área do Município de Sintra.
4 - Atribuição/Competência/Actividade a cumprir ou executar - funções inerentes à categoria de Assistente Técnico, conforme descritas no Anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente desempenho de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos Agrupamentos de Escolas do Concelho de Sintra, incluindo gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.
5 - Requisitos de admissão ao concurso:
Os requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da LVCR, que são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6 - Por deliberação de Câmara, de 13/10/2010, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho e em cumprimento da alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e dos nos 6 e 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi autorizado que o recrutamento possa incidir, excepcionalmente, em candidatos que não possuam relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, tendo em conta que, tratando-se de meios humanos a afectar à Educação, se entende existir relevante interesse público no recurso a um recrutamento que permita níveis de oferta elevados e selecção dos mais qualificados que o mercado global possa oferecer, em consonância com o previsto na alínea a) do n.º 2 do supra referido artigo 10.º
7 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, podendo candidatar-se ao procedimento, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR:
Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade, do órgão ou serviço em causa;
Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
Trabalhadores integrados em outras carreiras;
Na impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho, pelos trabalhadores identificados no ponto anterior, e conforme a deliberação referida no ponto 6, poderão ser recrutados trabalhadores que exerçam os respectivos cargos em comissão se serviço ou com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e indivíduos sem relação jurídica de emprego público.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autarquia, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Nível habilitacional exigido - 12.º ano de escolaridade ou equiparado.
9 - Formalização das candidaturas:
A candidatura deve ser formalizada em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, podendo ser entregue pessoalmente ou remetida pelo correio, com aviso de recepção, para o Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1, Portela de Sintra, 2710-441 Sintra, até à data limite para formalização da candidatura.
9.1 - Documentos a apresentar:
a) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, sendo o caso, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa, da posição remuneratória em que se encontra e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções;
b) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso (fotocópia do documento de identificação, certificado de registo criminal, declaração do próprio que comprove a posse da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções públicas e comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
c) Fotocopia do Certificado comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
d) Os candidatos a quem seja aplicável o método da avaliação curricular, devem proceder à apresentação de Curriculum Vitae detalhado, do qual deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, estágios praticados e trabalhos efectuados) e experiência em áreas funcionais específicas, principais actividades desenvolvidas e em que períodos, bem como documentos comprovativos da formação profissional frequentada, e da avaliação de desempenho obtida no período relevante para a sua ponderação;
e) Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, deverão apresentar documento comprovativo da mesma.
9.2 - Aos candidatos que exerçam funções nesta Autarquia, é dispensada a apresentação dos documentos indicados nas alíneas a) a c) do ponto anterior, bem como os documentos comprovativos dos factos indicados no Curriculum, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
9.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, dentro do prazo fixado no presente aviso de abertura determina a exclusão do procedimento concursal.
9.4 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
10 - Métodos de selecção: Por despacho de 11/11/2010 do Presidente da Câmara, com fundamento na urgência de que o procedimento se reveste, atenta a necessidade de cumprimento, no corrente ano lectivo, dos rácios definidos na Portaria 1049/A/2008, de 16 de Setembro, no âmbito do contrato de execução firmado com o Ministério da Educação, dotando os Agrupamentos de Escolas do Concelho de recursos humanos qualificados; e em cumprimento da alínea o) do n.º 3 do artigo 19.º, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, todos da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi determinada a adopção de apenas um método de selecção obrigatório - prova de conhecimentos ou avaliação curricular, consoante for o caso.
10.1 - Métodos de selecção a aplicar:
a) Prova teórica oral de conhecimentos específicos, de realização individual, com a duração máxima de 30 minutos, com possibilidade de consulta da legislação/documentação constante do programa da prova, e uma ponderação de 100 % na valoração final, sendo adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, visando avaliar os conhecimentos profissionais e competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função.
b) Aos candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade descrita no ponto 4, o método de selecção a utilizar no seu recrutamento é, excepto quando afastado por escrito, o da Avaliação curricular, com uma ponderação de 100 % na valoração final, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, onde são considerados os que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente os seguintes:
A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
A avaliação do desempenho relativa ao último ano avaliado em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
10.2 - A ordenação final dos candidatos é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da classificação obtida no método de selecção que lhe seja aplicável.
10.3 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação dos métodos de selecção a aplicar, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam da acta de reunião do júri do procedimento concursal, a qual será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
10.4 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é fixada uma quota de 5 %, arredondada para a unidade, para candidatos que apresentem deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
11 - Composição do Júri:
Presidente - Técnico Superior (Serviço Social), Leopoldina Encarnação Santos Bica;
Vogais efectivos - Técnico Superior (Gestão de Recursos Humanos), Maria Manuela Monteiro, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Técnico Superior (Gestão de Recursos Humanos), Júlio Manuel Finote Almeida;
Vogais suplentes - Técnico Superior (Psicologia), Paula Martins Silva João; Técnico Superior (Direito), Maria Isabel Rocha Pinto Silva.
12 - Programa da prova de conhecimentos:
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 441/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
Quadro de competências e regime jurídico dos órgãos dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Pública (LVCR) - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril;
Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra - Aviso 11637/2010, publicado na 2.ª série do D.R. n.º 112, de 11 de Junho;
Código da Contratação Pública - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua actual redacção;
Regulamento (CE) n.º 1177/2009, de 30 de Novembro de 2009, publicado no JOUE de 01 de Dezembro, que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos públicos;
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 224/2009, de 11 de Setembro;
Quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, constantes do Decreto-Lei 144/2008, de 28 de Julho;
Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, constante do Decreto-Lei 55/2009, de 2 de Março, e concretizado através do Despacho 18987/2009, publicado na 2.ª série do D.R. n.º 158, de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho 14368-A/2010, publicado no suplemento da 2.ª série do D.R. n.º 179, de 14 de Setembro;
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, na sua versão actual;
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, na sua versão actual;
Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário, constantes do Despacho 14026/2007, publicado na 2.ª série do D.R. n.º 126, de 3 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho 13170/2009, publicado na 2.ª série do D.R. n.º 108, de 4 de Junho.
13 - A publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos, será efectuada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Departamento de Recursos Humanos, e disponibilizada na página electrónica da Autarquia (www.cm-sintra.pt).
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 de Novembro de 2010. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por Despacho 21 A-P/2010, de 3 de Maio, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
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