Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, por despachos de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Comércio de 26 de Setembro findo e de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 3 do corrente, exarados ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 38008, de 23 de Outubro de 1950, é anulado um lugar na categoria de segundo-oficial do quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho conjunto de SS. Exas. os Ministros das Finanças e da Economia de 16 de Junho de 1951, publicado no Diário do Governo n.º 175, 1.ª série, de 20 de Agosto de 1951, e criados, em sua substituição, um lugar de contínuo de 1.ª classe e outro de contínuo de 2.ª classe.

Comissão de Coordenação Económica, 10 de Outubro de 1960. - O Presidente, António Fezas Vital.