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Decreto-lei 645/75, de 15 de Novembro

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Sumário

Aprova a estrutura do Ministério do Comércio Interno.

Texto do documento

Decreto-Lei 645/75

de 15 de Novembro

As modificações que têm sido introduzidas nos Ministérios do sector económico aconselham a que, no respeitante ao Ministério do Comércio Interno, criado pelo Decreto-Lei 412-B/75, de 7 de Agosto, se esclareça quais os serviços e organismos que dependem deste Ministério e das suas Secretarias de Estado, dotando-o igualmente dos serviços que, desde já, se mostram indispensáveis ao seu funcionamento.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O Ministério do Comércio Interno, criado pelo Decreto-Lei 412-B/75, de 7 de Agosto, compreende a Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços e a Secretaria de Estado do Comércio Interno.

Art. 2.º Na dependência directa do Ministro, além do Gabinete, funcionam os seguintes órgãos de concepção, coordenação e apoio da actividade do Ministério:

a) O Gabinete de Planeamento;

b) O Gabinete de Apoio Técnico;

c) O Gabinete de Comunicação Social;

d) A Secretaria-Geral;

e) A Auditoria Jurídica.

Art. 3.º - 1. Ao Gabinete de Apoio Técnico incumbe realizar os estudos de ordem genérica ou específica que lhe forem determinados pelo Ministro sobre matérias contidas no âmbito de acção do Ministério.

2. O Ministro do Comércio Interno poderá destacar para o Gabinete de Apoio Técnico funcionários dos serviços e organismos do seu Ministério, bem como requisitar pessoal técnico de outros Ministérios, com o acordo destes, para exercer os cargos em comissão de serviço por tempo indeterminado, ou de empresas do sector privado, nos termos do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro.

Art. 4.º - 1. Ao Gabinete de Comunicação Social compete assegurar e fomentar as relações com os meios de comunicação social em tudo o que respeite à actividade do Ministério e proceder à recolha, selecção e difusão de informações noticiosas com interesse para os serviços.

2. Para assegurar o desempenho das atribuições do Gabinete de Comunicação Social, o Ministro do Comércio Interno poderá destacar pessoal técnico dos serviços e organismos do seu Ministério, bem como requisitar profissionais da comunicação social, nos termos do Decreto-Lei 719/74, sendo o expediente assegurado pelo pessoal da Secretaria-Geral.

Art. 5.º - 1. A Secretaria-Geral compreende serviços de interesse comum a todo o Ministério, designadamente serviços jurídicos, de pessoal, contabilidade, arquivo e expediente geral.

2. As atribuições, organização e funcionamento da Secretaria-Geral, bem como o respectivo quadro do pessoal e formas de provimento, constarão de diploma referendado pelos Ministros das Finanças, da Administração Interna e do Comércio Interno.

Art. 6.º - 1. A Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, além do Gabinete do Secretário de Estado, compreende os seguintes serviços:

a) Direcção-Geral de Preços;

b) Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 539/74, de 12 de Outubro, e enquanto não for efectivada a sua reorganização, ficam a depender da Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços os seguintes organismos:

a) Administração-Geral do Açúcar e do Álcool;

b) Instituto dos Cereais;

c) Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos;

d) Junta Nacional do Vinho;

e) Junta Nacional das Frutas;

f) Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

g) Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau;

h) Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes;

i) Federação dos Vinicultores do Dão.

3. A Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, até à sua liquidação definitiva, fica também na dependência da Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços.

Art. 7.º - 1. Compõem a Secretaria de Estado do Comércio Interno, além do Gabinete do Secretário de Estado, os seguintes serviços:

a) Direcção-Geral de Coordenação Económica;

b) Direcção-Geral do Comércio Interno.

2. As atribuições, organização e funcionamento da Direcção-Geral de Coordenação Económica, bem como o respectivo quadro de pessoal e formas de provimento, constarão de diploma referendado pelos Ministros das Finanças, da Administração Interna e do Comércio Interno.

Art. 8.º A Comissão de Coordenação Económica, criada pelo Decreto-Lei 38008, de 23 de Outubro de 1950, será extinta até 31 de Dezembro de 1975, ficando, entretanto, a resolução dos assuntos que lhe respeitam na dependência do Ministro do Comércio Interno.

Art. 9.º Junto ao Ministério exercerá as funções de auditor jurídico um ajudante do procurador-geral da República, cujos vencimentos serão suportados pelas verbas inscritas para o Ministério do Comércio Interno.

Art. 10.º O Ministro das Finanças fica autorizado a introduzir no Orçamento Geral do Estado as alterações necessárias à execução do presente diploma.

Art. 11.º Este decreto-lei entra em vigor na data da publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha - António Poppe Lopes Cardoso - Joaquim Jorge Magalhães Mota - António de Almeida Santos.

Promulgado em 4 de Novembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/11/15/plain-157847.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157847.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1950-10-23 - Decreto-Lei 38008 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Cria no âmbito do Ministério da Economia a Comissão e Coordenação Económica, e define as respectivas atribuições. Extingue o Conselho Técnico Corporativo e a Comissão Delegada. Altera a constituição do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento de Exportação, aprovada pelo Decreto nº 37538 de 2 de Setembro de 1949.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-12 - Decreto-Lei 539/74 - Ministério da Economia

    Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-18 - Decreto-Lei 719/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos individuos a requisitar.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-07 - Decreto-Lei 412-B/75 - Conselho da Revolução

    Cria o Ministério do Comércio Interno, que fica integrado pela Secretaria de Estado do Abastecimento e pela Secretaria de Estado do Comércio Interno. Extingue o Ministério da Coordenação Interterritorial e cria, em sua substituição, a Secretaria de Estado da Descolonização, que fica na dependência do Primeiro Ministro.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-11-21 - Decreto 660/75 - Ministério do Comércio Interno

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio Interno.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-29 - Decreto-Lei 92/76 - Ministério do Comércio Interno

    Determina a extinção da Comissão de Coordenação Económica e estabelece normas de gestão patrimonial e de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-18 - Decreto-Lei 136/76 - Ministério do Comércio Interno

    Aprova a lei orgânica do Ministério do Comércio Interno.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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