Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades de contratação de pessoal docente, da Casa Pia de Lisboa, I. P., para o ano escolar de 2013/2014 - Contratação inicial e reserva de recrutamento.
Torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 5 de agosto de 2013, mediante despacho de 31 de julho de 2013 de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, e dando cumprimento ao disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), se encontra aberto concurso destinado a educadores(as) de infância e a professores(as) dos ensinos básico e secundário para contratação a termo certo de pessoal docente.
O presente concurso abrange a contratação inicial para o exercício temporário de funções docentes e a constituição de uma reserva de recrutamento, nos termos aplicáveis do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, conjugado com o artigo 33.º do mesmo diploma.
I - Legislação aplicável
1 - Ao presente concurso de pessoal docente é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 77/2012, de 26 de março.
2 - O concurso rege-se, nos termos aplicáveis, pelos seguintes normativos:
a) Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, na redação do Decreto-Lei 41/2012, de 21 de fevereiro, adiante designado por ECD;
b) Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho;
c) Decreto-Lei 27/2006, de 10 de fevereiro;
d) Decreto-Lei 70/2013, de 23 de maio;
e) Decreto-Lei 43/2007, de 22 de fevereiro;
f) Decreto-Lei 220/2009, de 8 de setembro;
g) Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro;
h) Portaria 1189/2010, de 17 de novembro;
i) Despacho 866/2013, de 16 de janeiro;
j) Em tudo o que não estiver regulado no Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, e no presente aviso, aplica-se, subsidiariamente, o regime geral de recrutamento para o exercício de funções públicas previsto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação conferida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
II - Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso
1 - Podem ser opositores ao concurso todos(as) aqueles(as) que, até ao termo do prazo fixado para apresentação da candidatura, reúnam os requisitos gerais e específicos constantes das alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 22.º do ECD.
2 - Requisitos gerais:
2.1 - A prova documental dos requisitos de admissão ao concurso é feita no momento da apresentação da candidatura.
2.2 - As habilitações legalmente exigidas para os grupos de recrutamento são as qualificações profissionais constantes do Decreto-Lei 43/2007, de 22 de fevereiro, Decreto-Lei 220/2009, de 8 de setembro, Portaria 1189/2010, de 17 de novembro, e Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro:
a) Curso de formação inicial de professores, com estágio pedagógico integrado:
Licenciatura em ensino de...
Licenciatura do ramo de formação educacional em...
Curso de professores do ensino básico (Licenciatura);
Curso de professores do ensino primário/curso do Magistério primário/curso de educador de infância (Bacharelato);
Mestrado em ensino (nos termos do Decreto-Lei 43/2007, de 22 de fevereiro, 2.º Ciclo do Processo de Bolonha).
b) Curso científico sem estágio pedagógico integrado:
Estágio clássico;
Profissionalização em serviço/em exercício;
Qualificação em Ciências da Educação - Universidade Aberta;
Outra.
2.3 - A habilitação profissional para a educação especial é conferida por uma qualificação profissional para a docência acrescida de uma formação na área da Educação Especial titulada pelos cursos constantes da Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro.
2.4 - As qualificações profissionais para o grupo de recrutamento 290 - Educação Moral e Religiosa Católica, são as seguintes:
a) Qualificações profissionais conferidas pela licenciatura em Ciências Religiosas, nos termos do Despacho 144/ME/88, de 2 de setembro, e pela licenciatura em Teologia acrescida da habilitação pedagógica complementar ministradas pela Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa;
b) Qualificações profissionais conferidas por qualquer licenciatura acrescida de 60 créditos em Ciências Religiosas conferidos pela Faculdade de Teologia ou pelas escolas teológicas previstas na alínea a) do mapa 1 anexo ao Despacho Normativo 6-A/90, de 31 de janeiro, e nas listas subsequentes publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 12 de fevereiro de 1992, e n.º 63, de 16 de março de 1994, e pela habilitação pedagógica complementar, conferida pela Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa.
3 - Requisitos específicos:
3.1 - Se opositores(as) à lecionação de ensino de surdos, os(as) candidatos(as) deverão fazer prova de serem detentores(as) de formação em Língua Gestual Portuguesa certificada pela Associação Portuguesa de Surdos ou pela Associação de Surdos do Porto, conforme disposto no n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, devendo a certificação conferir o nível de iniciação (120 horas) ou superior.
3.2 - Se opositores(as) à lecionação de ensino de surdo-cegos, os(as candidatos(as) deverão fazer prova de serem detentores(as) de formação especializada, de acordo com o elenco de cursos e domínios que conferem habilitação para o grupo de recrutamento 930 - Educação Especial 3, e de formação em Língua Gestual Portuguesa certificada pela Associação Portuguesa de Surdos ou pela Associação de Surdos do Porto, conforme disposto no n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro devendo a certificação conferir o nível de iniciação (120 horas) ou superior.
III - Suprimento de necessidades temporárias de contratação de pessoal docente
1 - Este concurso visa o suprimento de necessidades temporárias de contratação de pessoal docente através da contratação inicial de indivíduos detentores de habilitação profissional para a docência.
2 - A colocação em horário completo e anual pode ser renovada, nos termos aplicáveis do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, por iguais e sucessivos períodos, até ao limite de quatro anos letivos, incluindo o 1.º ano de colocação.
3 - A renovação da colocação dos docentes do grupo de recrutamento 290 - Educação Moral e Religiosa Católica carece de parecer favorável do bispo da diocese de Lisboa.
4 - A colocação, em regime de contratação, é efetuada por contrato de trabalho a termo resolutivo, tendo como duração mínima 30 dias e como duração máxima o ano escolar.
5 - Os(As) candidatos(as) apenas poderão ser opositores(as) ao(s) grupo(s) de recrutamento para os quais possuem habilitação profissional.
6 - A quota de emprego destinada à contratação a termo por indivíduos que se candidatam ao abrigo do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é calculada por grupo de recrutamento e é considerada no âmbito das prioridades enunciadas no n.º 1 do capítulo IV.
7 - O recrutamento e a contratação far-se-ão de acordo com o disposto nos artigos 3.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
IV - Prioridade na ordenação dos(as) candidatos(as)
1 - Os(As) candidatos(as) ao presente concurso são ordenados(as) de acordo com as seguintes prioridades:
a) 1.ª prioridade - Docentes que celebraram contrato no ano escolar de 2009/2010 com instituição vocacionada para acolhimento, educação e ensino de crianças e jovens em perigo e de educação e formação de crianças e jovens surdos(as) e surdo-cegos(as) e que, tendo renovado a sua colocação, completaram o ciclo quadrienal;
b) 2.ª prioridade - Docentes qualificados(as) profissionalmente para o(s) grupo(s) de recrutamento a que se candidatam, que nos últimos quatro anos escolares detenham prestação efetiva de serviço letivo em instituição vocacionada para acolhimento, educação e ensino de crianças e jovens em perigo e de educação e formação de crianças e jovens surdos(as) e surdo-cegos(as), correspondente a pelo menos duas contratações anuais;
c) 3.ª prioridade - Docentes qualificados(as) profissionalmente para o(s) grupo(s) de recrutamento a que se candidatam, que tenham prestado funções docentes em instituição vocacionada para acolhimento, educação e ensino de crianças e jovens em perigo e de educação e formação de crianças e jovens surdos(as) e surdo-cegos(as) em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares (em caso de empate é considerado o maior número de dias prestados naquelas instituições);
d) 4.ª prioridade - Docentes qualificados(as) profissionalmente para o(s) grupo(s) de recrutamento a que se candidatam.
2 - Os critérios de colocação são os seguintes:
a) Graduação, dentro de cada prioridade, de docentes com formação em Língua Gestual Portuguesa, de acordo com o n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, nos grupos de recrutamento onde está apurada essa necessidade;
b) Graduação, dentro de cada prioridade.
V - Graduação dos(as) candidatos(as)
1 - A graduação dos(as) candidatos(as) é, de acordo com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, determinada pelo resultado da soma dos valores obtidos, nos termos das alíneas seguintes:
a) A classificação profissional, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, expresso na escala de 0 a 20 e com o número de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo da referida classificação;
b) Com o resultado da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, da soma:
i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom, nos termos do ECD, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o(a) docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor(a) até ao dia 31 de agosto de 2012;
ii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento às milésimas;
c) Um valor atribuído aos(às) docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo que na última avaliação de desempenho realizada nos termos do ECD tenham obtido a menção qualitativa de Muito Bom ou Bom;
d) A majoração referida na alínea anterior não é cumulativa com os efeitos já produzidos por avaliações anteriores.
2 - Para efeito da graduação profissional dos(as) docentes com formação especializada em Educação Especial é aplicado o disposto no número anterior, relevando para a classificação profissional a graduação obtida no curso de especialização.
3 - O tempo de serviço dos(as) candidatos(as) à Educação Especial é contado nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na interpretação declarativa do Despacho 866/2013, de 16 de janeiro, do seguinte modo:
a) A partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o(a) candidato(a) obteve a qualificação para o grupo de recrutamento da Educação Especial, nos termos da Portaria 212/2009, de 23 de fevereiro, até ao dia 31 de agosto de 2012, conforme a subalínea i) da alínea b) do n.º 1;
b) Todo o tempo de serviço anterior ao dia 1 de setembro do ano civil em que obteve a qualificação para a Educação Especial e prestado noutro grupo de recrutamento, é ponderado em 0,5, com arredondamento às milésimas, conforme subalínea ii) da alínea b) do n.º 1.
4 - Para efeitos de graduação dos(as) candidatos(as), considera-se tempo de serviço o prestado como educador(a) de infância ou professor(a) dos ensinos básico e secundário, bem como o tempo de serviço prestado no ensino superior público, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se pretenda aceder.
5 - É contado como tempo de serviço o prestado pelos(as) docentes em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, ainda que não satisfaça a verificação do requisito do tempo mínimo exigido para a avaliação de desempenho.
6 - Os(As) candidatos(as) com formação inicial conferente do grau académico de bacharelato que, complementarmente à formação profissional inicial, tenham concluído um dos cursos identificados nos despachos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do ECD até à entrada em vigor do Decreto-Lei 15/2007, de 19 de janeiro, podem optar, para efeitos de graduação profissional, entre a graduação profissional, entre a classificação profissional relativa à formação inicial ou a classificação conjunta da formação inicial e daquele curso.
7 - Para efeito do disposto no número anterior e sempre que não tenha sido atribuída classificação final ponderada, esta é determinada através da fórmula seguinte, cujo quociente é arredondado às milésimas:
(3CP + 2C)/5
sendo que CP corresponde à classificação profissional obtida na formação inicial e C corresponde à classificação obtida no curso a que se refere o número anterior.
VI - Ordenação final dos(as) candidatos(as)
1 - A ordenação final dos(as) candidatos(as) faz-se, dentro dos critérios de prioridade fixados no capítulo IV, por ordem decrescente da respetiva graduação.
2 - Em caso de igualdade na graduação, a ordenação dos(as) candidatos(as) respeita a seguinte ordem de preferências:
a) Candidatos(as) com classificação profissional mais elevada, nos termos do capítulo V;
b) Candidatos(as) com maior tempo de serviço docente prestado após a profissionalização;
c) Candidatos(as) com maior tempo de serviço docente prestado antes da profissionalização;
d) Candidatos(as) com maior idade;
e) Candidatos(as) com o número de candidatura mais baixo.
VII - Procedimentos do concurso
VII.I - Prazos de apresentação da candidatura
1 - O concurso aberto pelo presente aviso obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os grupos de recrutamento, níveis e graus de ensino.
2 - O prazo para apresentação ao concurso é de 5 dias úteis, a contar da data da sua publicitação no Diário da República e na Página Institucional da Casa Pia de Lisboa na Internet, no endereço www.casapia.pt.
3 - O presente aviso será publicitado em jornal de expansão nacional através de extrato.
VII.II - Apresentação da candidatura
1 - A candidatura ao concurso é apresentada através de formulário de candidatura em suporte de papel, disponível na Página Institucional da Casa Pia de Lisboa na Internet, no endereço www.casapia.pt, organizada de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:
a) Elementos legais de identificação do(a) candidato(a);
b) Prioridade em que o(a) candidato(a) concorre;
c) Elementos necessários à ordenação do(a) candidato(a).
2 - Caso o(a) candidato(a) seja opositor(a) a vários grupos de recrutamento, será respeitada, para efeitos de colocação, a ordem por si estabelecida no respetivo formulário de candidatura.
3 - Os elementos constantes do formulário de candidatura devem ser comprovados mediante fotocópias simples dos respetivos documentos.
4 - O tempo de serviço declarado no formulário de candidatura é contado até 31 de agosto de 2012, devendo ser apurado de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho.
5 - As candidaturas podem ser entregues pessoalmente nos Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, sito na Av. do Restelo, n.º 1, 1449-008 Lisboa, das 10 horas às 17 horas, ou enviadas através de correio registado, com aviso de receção, para a mesma morada, considerando-se tempestiva a candidatura que apresente data do registo postal até ao termo do prazo de 5 dias úteis a contar da publicitação do presente aviso.
VII.III - Documentos a apresentar
1 - Os(as) candidatos(as) devem apresentar, dentro do prazo estabelecido para apresentação da candidatura, os seguintes documentos:
a) Fotocópia do documento de identificação;
b) Fotocópia(s) da(s) certidão(ões) comprovativa(s) das habilitações declaradas, da(s) qual(ais) deverá(ão) constar, obrigatoriamente, a indicação da conclusão do(s) respetivo(s) curso(s) e a(s) classificação(ões) obtida(s);
c) Fotocópia(s) da(s) certidão(ões) comprovativa(s) do tempo de serviço efetivamente prestado (tempo de serviço prestado antes e após a profissionalização), no caso de os(as) candidatos(as) já terem exercido funções docentes;
d) Documento comprovativo da última avaliação de desempenho atribuída, para efeitos da majoração prevista na alínea c) do n.º 1 do capítulo V;
e) Declaração da escola a comprovar a titularidade da profissionalização e ou comprovativo da publicação no Diário da República, se for caso disso;
f) Fotocópia da declaração emitida pela escola, mencionando o(s) grupo(s) de recrutamento/disciplina(s) em que realizou o estágio pedagógico, no caso de professores(as) portadores(as) de qualificação profissional adquirida pelas licenciaturas em ensino ou do ramo de formação educacional das Faculdades de Letras e de Ciências;
g) Declaração de escola do ensino particular e cooperativo, incluindo as escolas profissionais, em como já foi cumprido ou se encontra dispensado(a) do cumprimento do contrato da prestação de serviço docente, nos termos do n.º 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei 287/88, de 19 de agosto, no caso de candidatos(as) cuja profissionalização em serviço tenha sido realizada nas referidas escolas;
h) Documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos previstos na Lei 9/2009, de 4 de março;
i) Documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro;
j) Os(as) candidatos(as) opositores(as) ao concurso ao abrigo do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, devem apresentar documento comprovativo de serem portadores(as) de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
k) Documento comprovativo de certificação em Língua Gestual Portuguesa, de acordo com o n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro;
l) Documento comprovativo de formação especializada, de acordo com o elenco de cursos e domínios que conferem habilitação para o grupo de recrutamento 930 - Educação Especial 3 e de certificação em Língua Gestual Portuguesa, de acordo com o n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro.
2 - Os(As) candidatos(as) opositores(as) ao grupo de recrutamento 290 - Educação Moral e Religiosa Católica devem ainda apresentar, dentro do prazo estabelecido para apresentação da candidatura declaração de concordância do bispo da diocese de Lisboa.
VII.IV - Motivos de não admissão e de exclusão
1 - Não são admitidas as candidaturas que não deem cumprimento aos procedimentos gerais para a formalização da respetiva candidatura, nomeadamente:
a) Entrega da candidatura fora do prazo estipulado para o efeito;
b) Preenchimento do formulário de candidatura de forma irregular, considerando-se como tal a inobservância das respetivas instruções;
c) Não apresentação da procuração que confere poderes para apresentação da candidatura em nome do(a) candidato(a).
2 - São excluídos(as) do concurso os(as) candidatos(as) que não apresentem documentação comprovativa dos elementos constantes da candidatura.
3 - São, ainda, excluídos(as) do concurso os(as) candidatos(as) que, para além de outras causas previstas na lei:
a) Não possuam qualificação profissional para o(s) grupo(s) de recrutamento a que se candidatam;
b) Se encontrem integrados(as) na carreira docente e ocupando posto de trabalho no mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P., à data de 31 de dezembro de 2012.
4 - São excluídos(as) do concurso os(as) candidatos(as) que apresentem candidaturas indevidas, nomeadamente, candidatos(as) abrangidos(as) por penalidades previstas na lei.
VII.V - Publicitação de listas provisórias de admissão, ordenação e de exclusão dos(as) candidatos(as) ao concurso
1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, são elaboradas a lista provisória ordenada de candidatos(as) admitidos(as), organizada por grupos de recrutamento correspondentes aos(às) educadores(as) de infância e professores(as) dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, e a lista provisória de candidatos(as) excluídos(as).
2 - As listas referidas no número anterior são publicitadas na Página Institucional da Casa Pia de Lisboa na Internet, no endereço www.casapia.pt, constituindo este o meio oficial de comunicação aos(às) candidatos(as).
3 - A lista provisória de candidatos(as) admitidos(as) publicita os seguintes dados:
a) Número de candidato(a), que corresponde ao número da candidatura;
b) Número de ordem no(s) grupo(s) de recrutamento a que foram opositores(as);
c) Nome do(a) candidato(a);
d) Candidatura ao abrigo do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro;
e) Data de nascimento;
f) Classificação profissional;
g) Tempo de serviço prestado antes da qualificação profissional (dias);
h) Tempo de serviço prestado após a qualificação profissional (dias);
i) Candidatura ao ensino de surdos;
j) Candidatura ao ensino de surdo-cegos;
k) Classificação final.
4 - Na lista provisória de candidatos(as) excluídos(as), elaborada por grupos de recrutamento, são publicitados o número de candidato(a), que corresponde ao número da candidatura, o nome do(a) candidato(a) e o motivo da exclusão.
VII.VI - Reclamação das listas provisórias do concurso
1 - Dos elementos constantes das listas provisórias, cabe reclamação, no prazo de 5 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação das listas.
2 - A reclamação deve ser apresentada por escrito e dirigida ao júri do concurso, através de formulário próprio, disponível na Página Institucional da Casa Pia de Lisboa na Internet, no endereço www.casapia.pt.
3 - Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos constantes das listas provisórias.
4 - Os(As) candidatos(as) cujas reclamações forem indeferidas são notificados(as) desse indeferimento no prazo de 5 dias úteis a contar do termo do prazo para apresentação das reclamações.
5 - As reclamações dos(as) candidatos(as) que não forem notificados(as) nos termos do número anterior consideram-se deferidas.
6 - No mesmo prazo das reclamações e mediante requerimento escrito, os(as) candidatos(as) poderão desistir do concurso.
VII.VII - Publicitação de listas definitivas de ordenação e de exclusão dos(as) candidatos(as) ao concurso
1 - Esgotado o prazo de apreciação das reclamações, as listas provisórias convertem-se em definitivas, com as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e das provenientes das desistências dos concursos.
2 - As listas definitivas de ordenação e de exclusão dos(as) candidatos(as) são homologadas pelo Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P..
3 - Após a homologação referida no número anterior as listas definitivas são publicitadas na Página Institucional da Casa Pia de Lisboa na Internet, no endereço www.casapia.pt.
4 - O ato de homologação é suscetível de impugnação nos termos legais.
VII.VIII - Deveres de aceitação e apresentação
O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação por parte dos(as) candidatos(as) colocados(as) é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a impossibilidade de os(as) docentes serem colocados(as) mediante os concursos de contratação inicial e reserva de recrutamento, no ano escolar de 2013/2014 e no seguinte.
VII.IX - Reserva de recrutamento
1 - Sempre que, em resultado do presente concurso, a lista de ordenação final, após homologação pelo Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., contiver um número de candidatos(as) admitidos(as) superior ao dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento.
2 - A reserva de recrutamento é utilizada sempre que haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, sendo o(a) candidato(a) selecionado(a) respeitando-se a ordenação da lista de classificação final do presente concurso.
3 - A colocação de candidatos(as) através da reserva de recrutamento é efetuada por contrato de trabalho a termo resolutivo.
VIII - Composição do júri do concurso
O júri do presente concurso é composto por:
Presidente: Luís Manuel Martins Raimundo, técnico superior
Vogais efetivos(as):
Marília Videira Marques, técnica superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos
Maria Gabriela Gomes Ribeiro Corvo, técnica superior
Sílvia Martins Lopes Correia Duarte, técnica superior
Elda Catarina Silva Gregório Alves, técnica superior
Vogais suplentes:
Isabel Maria Amarante Palminha, diretora da Unidade de Recursos Humanos
Susana Machado Cordeiro de Castro, técnica superior
5 de agosto de 2013. - A Diretora de Unidade de Recursos Humanos, Isabel Maria Amarante Palminha.
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