Torna-se público, que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, tomada em reunião de 17 de Março de 2010, em cumprimento do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal, destes Serviços Municipalizados:
Posto de trabalho da carreira de Técnico Superior na categoria de Técnico Superior - Área de Engenharia Civil, para exercer funções na Divisão de Gestão de Infra-estruturas de Águas Residuais.
1 - Local de Trabalho - Área do Município de Vila Franca de Xira.
2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2, do artigo 49.º da mesma lei, do grau de complexidade funcional 3, bem como a elaboração de pareceres e projectos com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral especializado nas áreas de intervenção da Divisão de Gestão de Infra-estruturas de Águas Residuais.
3 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Engenharia Civil.
5 - Requisitos de Admissão - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço (SMAS VFXira) idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
8 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, é autorizado que o recrutamento se faça, entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação 054, de 17 de Março de 2010, do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados.
9 - Forma e prazo de apresentação da candidatura:
9.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.2 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo, disponível na Secção Administrativa de Pessoal, destes Serviços Municipalizados e no sítio da internet em www.smas-vfxira.pt, entregue pessoalmente nesta Secção Administrativa de Pessoal durante as horas normais de expediente das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h, ou remetido pelo correio registado com aviso de recepção para Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, Avenida Pedro Vítor n.º 5, 2600-221 Vila Franca de Xira, devendo constar os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, código postal, telefone e endereço postal electrónico, caso exista).
9.3 - A apresentação, da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do número de identificação fiscal, do certificado de habilitações literárias, curriculum vitae devidamente datado e assinado e fotocópia dos documentos comprovativos da frequência em acções de formação, onde conste a data da realização das mesmas e respectiva duração.
9.4 - Os candidatos são dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d), e e) do n.º 5 do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
9.5 - Declaração autenticada pelo serviço público a que se encontre vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que se encontre inserido, a menção de desempenho obtida no último ano e descrição das actividades/funções que actualmente executa.
9.6 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
9.7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
9.8 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreva no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Posicionamento remuneratório - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (SMAS VFXira) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
Conforme estabelecido no artigo 38.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado), quando se tratar de recrutamento de candidatos para a carreira geral de técnico superior, não podem propor a 1.ª posição remuneratória, quando o candidato seja titular de licenciatura ou de grau académico superior.
11 - Métodos de Selecção e critérios: Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS). Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção são: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), a não ser que o candidato os afaste por escrito, sendo valorados nos termos previstos no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício de determinada função. A Prova de Conhecimentos será de forma escrita, com consulta, de natureza teórica, de realização individual, terá a duração de 2 horas e será classificada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo que a mesma versará sobre o seguinte programa:
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto;
Regulamento de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Vila Franca de Xira;
Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto;
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro;
Legislação complementar ao Código dos Contratos Públicos:
Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de Julho;
Portaria 701-A/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-B/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-C/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-D/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-E/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-F/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-H/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-I/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-J/2008, de 29 de Julho;
Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro;
Portaria 959/2009, de 21 de Agosto.
Portaria 209/2004, de 3 de Março;
Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro;
Decreto-Lei 46/2008, de 12 de Março;
Portaria 417/2008, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 41821, de 11 de Agosto de 1958;
Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro;
Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 133/99, de 21 de Abril e pela Lei 118/99, de 11 de Agosto;
Lei 102/2009, de 10 de Setembro;
Portaria 762/2002, de 1 de Julho.
11.2 - Avaliação Psicológica (AP) - Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar.
A avaliação psicológica, poderá comportar uma ou mais fases, sendo o respectivo resultado final expresso através dos níveis classificativos Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido, e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.3 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, terá a duração mínima de 15 minutos, tendo por base os parâmetros abaixo definidos, que depois de devidamente ponderados, serão submetidos à aplicação da seguinte fórmula:
EPS = (MO + AT + CF + CE)/4
MO = Motivação;
AT = Atitude;
CF = Conhecimento da função;
CE = Capacidade de expressão e fluência verbal.
Os parâmetros acima referidos e a entrevista profissional de selecção são avaliados segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.4 - Avaliação Curricular (AC) - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtidas que se traduzirá na seguinte fórmula:
AC = HA x 0.30 + FP x 0.20 + EP x 0.40 + AD x 0.10
em que:
HA - Hablitação Académica;
FP - Formação Profissional;
EP - Experiência Profissional;
AD - Avaliação do Desempenho.
11.5 - Entrevista de avaliação de Competências (EAC) - Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduza a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.6 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efectuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação das seguintes fórmulas:
OF = PC x 0.50 + AP x 0.25 + EPS x 0.25
ou
OF = AC x 0.60 + EAC x 0.40
em que:
OF - Ordenação Final;
PC - Prova de Conhecimentos;
AC - Avaliação Curricular;
AP - Avaliação Psicológica;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS - Entrevista Profissional de Selecção.
11.7 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.8 - Nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fases seguintes.
12 - As actas do Jurí, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público e disponibilizada em página electrónica, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Serão tidos em conta os condicionalismos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
16 - De acordo com a informação extraída das FAQ's da DGAEP em 21 de Abril de 2009, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação do presente aviso no sítio destes Serviços Municipalizados em www.smas-vfxira.pt, e, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional, por extracto.
18 - O jurí será constituido pelos seguintes elementos:
Presidente: João Pedro Lemos Figueiredo - Chefe de Divisão de Gestão de Infra-estruturas de Águas Residuais.
Vogais efectivos:
António Manuel de Sousa Novais - Técnico Superior - Engenheiro Civil, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Teresa Paula Morgado Botelho - Chefe de Divisão de Gestão Administrativa.
Vogais suplentes:
Carlos de Jesus de Matos - Chefe de Divisão de Gestão de Infra-estruturas de Abastecimento de Água;
Maria Raquel das Neves Luís Borda D' Água - técnica superior - Engenheira Civil.
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, Vila Franca de Xira, 31 de Maio de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco Vale Antunes.
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