Despacho 1012/2010, de 15 de Janeiro
Autoriza, a título absolutamente excepcional e até 31 de Dezembro de 2009, a prestação de serviço efectivo na reserva na Cruz Vermelha Portuguesa do SMOR/ART/RES 15781077, José Manuel Raposo Rosinha
Despacho 1012/2010
1 - Considerando que os militares na situação de reserva podem ser autorizados, excepcionalmente, a prestar serviço efectivo, nomeadamente na Cruz Vermelha Portuguesa, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 155.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com as alterações e rectificações introduzidas pela Declaração de Rectificação 10-BI/99, de 31 de Julho, Lei 25/2000, de 23 de Agosto, Decreto-Lei 232/2001, de 25 de Agosto, Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de Agosto, Decreto-Lei 70/2005, de 17 de Março, Decreto-Lei 166/2005, de 23 de Setembro, e Decreto-Lei 310/2007, de 11 de Setembro, Decreto-Lei 330/2007, de 9 de Outubro, Lei 34/2008, de 23 de Julho, e Decreto-Lei 59/2009, de 4 de Março, no n.º 9 da Portaria 1247/90, de 31 de Dezembro, e no n.º 3 do artigo 50.º do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei 281/2007, de 7 de Agosto, é autorizada, a título absolutamente excepcional e até 31 de Dezembro de 2009, a prestação de serviço efectivo na reserva na Cruz Vermelha Portuguesa do SMOR/ART/RES 15781077, José Manuel Raposo Rosinha.
2 - Este despacho produz efeitos a 1 de Agosto de 2009.
5 de Janeiro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
202776473
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1132890.dre.pdf .
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1990-12-31 -
Portaria
1247/90 -
Ministério da Defesa Nacional
Regula a prestação de serviço efectivo por militares dos quadros permanentes na situação de reserva.
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1999-06-25 -
Decreto-Lei
236/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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1999-07-31 -
Declaração de Rectificação
10-BI/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 236/99, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 146, de 25 de Junho de 1999.
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2000-08-23 -
Lei
25/2000 -
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2001-08-25 -
Decreto-Lei
232/2001 -
Ministério da Defesa Nacional
Suspende a entrada em vigor do prazo a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
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2003-08-30 -
Decreto-Lei
197-A/2003 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.
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2005-03-17 -
Decreto-Lei
70/2005 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2005-09-23 -
Decreto-Lei
166/2005 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas.
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2007-08-07 -
Decreto-Lei
281/2007 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos.
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2007-09-11 -
Decreto-Lei
310/2007 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos.
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2007-10-09 -
Decreto-Lei
330/2007 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo uma medida de promoção, com carácter excepcional, dos militares no posto de primeiro-sargento.
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2008-07-23 -
Lei
34/2008 -
Assembleia da República
Altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2009-03-04 -
Decreto-Lei
59/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
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