Aviso 15647/2013, de 24 de Dezembro

Corpo emitente: Município de Almeida
Fonte: Diário da República n.º 249/2013, Série II de 2013-12-24.
Data: 2013-12-24
Documento na página oficial do DRE
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Publicita procedimentos concursais comuns destinados ao recrutamento de trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado

Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril e do artigo 6.º e 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 209/2009 de 3 de setembro na redação dada pela Lei 5-A/2010 de 31 de dezembro e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2) do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Assembleia Municipal na sua reunião extraordinária de 11 de dezembro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 3 de dezembro de 2013, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, se encontram abertos procedimentos concursais comuns destinados ao recrutamento de trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Para efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas no próprio serviço e não ter sido efetuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, conforme informação prestada pelo INA, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.

1 - Os procedimentos concursais comuns destinam-se à ocupação de:

Ref.ª A) 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Área de Gestão);

Ref.ª B) 3 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Área de Ciências do Desporto);

Ref.ª C) 5 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa);

Ref.ª D) 3 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Técnicos de Manutenção/Logística);

Ref.ª E) 1 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Técnico Profissional de Desporto);

Ref.ª F) 1 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Técnico Profissional de Termalismo).

2 - Local de trabalho: Área do Município de Almeida.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A) Área de Gestão: Competências inerentes à categoria de Técnico Superior constantes do anexo da Lei 12-A/2008 de 27/02; Atividades no domínio económico-financeiro, designadamente: Apoio na elaboração dos instrumentos previsionais, estudos e análise financeira; Gestão de financiamentos com entidades bancárias, acompanhamento dos projetos e execução financeira dos mesmos; Candidaturas a fontes de financiamento e gestão da execução financeira; Execução de registos na área de contabilidade e produção de elementos de reporte, preparação dos documentos de prestação de contas, incluindo relatórios de gestão; Elaborar estudos e prestar apoio técnico nas áreas administrativa e financeira; Preparar e organizar processos referentes a Fundos Comunitários; Efetuar estudos de natureza técnico-científica tendo em vista aquisição necessária para todos os serviços municipais.

Ref.ª B) Área de Ciências do Desporto: Competências inerentes à categoria Técnico Superior constantes do anexo da Lei 12-A/2008 de 27/02; Promover e dinamizar a organização de iniciativas de caráter desportivo, promovendo a participação da comunidade em que se insere; Desenvolver tarefas conducentes à execução de planos desportivos superiormente definidos, incluindo a conceção e planificação de atividades, elaboração dos respetivos regulamentos e divulgação, nomeadamente através do contacto com escolas, associações desportivas, IPSS, etc. prestando apoio à concretização das mesmas; Elaborar pareceres e fazer relatórios sobre atividades desenvolvidas; Coordenar, gerir e racionalizar os recursos humanos e materiais desportivos no exercício das atividades relacionadas com a sua especialidade e desenvolvidas pelo município; Planear, elaborar e organizar ações e eventos desportivos promovidos pelo município.

Ref.ª C) Área Administrativa: competências inerentes à categoria Assistente Técnico constantes do anexo da Lei 12-A/2008 de 27/02; Atividades no âmbito da receção e acompanhamento de visitantes, nomeadamente do Posto de Turismo, do Museu, Sala de Armas e CEAMA, Biblioteca e Espaço Internet; Vendas nas lojas do Posto de Turismo e do Núcleo Museológico; Apoio na realização de eventos e outras funções conexas com a disponibilização de serviços nos equipamentos em causa; Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, assegurando o expediente e o apoio administrativo, atendimento aos munícipes, nos diferentes edifícios municipais, produção de documentos administrativos e de funcionamento interno institucional com vista a responder às solicitações dos utentes.

Ref.ª D) Técnicos de Manutenção/Logística: 1 lugar com competências inerentes à categoria Assistente Técnico constantes do anexo da Lei 12-A/2008 de 27/02; Manutenção equipamentos e infraestruturas desportivas/piscinas; Apoio a logística de eventos desportivos e de lazer; Apoio a divulgação de atividades; e 2 lugares com competências inerentes à categoria Assistente Técnico constantes do anexo da Lei 12-A/2008 de 27/02; Atividades no domínio da manutenção e gestão de instalações e equipamentos audiovisuais, nomeadamente: providenciar a abertura e fecho das instalações, acender e apagar as luzes, ligar e desligar os alarmes, guardar e zelar pelo normal funcionamento e utilização das instalações; Inventariar e controlar sistematicamente os equipamentos; Realizar levantamentos de necessidades; Informar da necessidade de aquisição de equipamentos ou de materiais; Coordenar a execução de reparações e a instalação de novos equipamentos que necessitem a cooperação de outras entidades. Apoio logístico a atividades: montagem de stands em feira e eventos.

Ref.ª E) Técnico Profissional de Desporto: Competências inerentes à categoria Assistente Técnico constantes do anexo da Lei 12-A/2008 de 27/02; Apoio, dinamização e monitorização de atividades e infraestruturas desportivas/piscinas; Dinamização, acompanhamento e integração de novos públicos; Aplicação de técnicas de primeiros socorros; Nadador-salvador.

Ref.ª F) Técnico Profissional de Termalismo: competências inerentes à categoria Assistente Técnico constantes do anexo da Lei 12-A/2008 de 27/02 e as constantes do D.-L. n.º 117/95 de 30/05; Competências na promoção e participação de ações de vigilância e avaliação periódica das condições sanitárias dos estabelecimentos termais, promovendo as condições sanitárias básicas humanas, físicas e do meio ambiente; Exercer funções de natureza e técnicas específicas; Implementar e aplicar metodologias termais implicando normalmente esforço físico de caráter manual; Atividades no âmbito dos tratamentos termais desenvolvidos, nomeadamente acompanhamento de utentes na área de termalismo clássico e de bem-estar; Aplicação de tratamentos das vias respiratórias, técnicas de massagem e vapor.

4 - Nível habilitacional:

Ref.ª A) Área de Gestão: Bacharelato em Informática de Gestão e em Gestão de Pequenas e Médias Empresas e formação profissional em: Técnico Oficial de Contas (TOC); Contabilidade Orçamental; Lei dos Compromissos na Administração Pública.

Ref.ª B) Área de Ciências do Desporto: Licenciaturas em Educação Física e Desporto; Professores de Ensino Básico 2.º Ciclo variante de Educação Física e Motricidade Humana - ramo Educação Especial e Reabilitação.

Para as Ref.ª C) Área Administrativa; Ref.ª D) Técnicos de Manutenção/Logística; Ref.ª E) Técnico Profissional de Desporto e Ref.ª F) Técnico Profissional de Termalismo: nível habilitacional de acordo com a alínea b) do artigo 44.º conjugado com o artigo 51.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro: 12.º ano ou curso que lhe seja equiparado.

5 - Posição remuneratória:

Ref.ª A) Área de Gestão: correspondem à 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível 11, no valor de 995,51 (euro).

Ref.ª B) Área Ciências do Desporto: correspondem à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível 15, no valor de 1201,48 (euro).

Para as Ref.ª C) na área Administrativa, Ref.ª D) Técnicos de Manutenção/Logística, Ref.ª E) Técnico Profissional de Desporto e Ref.ª F) Técnico Profissional de Termalismo: correspondem à 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, nível 5, no valor de 683,13 (euro).

6 - Requisitos de admissão: até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem reunir, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27/02:

a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter idade não inferior a 18 anos;

c) Não ter inibição do exercício de funções públicas ou não ter interdição para o exercício daquelas que se propõe executar;

d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções, e;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7 - Requisitos de vínculo: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída e ou trabalhadores em situação de mobilidade especial.

7.1 - Quanto às prioridades de recrutamento obedecer-se-á ao disposto dos números 8 a 10 do artigo 62.º da Lei 50/2012 de 31 de agosto, trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, que se encontrem na situação de cedência de interesse público.

8 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Almeida idênticas ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

9 - Na falta de apresentação de documentos comprovativos dos requisitos no n.º 7 do presente aviso, devem os candidatos, sob compromisso de honra identificar a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como a carreira e categoria de que sejam titulares, das funções desempenhadas, bem como o órgão e serviço onde exercem funções.

10 - Prazo, forma, local e endereço postal para apresentação de candidatura:

10.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01.

10.2 - Forma, local e endereço postal: as candidaturas deverão ser formuladas mediante formulário tipo disponibilizado na página eletrónica do município em www.cm-almeida.pt, podendo ser entregue pessoalmente na Unidade Orgânica de Gestão Administrativa desta autarquia ou remetido pelo correio, com aviso de receção até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para Câmara Municipal de Almeida, Praça da Liberdade, 6350-130 Almeida, devendo no mesmo constar os elementos previstos no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01.

10.3 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações literárias e formação profissional, fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte, bem como do curriculum vitæ detalhado, datado e assinado, do qual constem os elementos de identificação, habilitações literárias e profissionais, experiência profissional e demais circunstancias que possam influir na apreciação do seu mérito.

10.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10.5 - Não é permitida a apresentação do requerimento ou documentos, por via eletrónica.

11 - Métodos de Seleção Obrigatórios: tendo em conta a urgente ocupação dos postos de trabalho e sendo os candidatos titulares de categoria e ou se encontrem a cumprir e executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora dos postos de trabalho, apenas haverá um único método de seleção para todos os candidatos, sendo este o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, alterado pela Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro e do disposto do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 4 do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, prova de conhecimentos teórica sob a forma oral que visará avaliar de forma objetiva os conhecimentos profissionais genéricos e específicos dos concorrentes.

11.1 - A prova de conhecimentos teórica, sob a forma oral terá a duração máxima de vinte minutos, terá uma ponderação de 70 % e incidirá nos seguintes temas:

Ref.ª A): Constituição da República Portuguesa; Regulamento sobre a Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Almeida, aprovado por deliberação da Câmara Municipal em 17/11/2010, com as alterações introduzidas e aprovadas em 26/03/2012 e 03/07/2013; Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013 de 12/09, Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008 de 11/09; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 09/11, Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 12-A/2008 de 27/02 e Código de Procedimento Administrativo; Decreto-Lei 54-A/99 de 22/02, alterado pela Lei 169/99, de 14/09 e pelo Decreto-Lei 315/2000, de 02/12; Lei 73/2013, de 03/09.

Ref.ª B): Constituição da República Portuguesa; Regulamento sobre a Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Almeida, aprovado por deliberação da Câmara Municipal em 17/11/2010, com as alterações introduzidas e aprovadas em 26/03/2012 e 03/07/2013; Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013 de 12/09, Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008 de 11/09; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 09/11, Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 12-A/2008 de 27/02 e Código de Procedimento Administrativo; Lei de Bases do Sistema Desportivo aprovado pela Lei 1/90, de 13/01; Decreto-Lei 271/2009 de 01/10; Decreto-Lei 317/97, de 25/11 e Decreto-Lei n.º385/99 de 28/09.

Para as Ref.ª C) Área Administrativa; Ref.ª D) Técnicos de Manutenção/Logística; Ref.ª E) Técnico Profissional de Desporto e Ref.ª F) Técnico Profissional de Termalismo: Constituição da República Portuguesa; Regulamento sobre a Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Almeida, aprovado por deliberação da Câmara Municipal em 17/11/2010, com as alterações introduzidas e aprovadas em 26/03/2012 e 03/07/2013; Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013 de 12/09, Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008 de 11/09; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 09/11, Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 12-A/2008 de 27/02 e Código de Procedimento Administrativo.

12 - Métodos de Seleção Complementares: para além do método de seleção obrigatório e tendo em conta as funções e responsabilidades inerentes aos postos de trabalho, será utilizado a entrevista profissional de seleção para todas as carreiras e categorias, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, visará comprovar a experiência e formação profissional dos candidatos referenciada no curriculum vitæ e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12.1 - A entrevista profissional de seleção será aplicada em conjunto com o método de seleção obrigatório, terá uma duração de dez minutos e terá uma ponderação de 30 %.

13 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de ordenação final constam de ata de reunião do júri do procedimento, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Ordenação Final (OF): a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada através da seguinte fórmula, nos termos do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, em que:

OF = Ordenação Final

PCT = Prova de Conhecimentos Teórica

EPS = Entrevista Profissional de Seleção

[OF = 70 %(PCT) + 30 %(EPS)]

15 - A falta de comparência dos candidatos aos métodos de seleção obrigatório e complementar equivale à desistência do procedimento.

16 - Composição do júri:

- Ref.ª A) na área de Gestão:

Presidente do Júri - José Alberto Almeida Morgado, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almeida;

1.º Vogal Efetivo - Maria Laura Felícia Baltazar, Técnica Superior na área da Gestão;