Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 6.º e artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010 de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011 de 30 de dezembro, 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro, adaptada à administração local pelo Decreto -Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.º 3-B/2010 de 28 de abril e 66/2012 de 31 de dezembro, torna-se público que, de acordo com o despacho do signatário de 05 de novembro de 2013, proferido, ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no seguimento da deliberação favorável tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 14 de fevereiro de 2013 e da Assembleia Municipal, tomada na sua sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2013, para cumprimento do disposto no artigo 66.º da Lei 66-B/2013 de 31 de dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do município, aprovado para o ano 2013, por recurso à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, integrado na carreira geral de técnico superior, na categoria de técnico superior.
2 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), conforme extraído da FAQ da DGAEP, não foi efetuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Ao presente procedimento concursal serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro adaptada à administração autárquica pelo Decreto -Lei 209/2009, de 3 de setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de novembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 dezembro e pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Decreto -Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei 12-A/2010 de 30 de junho e Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
4 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho posto a concurso, sendo constituída uma reserva de recrutamento interna nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, verificadas as condições referidas no n.º 1 do mesmo artigo.
5 - Local de trabalho: área territorial do Município de Castro Daire.
6 - Funções a desempenhar: as correspondentes à caracterização funcional da carreira geral de técnico superior constantes no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com grau de complexidade funcional 3 e ainda as funções inseridas nos seguintes domínios de atividade:
Elaboração de informação e pareceres de caráter técnico; conceção e realização de projetos de obras, tais como edifícios, edificações industriais, preparando, organizando e superintendendo a sua construção, manutenção e reparação; conceção de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais, de águas domésticas e abastecimento de água relativos a operações de loteamentos urbanos; execução de cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra; fiscalização e direção técnica da obra; realização de vistorias técnicas; preparação dos elementos necessários para lançamento de empreitadas nomeadamente elaboração do programa, do concurso e caderno de encargos.
7 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Nível habilitacional exigido: Possuir licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissional.
7.3 - Trabalhadores que possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento concursal.
9 - Métodos de seleção:
9.1 - Usando da faculdade prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, conjugada com o n.º 2 do artigo 6.º da Portarias n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, será adotado apenas um método de seleção Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular, consoante os casos previstos, respetivamente, nos n.os 1 ou 2 do mesmo artigo 52.º, complementado por um método de seleção complementar que será Entrevista Profissional de Seleção.
9.2 - O método de seleção Prova de Conhecimentos será aplicável aos candidatos que sejam detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, e não sejam titulares da carreira/categoria ou não se encontrem a exercer a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação foi aberto o procedimento, bem como aos candidatos que encontrando-se em situação de mobilidade especial e sendo titulares da carreira/categoria para a qual é aberto o procedimento não tenham, por último, exercido a atividade caracterizadora do posto de trabalho.
9.3 - O método de Avaliação Curricular será aplicável aos candidatos que sejam titulares da carreira/categoria para a qual é aberto o procedimento e se encontrem a cumprir ou a executar a atividade que caracteriza o respetivo posto de trabalho, bem como aos candidatos que encontrando-se em situação de mobilidade especial e sendo titulares da carreira/categoria para a qual é aberto o procedimento se tenham, por último, encontrando a cumprir ou a executar a atividade que caracteriza o respetivo posto de trabalho.
9.4 - O método de seleção Prova de Conhecimentos pode, ainda, ser aplicável aos candidatos referidos no número anterior desde que optem, por escrito, na respetiva candidatura, pela sua aplicação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
9.5 - Prova de Conhecimentos - visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções objeto do procedimento concursal, sendo classificada na escala de 0 a 20 valores, com a valoração até às centésimas, e assumirá a forma escrita, de natureza teórica, com duração máxima de 90 (noventa) minutos, sendo permitida a consulta da legislação, não anotada, em suporte de papel e incidirá sobre as seguintes matérias:
Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro na sua atual redação;
Lei 58/2008, de 9 de setembro;
Lei 59/2008, de 11 de setembro, na sua atual redação;
Lei 75/1013, de 12 de setembro.
9.6 - Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida.
9.7 - A Entrevista Profissional de Seleção - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal; a entrevista terá a duração máxima de trinta (30) minutos, sendo o resultado final expresso na escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros avaliados.
10 - Os métodos de seleção têm caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento só candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.
11 - Classificação final - a valoração final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, determinada através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (70 % x PC) +(30 % x EPS) ou CF = (70 % x AC) + (30 % x EPS), em que:
CF - Classificação final do candidato;
PC - Prova de Conhecimentos;
AC - Avaliação Curricular;
EPS - Entrevista Profissional de Seleção.
12 - Composição do júri:
Efetivos:
Presidente: Eng.º Jorge Rocha - Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território;
Vogais:
Eng.º Arlindo Augusto Matias Pereira - Técnico Superior da Câmara Municipal de Castro Daire, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Arq.º Pedro Jorge da Silva Salvador, Técnico Superior da Câmara Municipal de Castro Daire;
Suplentes:
Vogais:
Eng.ª Ilda dos Prazeres Fonseca Pinto - técnica superior da Câmara Municipal de Castro Daire.
Eng.ª Florbela da Piedade Silva - técnica superior da Câmara Municipal de Castro Daire.
13 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
14 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas
14.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
14.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, cujo formulário foi aprovado pelo Despacho 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, mediante preenchimento e entregues pessoalmente na Câmara Municipal de Castro Daire ou remetidas através de correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Castro Daire, Rua Dr. Pio Figueiredo, n.º 42, 3600-214 Castro Daire, contando a data do envio.
14.3 - Não é admitida a apresentação de candidaturas por via eletrónica.
14.4 - A apresentação da candidatura, deverá ser sempre acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e do NIF ou cartão de cidadão;
c) Curriculum vitae, datado e assinado, anexando os documentos comprovativos das formações nele mencionadas, sob pena das mesmas não contarem para os devidos efeitos.
d) Declaração do serviço onde exerce funções públicas, com a indicação da natureza do vínculo, da carreira, da categoria e respetiva descrição das funções desempenhadas e indicação da avaliação do desempenho quantitativa, obtida nos últimos dois anos, ou declaração de que o candidato não foi avaliado nesse período, para os candidatos que sejam detentores de relação jurídica de emprego público ou, se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
14.5 - Na falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 7.1 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais fatos constantes na candidatura, sob pena de exclusão.
15 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro e para efeitos de admissão ao procedimento concursal os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
16 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
16.1 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
17 - Exclusão e notificação de candidatos: os candidatos excluídos serão notificados por ofício registado, conforme previsto na alínea b), do n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
18 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º, pela forma prevista na alínea b), do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal de Castro Daire e disponibilizada na sua página eletrónica (www.cm-castrodaire.pt). Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, pela forma prevista na alínea b), do n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção é notificada aos candidatos para a realização da audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público, nas instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página eletrónica.
21 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Câmara Municipal de Castro Daire (www.cm-castrodaire.pt) e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
5 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
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