Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

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Declaração DD12145, de 15 de Outubro

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Sumário

Anula um lugar na categoria de segundo-oficial do quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica e cria, em sua substituição, um lugar de contínuo de 1.ª classe e outro de contínuo de 2.ª classe.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, por despachos de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Comércio de 26 de Setembro findo e de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 3 do corrente, exarados ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 38008, de 23 de Outubro de 1950, é anulado um lugar na categoria de segundo-oficial do quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho conjunto de SS. Exas. os Ministros das Finanças e da Economia de 16 de Junho de 1951, publicado no Diário do Governo n.º 175, 1.ª série, de 20 de Agosto de 1951, e criados, em sua substituição, um lugar de contínuo de 1.ª classe e outro de contínuo de 2.ª classe.

Comissão de Coordenação Económica, 10 de Outubro de 1960. - O Presidente, António Fezas Vital.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1950-10-23 - Decreto-Lei 38008 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Cria no âmbito do Ministério da Economia a Comissão e Coordenação Económica, e define as respectivas atribuições. Extingue o Conselho Técnico Corporativo e a Comissão Delegada. Altera a constituição do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento de Exportação, aprovada pelo Decreto nº 37538 de 2 de Setembro de 1949.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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