Cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial do Plano de Fomento e define as suas atribuições. Altera os quadros de pessoal técnico da Secretaria Geral da Presidência do Conselho e do pessoal superior das secretarias da Presidência da República, da Assembleia Nacional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Repartição Administrativa da Secretaria Geral da Presidência do Conselho. Publica em anexo o quadro de pessoal assalariado da Repartição Administrativa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-10-27 - Decreto-Lei 44652 - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

  Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social das regiões desenvolvidas do território português. Introduz algumas alterações na orgânica dos Conselhos de Ministros especializados que têm a seu cargo os problemas económicos e dos serviços que na Presidência do Conselho asseguram o funcionamento daqueles conselhos. Cria o conselho de Ministros para os Assuntos Económicos e determina a criação como órgão de estudo, informação e execução das decisões do Conselho de Ministros para o (...)

• 1963-03-29 - Decreto 44944 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Fixa os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Previdência do Conselho, sua forma de provimento e remuneração e insere disposições relativas à orgânica e funcionamento do mesmo serviço - estabelece a forma de remuneração dos vogais e dos membros dos grupos de Trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e ainda a forma de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Extingue a Inspecção Superior do Plano de Fomento e extingue (...)

• 1963-03-29 - Decreto-Lei 44943 - Presidência do Conselho

  Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional, e dispõe sobre o seu funcionamento e pessoal. Aprova e publica em anexo os quadros de pessoal de direcção e chefia, de pessoal administrativo e de pessoal assalariado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

• 1963-08-23 - Decreto 45209 - Presidência do Conselho

  Altera o quadro de pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho. Publica em anexo o respectivo quadro.

• 1966-03-19 - Decreto 46910 - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

  Fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e insere disposições relativas à sua orgânica e funcionamento, bem como a forma de remuneração do Presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, dos membros do Plenário e dos grupos e subgrupos de trabalho e, ainda o regime de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Publica em anexo o quadro de pessoal.

• 1967-02-27 - Decreto-Lei 47564 - Presidência do Conselho

  Cria duas secções na Secretaria-Geral da Assembleia Nacional. Acresce de dois lugares de chefe de secção e diminui de um lugar de primeiro-oficial o pessoal superior da referida Secretaria-Geral integrado no quadro único a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 de 19 de Outubro de 1959 e atribui ao lugar de almoxarife da mesma Secretaria-Geral o vencimento correspondente à letra L.

• 1967-04-29 - Decreto 47660 - Presidência do Conselho

  Prorroga até ao final do corrente ano o prazo de validade do concurso de promoção à categoria de primeiro-oficial do quadro único do pessoal administrativo das Secretarias-Gerais da Presidência da República, da Presidência do Conselho e da Assembleia Nacional, do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, a que se referem o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 e o § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 46910, cuja lista de classificação foi publicada no D (...)

• 1967-11-23 - Decreto-Lei 48058 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Cria na Presidência do Conselho o Secretariado da Reforma Administrativa, define as suas atribuições e competências. Junto do Secretariado funcionará o Conselho Coordenador para a Reforma Administrativa.

• 1968-03-30 - Decreto 48302 - Presidência do Conselho

  Define a competência dos orgãos directivos do Centro de Estudos de Planeamento, normas de funcionamento, respectivo quadro de pessoal, suas remunerações e forma de provimento. Publica em anexo o quadro de pessoal.

• 1968-08-06 - Decreto-Lei 48516 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo

  Determina que passem a constituir um quadro privativo os funcionários do Supremo Tribunal Administrativo, deixando de fazer parte do quadro único previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39889, de 5 de Novembro de 1954, e no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593, de 19 de Outubro de 1959, e dispõe sobre seu recrutamento e provimento.

• 1968-12-21 - Decreto-Lei 48779 - Presidência do Conselho

  Promulga a reorganização da actual Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, que passa a designar-se Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.