Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário na categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2, da carreira de Especialista de Informática, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme mapa de pessoal.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Arraiolos, de 13/04/2013 e da Assembleia Municipal de 29/04/2013, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o seguinte concurso: Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário, da categoria de Especialista de Informática, de Grau 1, Nível 2, da carreira (não revista) de Especialista de Informática, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, lugar previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Arraiolos para o ano 2013, para exercer funções no Núcleo de Informática e Inovação.
2 - Prazo de validade: o concurso destina-se ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar (um posto) caducando com o seu preenchimento.
3 - Local de trabalho: na área do concelho.
4 - Conteúdo funcional: O constante no n.º 2 da Portaria 358/2002, de 3 de abril, e mais concretamente: Planeamento, organização e gestão do Sistema de Informação da autarquia e das Tecnologias de Informação e Comunicação. Gestão do sistema e apoio dos utilizadores, incluindo na área as aplicações existentes de apoio aos diversos serviços da autarquia.
5 - Legislação aplicável: o presente concurso é regulamentado pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho; Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro; Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, e Código do Procedimento Administrativo.
6 - Remuneração: Índice 400, correspondente a estagiário da carreira de Especialista de Informática, nos termos do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março. Após o período de estágio (6 meses) corresponderá ao Grau 1, Nível 2, índice 480, da respetiva categoria, conforme Mapa I anexo ao decreto-lei anteriormente citado. As condições de trabalho e demais regalias sociais e remuneratórias são as vigentes e aplicáveis à Administração Local.
6.1 - Regime de estágio/período experimental: Com carácter probatório terá a duração de seis meses e obedecerá ao disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março e demais legislação aplicável. A classificação do estágio traduzir-se-á numa escala de 0 a 20 valores e resultará da avaliação do relatório de estágio a apresentar pelo estagiário.
6.2 - O júri do concurso será o mesmo para efeitos de acompanhamento e avaliação final do estágio/período experimental.
6.3 - O candidato admitido a estágio será provido no lugar, desde que obtenha classificação final de estágio não inferior a Bom (14 valores).
7 - Requisitos de admissão
7.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho e artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos específicos: Licenciatura em Engenharia Informática, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
9 - O recrutamento deverá iniciar-se entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
10 - Considerando os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir na Administração Pública, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por aplicação do constante no número anterior, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou determinável, sem prejuízo e com respeito pela ordem de prioridade no recrutamento prevista no artigo 51.º da Lei 66-B/2012, de 31 dezembro.
11 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, em suporte de papel, disponível no site da Câmara (www.cm-arraiolos.pt), acompanhado com os documentos previstos no ponto seguinte e entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos durante o horário normal de funcionamento ou remetidos por correio registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, Praça do Município n.º 27, 7040-027 Arraiolos.
11.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11.2 - O formulário tipo, de uso obrigatório, deve conter todos os elementos constante do n.º 1 do artigo 27.º e ser acompanhado dos documentos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11.3 - O requerimento de admissão ao concurso deverá, sob pena de exclusão, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia dos certificados de habilitações e da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
d) Declaração atualizada emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público bem como da carreira e categoria de que seja titular, descrição das atividades/funções atualmente desempenhadas, posição e nível remuneratório e indicação da avaliação de desempenho quantitativa relativa aos últimos três anos;
e) Os candidatos portadores de deficiência, abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, devem apresentar documento comprovativo do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13 - Métodos de seleção: os métodos de seleção a utilizar, com caráter eliminatório, serão:
a) Exceto se afastados por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria posta a concurso e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a exercer a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento serão os seguintes:
Avaliação Curricular (método obrigatório) e Entrevista Profissional de Seleção (método complementar)
b) Para os restantes candidatos, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento serão os seguintes:
Avaliação Curricular (AC), Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção
13.1 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
13.2 - Prova de Conhecimentos - A Prova Escrita de Conhecimentos visa avaliar conhecimentos e competências técnicas necessárias ao exercício das funções. A prova é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas, e terá a duração de 90 minutos, com a possibilidade de consulta aos diplomas legais e manuais de especialidade, relacionados com a área de informática, desde que não estejam anotados e versará sobre a seguinte legislação:
i) Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
ii) Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro - Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;
iii) Lei 159/99, de 14 de setembro - Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais;
iv) Lei 58/2008, de 9 de setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;
v) Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril e Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterados pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 66/2012, de 31 de dezembro e Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro - Regime Jurídico de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;
vi) Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 66/2012, de 31 de dezembro - Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
vii) Questões de caráter técnico, relacionada com a área do lugar a prover, nomeadamente: Base de Dados; Comunicação de Dados; Administração de Redes Locais; Segurança Informática em Redes e Sistemas.
13.3 - A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo considerados os seguintes fatores de apreciação: Conhecimento e experiência, nas principais tarefas a desempenhar; Formação prática relevante para as tarefas a desempenhar; Principais motivações para a candidatura apresentada; Capacidade de organização, expressão verbal e sentido crítico; Noção de serviço público e compromisso com o mesmo.
13.4 - Classificação final: Expressa numa escala de 0 a 20, será apurada pelos resultados obtidos nos métodos de seleção de acordo com a seguinte fórmula:
CF = AC x 30 % + PC x 40 % + EPS x 30 %
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
PC = Prova de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
14 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos de seleção, consideram-se excluídos do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do procedimento.
15 - Publicitação e informação: as listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão divulgadas no termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho. O dia, hora e local de realização dos métodos de seleção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados por escrito.
16 - As atas do júri onde contam os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e respetivos critérios de apreciação e ponderação serão disponibilizadas, aos candidatos, sempre que solicitados, em formulário próprio.
17 - Relativamente ao concurso em referência, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada na página eletrónica do Município (www.cm-arraiolos.pt).
18 - Publicitação de lista unitária: a lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada na página eletrónica do Município.
19 - Composição do Júri:
Presidente: Marcolina Maria Ratinho da Fazenda, Chefe de Divisão;
Vogais Efetivos: Vítor Manuel Pereira Marques, Chefe de Divisão, e Ana Carina Martins da Silva, Chefe de Divisão
Vogais suplentes: Helena Maria Falcão Pedreirinho, Técnica Superior/Economia e Florbela Cristina Fonseca Henriques Vitorino, Técnica Superior/Arquitetura.
20 - O primeiro vogal efetivo substitui, nas faltas e impedimentos, o presidente de júri.
21 - Não foram efetuadas consultas prévias à ECCRC, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da consulta prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de fevereiro republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Câmara Municipal de Arraiolos, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, na página eletrónica do Município de Arraiolos e por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
16 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Jerónimo José Correia dos Loios.
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