Define a competência dos orgãos directivos do Centro de Estudos de Planeamento, normas de funcionamento, respectivo quadro de pessoal, suas remunerações e forma de provimento. Publica em anexo o quadro de pessoal.

Decreto 48302

Em execução do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 48301, desta data;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Centro de Estudos de Planeamento

I) Competência

Artigo 1.º Para a realização das atribuições a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 48301, desta data, compete, em especial, ao Centro de Estudos de Planeamento:

1.º Aproveitar em trabalhos sistemáticos de investigação as informações recolhidas e os estudos realizados pelos órgãos de planeamento públicos e privados;

2.º Promover o aperfeiçoamento da cooperação entre o sistema de planeamento nacional e o sistema estatístico, os centros universitários e os estabelecimentos de investigação científica nacionais e estrangeiros e propor o que se afigure conveniente para o progresso dos métodos de programação económica e social;

3.º Promover actividades de formação, aperfeiçoamento e actualização de técnicos de

planeamento a diferentes níveis;

4.º Organizar e manter actualizada a documentação e bibliografia convenientes aos

estudos e trabalhos de planeamento;

5.º Divulgar, em publicação periódica ou por outros meios, trabalhos efectuados pelo Centro ou quaisquer outros respeitantes a matérias próprias da sua actividade, quando se

verifique interesse na divulgação.

Art. 2.º - 1. Ao conselho orientador compete:

a) Apreciar os projectos dos programas anuais de trabalho apresentados pela direcção;

b) Pronunciar-se sobre os orçamentos anuais do Centro, bem como sobre os relatórios e

contas de exercício;

c) Eleger bienalmente o presidente e o vice-presidente;

d) Deliberar sobre os restantes assuntos que lhe forem submetidos pela direcção.

2. O conselho orientador reúne ordinàriamente três vezes por ano, e pode ser convocado extraordinàriamente por iniciativa do presidente ou a pedido de dois dos seus membros.

Art. 3.º Compete à direcção:

a) Orientar a administração corrente do Centro e o acompanhamento técnico dos seus

núcleos de trabalho;

b) Submeter, até 30 de Novembro de cada ano, o programa de trabalho e o orçamento do Centro para o ano seguinte, acompanhados da deliberação do conselho orientador, à aprovação do Presidente do Conselho e, no caso do orçamento, também ao visto do

Ministro das Finanças;

c) Dar cumprimento às directivas do conselho orientador;

d) Assegurar a colaboração do Centro com os serviços do Secretariado Técnico e demais

órgãos de planeamento;

e) Apresentar ao visto do Presidente do Conselho, até 31 de Março de cada ano, com o parecer do conselho orientador, o relatório das actividades do Centro no ano transacto;

f) Submeter as contas de exercício ao julgamento do Tribunal de Contas;

g) Desempenhar as mais funções que lhe sejam cometidas por lei ou determinação do

Presidente do Conselho.

§ único (transitório). O programa de trabalho e o orçamento do Centro para 1968 serão apresentados no prazo que for fixado pelo Presidente do Conselho.

II) Normas de funcionamento

Art. 4.º O Centro organizar-se-á em núcleos de trabalho, de acordo com as diversas matérias das suas atribuições ou em função de estudos específicos a realizar.

Art. 5.º A realização de estudos e trabalhos efectuados por encomenda será autorizada, em cada caso, pelo Presidente do Conselho, que aprovará igualmente as respectivas

condições de pagamento.

Art. 6.º A realização, por entidades nacionais ou estrangeiras, de estudos, inquéritos ou trabalhos de carácter eventual a cargo do Centro carece de autorização do Presidente do Conselho, sob proposta da direcção, ouvido o conselho orientador.

Art. 7.º O Instituto Nacional de Estatística e o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho prestarão ao Centro a colaboração necessária para a obtenção de dados estatísticos e bibliográficos e mais informações.

Art. 8.º Os serviços de expediente e de cálculo do Secretariado Técnico darão ao Centro o apoio exigido pelo regular desempenho das suas actividades.

III) Pessoal

Art. 9.º O Centro de Estudos de Planeamento disporá do pessoal técnico, administrativo, auxiliar e menor constante do mapa anexo ao presente decreto.

Art. 10.º Compete aos especialistas assegurar a ligação da direcção com os núcleos de trabalho, em ordem a garantir a uniformidade de orientação e a necessária continuidade

nas respectivas tarefas.

Art. 11.º Incumbe ao documentalista organizar e manter em ordem todos os serviços de documentação e arquivo necessários ao bom funcionamento do Centro, incluindo a

biblioteca.

Art. 12.º Cabe ao primeiro-oficial assegurar o expediente administrativo e burocrático do Centro e secretariar os respectivos órgãos directivos.

Art. 13.º - 1. Os lugares de especialista e de documentalista são providos, por escolha do Presidente do Conselho, de entre diplomados com curso superior adequado ao exercício

das respectivas funções.

2. As nomeações serão feitas provisòriamente, com possibilidade de provimento definitivo, nos termos estabelecidos para os correspondentes lugares do quadro do Secretariado

Técnico da Presidência do Conselho.

Art. 14.º - 1. O lugar de primeiro-oficial é provido mediante concurso de provas públicas, a que poderão concorrer os segundos-oficiais com mais de dois anos de serviço no Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e mais de três de exercício efectivo nessa categoria. Na falta de candidatos nestas condições, poderão concorrer outros segundos-oficiais do quadro único a que se referem o artigo 14.º do Decreto-Lei 42593, de 19 de Outubro de 1959, e o § 1.º do artigo 1.º do Decreto 46910, de 19 de Março de 1966, com, pelo menos, um ano de serviço nessa categoria.

2. O programa do concurso será aprovado pelo Presidente do Conselho.

3. O primeiro provimento poderá ser feito, por escolha do Presidente do Conselho sobre proposta da direcção do Centro, de entre os funcionários da categoria imediatamente inferior pertencentes ao quadro único a que alude o n.º 1 e que obedeçam às condições

referidas nesta disposição.

Art. 15.º Os lugares de primeiro e segundo-calculadores, dactilógrafos e contínuos são providos nos termos correspondentes aos de idênticos lugares do quadro do Secretariado

Técnico da Presidência do Conselho.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Março de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Mapa anexo ao Decreto 48302, de 30 de Março de 1968

(ver documento original)

Presidência do Conselho, 30 de Março de 1968. - O Presidente do Conselho, António de

Oliveira Salazar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-19 - Decreto-Lei 42593 - Presidência do Conselho

  Cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial do Plano de Fomento e define as suas atribuições. Altera os quadros de pessoal técnico da Secretaria Geral da Presidência do Conselho e do pessoal superior das secretarias da Presidência da República, da Assembleia Nacional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Repartição Administrativa da Secretaria Geral da Presidência do Conselho. Publica em anexo o quadro de pessoal assalariado da Repartição Administrativa.

• 1966-03-19 - Decreto 46910 - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

  Fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e insere disposições relativas à sua orgânica e funcionamento, bem como a forma de remuneração do Presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, dos membros do Plenário e dos grupos e subgrupos de trabalho e, ainda o regime de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Publica em anexo o quadro de pessoal.

• 1968-03-30 - Decreto-Lei 48301 - Presidência do Conselho

  Cria junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho o Centro de Estudos e Planeamento e define as suas atribuições e constituição - - Extingue o Gabinete de Estudos do referido Secretariado Técnico. Transfere a biblioteca do Secretariado Técnico para o Centro de Estudos de Planeamento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-05-27 - Decreto-Lei 216/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento

  Altera o quadro de pessoal do Centro de Estudos de Planeamento. Publica em Anexo o respectivo quadro de pessoal.

• 1979-12-28 - Decreto Regulamentar 70/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano

  Institucionaliza o Núcleo de Estudos Económicos e de Conjuntura (NEEC) e o Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais (NEUR) e define as suas atribuições específicas.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980