Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho no mapa de pessoal.
1 - Nos termos do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com o n.º 1 do art. 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3/09 torna-se público que, por deliberação do Conselho Executivo da CIMAA datado de 9/11/2010, nos termos dos n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série (parte H - Autarquias Locais), nos termos do artigo 26.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo:
Procedimento A - Um Técnico Superior de Engenharia Geográfica - gabinete de Cartografia e SIG;
1.1 - Legislação aplicável: Lei 45/2008, de 27 de Agosto, Lei 12-A/2010, de 30 de Junho de 2010, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as devidas adaptações à administração local através do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Lei 18/2010, de 19 de Março de 2010, Portaria 83-A/2009, 22 de Janeiro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1
2.1 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar (um). Caso a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna e é utilizada sempre que no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, nos termos dos n.º (s) 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou actividade:
Procedimento A - Um Técnico Superior de Engenharia Geográfica - gabinete de Cartografia e SIG:
A Actividade do Posto de Trabalho caracteriza-se genericamente pelo cumprimento ou execução ou tarefas de natureza técnica no gabinete de SIG/Cartografia (Cartografia/SIG-1), tais como: Aquisição e manutenção de cartografia a escalas de pormenor para os aglomerados urbanos do Alto Alentejo (escala 1:2000); Aquisição e manutenção de cartografia SCN 10K para a região do Alto Alentejo, Gestão e Controlo de qualidade Posicional de Temático da Cartografia; Aquisição e manutenção de ortofotografia; Apoio aos municípios associados nas vertentes de cartografia e SIG; Apoio aos municípios em trabalhos de Topografia (trabalhos com GPS); Gestão, Apoio e Controlo na Vectorização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica; Reuniões periódicas com o Grupo de Trabalho constituído por alguns técnicos dos municípios associados; Estudo para o adensamento da Rede Geodésica do Alto Alentejo com apoio em redes GNSS (Redes Virtuais de referência), de modo a apoiar os municípios em todos os levantamentos topográficos ligados à rede Geodésica Nacional; Participação no Grupo de cartografia do projecto transfronteiriço OTALEX II - Observatório Territorial para o Alentejo e Estremadura; Elaboração de uma proposta de Regulamento Municipal para a construção, instalação, uso e conservação de infra-estruturas (Infra-estruturas subterrâneas); Projecto-piloto para a execução de um Procedimentos de Delimitação Administrativa com o apoio do IGP. Carregamento dos dados referentes aos Municípios Associados, no Geoportal
Desenvolvimentos de projectos no âmbito do Geoportal
Carta Rodoviária
Actualização de Cartografia
Conversão de Cartografia e transformação de Sistemas de Coordenadas
Formação e Apoio aos municípios no desenvolvimento dos conteúdos
Caracterização da Iluminação Pública do Alto Alentejo - Areanatejo.
3.1 - A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3, artigo 43.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02.
3.2 - O local de trabalho situa-se na área da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, no concelho de Portalegre.
4 - Requisitos gerais constantes no artigo 8.º, da Lei 12-A/2008, 27/02:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
4.1 - Nível habilitacional exigido:
Procedimento A: Licenciatura em Engenharia Geográfica.
4.2 - Não é possível substituir o nível nem a designação da habilitação exigida por formação ou experiência profissional, em qualquer dos procedimentos.
4.3 - Não podem ser admitidos, candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
5 - Métodos de selecção, n.º 1, artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02:
Prova Escrita de Conhecimentos de natureza Teórica - (PECT)
Avaliação Psicológica - (AP)
5.1 - A prova escrita de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. Na prova escrita de conhecimentos é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, será de realização individual e para o efeito poderão os candidatos consultar os diplomas legais.
5.1.1 - A prova escrita de conhecimentos de natureza teórica terá a duração máxima de 90 minutos e consistirá em responder a um questionário direccionado para o seguinte programa e legislação:
Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008 de 11 de Setembro;
Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Regime Jurídico do Associativismo Municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio - Lei 45/2008, de 27 de Agosto;
Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE);
Decreto-Lei 180/2009 que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica;
Normas e Regulamentos Técnicos Para Produção de Cartografia: Cadernos de Encargos Tipo (http://www.igeo.pt/Frameset-servicos.htm;
Coberturas Aerofotográficas (http://www.igeo.pt/Frameset-servicos.htm);
Especificações Técnicas para Fiscalização da Produção de Cartografia e Ortofotocartografia (http://www.igeo.pt/Frameset-servicos.htm);
Documentação de apoio à informatização do cadastro geométrico da propriedade rústica (http://www.igeo.pt/servicos/Inf_cadastral.htm): especificações técnicas para a informatização, catálogo de objectos e convenções gráficas das secções cadastrais;
Gaspar, A. J. Cartas e Projecções Cartográficas - 3.ª edição actualizada e aumentada. Lidel Editora, 2005;
Matos, J. Fundamentos de Informação Geográfica - 5.ª edição actualizada e aumentada. Lidel Editora, 2008;
5.1.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de Apto e Não Apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
5.1.3 - Entrevista Profissional de Selecção - A Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
5.1.3.1 - Aspecto a avaliar: Qualidade de Experiência Profissional;
Capacidade de Comunicação; Capacidade de Relacionamento Interpessoal; Motivação e Interesses.
5.1.3.2 - Níveis Classificativos: Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores: Reduzido: 8 valores; Insuficiente: 4 valores.
5.1.4 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos três métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1, do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
OF= 40 %PECT+30 %AP+30 %EPS
Em que:
OF = Ordenação Final;
PECT = Prova Escrita de Conhecimentos de natureza Teórica;
AP = Avaliação Psicológica;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
5.2 - Os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é aberto, podem optar, por escrito, pelos seguintes métodos de selecção, nos termos do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02:
Avaliação Curricular - (AC) - 55 %
Entrevista de Avaliação de Competências - (EAC)-45 %
5.2.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, seguindo o seguinte critério:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
Sendo:
HAB = Habilitação Académica - onde se pondera a titularidade de um grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes.
FP = Formação Profissional - considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função.
EP = Experiência Profissional: incidindo sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional (em anos completos) o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado.
AD = Avaliação do Desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
Os candidatos que obtenham pontuações inferiores a 9,5 valores na Avaliação Curricular, consideram -se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
5.2.2 - A entrevista de avaliação de competências visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
5.2.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1, do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
OF= 55 %AC+45 %EAC
Em que:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC(55 %) = Entrevista de Avaliação de Competências(45 %).
6 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13, artigo 18.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
7 - Quota de emprego para pessoas com deficiência: nos termos do n.º 3, artigo 3.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdade de classificação, uma vez que o presente concurso é aberto apenas para um posto de trabalho.
7.1 - Os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar no próprio requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02.
8 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o formulário de requerimento tipo disponível no Gabinete de Recursos Humanos e Apoio ao Trabalhador e na página electrónica desta entidade em www.cimaa.pt, dirigido ao Presidente do Conselho Executivo da CIMAA, em papel formato A4, entregue pessoalmente na Secção de Atendimento, desta Comunidade Intermunicipal (das 9h às 12h30 m e das 14h às 17h30m) ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, no prazo fixado no n.º 1 deste aviso, para Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, Praça do Município, n.º 10, 700-110 Portalegre, nele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa - nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência completa, telefone/telemóvel e endereço electrónico, este último caso exista;
b) Designação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar e respectiva referência, série, número e data do Diário da República em que encontra publicado o presente aviso;
c) Declaração sob compromisso de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, previstos no artigo 8.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02 e descritos no ponto 4 do presente aviso, bem como os demais factos constantes na candidatura;
d) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida (caso exista), bem como da carreira, categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Habilitações literárias;
f) Menção por escrito, caso opte pelos métodos de selecção descritos no ponto 5.2 deste aviso, para os candidatos que preencham os requisitos aí descritos.
8.1 - Com os requerimentos de candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocopia dos documentos comprovativos da frequência das acções de formação e da experiência profissional bem como do documento comprovativo da avaliação do desempenho relativo ao último período, não superior a três anos. (apenas para candidatos que se enquadrem nos requisitos previstos no ponto 5.2 do presente aviso e optem por esses métodos de selecção);
b) Fotocopia legível do documento comprovativo das habilitações literárias, bem como, fotocópias do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e do cartão com o número fiscal de contribuinte;
c) Declaração comprovativa do exercício de funções inerentes à área de actividade para a qual o presente procedimento concursal é aberto (experiência profissional);
d) Aos candidatos que exerçam funções na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, nomeadamente fotocopia dos documentos comprovativos da frequência das acções de formação, da experiência profissional, das habilitações literárias e avaliação do desempenho, desde que expressamente refiram no requerimento de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no processo individual.
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei;
9.1 - Não são aceites candidaturas ou qualquer outro documento enviado por correio electrónico.
10 - A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de selecção diferentes e expressa numa escala de 0 a 20 valores, efectuando-se o recrutamento pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, e esgotados estes, dos restantes candidatos, nos termos das al. (s) c) e d), n.º 1, do artigo 54.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com o n.º 2, do artigo 34.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
11 - O Júri terá a seguinte composição:
Procedimento A:
Presidente: Helena Maria Afonso Rodrigues Correia - Chefe de Divisão do Município de Sousel;
1.º Vogal Efectivo: Dr. Luís António Oliveira Serra, Técnico Superior da CIMAA;
2.º Vogal Efectivo: Ivone da Conceição pereira da Silva, técnica superior da CIMAA;
Vogais suplentes: Prof. Carlos Manuel da Encarnação Nogueiro, Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA); Dr. Carlos Manuel Cascalheira Rodrigues, Chefe de Divisão da área Administrativa e Financeira do Município de Campo Maior.
O Presidente do Júri do concurso será substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º Vogal Efectivo.
12 - Assiste, ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, nos termos da al. t), do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
14 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da CIMAA e disponibilizada na página electrónica, nos termos do n.º 6, artigo 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
14.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
14.2 - Exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas al. a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01, para a realização da audiência aos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos do artigo 32.º e por uma das formas previstas nas al. a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º, da mesma Portaria. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por um das formas previstas nas al. a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria supra citada.
15 - Período experimental para técnico superior - nos termos da al. c), n.º 1, do artigo 76.º, do Regime, da Lei 59/2008, de 11/09 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas), o período experimental terá a duração de 240 dias.
16 - O posicionamento remuneratório é objecto de negociação nos termos do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02 e terá lugar após o termo do procedimento concursal, tendo em conta o artigo 2.º do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07.
17 - Dispensada a consulta à ECCRC por não se encontrar constituída e em funcionamento a entidade.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extracto e a partir da data da publicação no Diário da República na página electrónica da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Portalegre, 9 de Novembro de 2010. - O Presidente do Conselho Executivo da CIMAA, Dr. Armando Jorge Mendonça Varela.
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