1950-10-23 - Portaria 13337 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior de Fomento Colonial

Veda a pesquisa de minérios radioactivos, nomeadamente os de urânio e tório, em todo o Império Colonial Português.

1950-10-23 - Portaria 13338 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda admitir à matrícula no curso de Mestre-de-Obras da Escola Técnica Sá da Bandeira, em Lourenço Marques, os candidatos que provem ser profissionais desenhadores da construção civil

1950-10-23 - Decreto-Lei 38008 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria no âmbito do Ministério da Economia a Comissão e Coordenação Económica, e define as respectivas atribuições. Extingue o Conselho Técnico Corporativo e a Comissão Delegada. Altera a constituição do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento de Exportação, aprovada pelo Decreto nº 37538 de 2 de Setembro de 1949.