Cria no âmbito do Ministério da Economia a Comissão e Coordenação Económica, e define as respectivas atribuições. Extingue o Conselho Técnico Corporativo e a Comissão Delegada. Altera a constituição do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento de Exportação, aprovada pelo Decreto nº 37538 de 2 de Setembro de 1949.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-15 - DECLARAÇÃO DD12145 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Anula um lugar na categoria de segundo-oficial do quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica e cria, em sua substituição, um lugar de contínuo de 1.ª classe e outro de contínuo de 2.ª classe.

• 1962-10-25 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  De ter sido alterado o quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 175, de 20 de Agosto de 1951

• 1962-10-25 - DECLARAÇÃO DD11758 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido alterado o quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 175, de 20 de Agosto de 1951.

• 1965-02-18 - Decreto 46194 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, publicado em anexo.

• 1965-02-18 - Decreto-Lei 46193 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

  Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência.

• 1966-04-15 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Determina a criação no Ministério do Conselho dos Directores-Gerais e das comissões técnicas regionais

• 1966-04-15 - DESPACHO DD5722 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determina a criação no Ministério do Conselho dos Directores-Gerais e das comissões técnicas regionais.

• 1974-04-10 - Declaração - Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  De ter sido alterado o quadro de pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho de 16 de Junho de 1951, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 175, de 20 de Agosto de 1951

• 1974-04-10 - DECLARAÇÃO DD9527 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E COMÉRCIO

  De ter sido alterado o quadro de pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho de 16 de Junho de 1951, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 175, de 20 de Agosto de 1951.

• 1974-07-20 - DECLARAÇÃO DD9018 - MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

• 1975-11-15 - Decreto-Lei 645/75 - Ministério do Comércio Interno

  Aprova a estrutura do Ministério do Comércio Interno.

• 1976-01-29 - Decreto-Lei 92/76 - Ministério do Comércio Interno

  Determina a extinção da Comissão de Coordenação Económica e estabelece normas de gestão patrimonial e de pessoal.

• 1980-08-19 - Decreto Regulamentar 37/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Extingue a Repartição da Propriedade Industrial da Direcção-Geral do Comércio.