Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, por despachos de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 2 do corrente e de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 17 seguinte, exarados ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 38008, de 23 de Outubro de 1950, são anulados três lugares na categoria de segundo-oficial do quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho conjunto de SS. Exas. os Ministros das Finanças e da Economia de 16 de Junho de 1951, publicado no Diário do Governo n.º 175, 1.ª série, de 20 de Agosto de 1951, e criados, em sua substituição, um lugar de terceiro-oficial e quatro de escriturário de 2.ª classe.
Comissão de Coordenação Económica, 23 de Outubro de 1962. - O Presidente, António Carlos Fezas Vital.
