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Portaria 1051/99, de 27 de Novembro

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Sumário

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão de Santarém, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho.

Texto do documento

Portaria 1051/99
de 27 de Novembro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Santarém e da sua Escola Superior de Gestão;

Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro);

Considerando o disposto na Portaria 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria 533-A/99, de 22 de Julho, e na Portaria 457-A/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria 680-A/98, de 31 de Agosto;

Ao abrigo do disposto na Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei 54/90, de 5 de Setembro) e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração de designação
O ramo de Recursos Humanos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão de Santarém, criado pela Portaria 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria 680-C/98, de 31 de Agosto, passa a designar-se «Gestão de Recursos Humanos».

2.º
Plano de estudos
É aprovado o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão de Santarém, nos termos do anexo à presente portaria.

3.º
Norma revogatória
Findo o processo de transição fixado nos termos do artigo 31.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria 533-A/99, de 22 de Julho, são revogadas:

a) A Portaria 317-B/86, de 24 de Junho, alterada pelas Portarias 305/88, de 12 de Maio, 230/92, de 24 de Março e 971/97, de 15 de Setembro, que autorizou o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão de Empresas;

b) A Portaria 351/90, de 8 de Maio, alterada pelas Portarias 51/94, de 19 de Janeiro e 105/97, de 14 de Fevereiro, que autorizou o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Marketing e Consumo;

c) A Portaria 209/97, de 25 de Março, que autorizou o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão Financeira.

4.º
Aplicação
O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.

O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins, em 26 de Outubro de 1999.


ANEXO
Instituto Politécnico de Santarém
Escola Superior de Gestão
Curso: Gestão de Empresas
Grau: bacharel - 1.º ciclo
(ver quadros n.os 1 a 6 no documento original)
Grau: licenciado - 2.º ciclo
Ramo: Marketing e Estratégia Empresarial
(ver quadros n.os 7 a 9 no documento original)
Ramo: Finanças Empresariais
(ver quadros n.os 10 a 12 no documento original)
Ramo: Gestão de Recursos Humanos
(ver quadros n.os 13 a 15 no documento original)
Ramo: Consumo e Gestão de Mercados
(ver quadros n.os 16 e 17 no documento original)
Ramo: Gestão de Organizações Cooperativas e de Economia Social
(ver quadros n.os 18 a 20 no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108077.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-24 - Portaria 317-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão de Empresas e regula o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-12 - Portaria 305/88 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém. Altera os quadros do anexo I da Portaria n.º 317-B/86, de 24 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-08 - Portaria 351/90 - Ministério da Educação

    Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Marketing e Consumo, e regula o respectivo curso e condições de acesso.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-24 - Portaria 230/92 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Empresas, criado pela Portaria n.º 317-B/86, de 24 de Junho, ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-25 - Portaria 209/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estduos superiores especializados em gestão financeira e regulamentar o respectivo curso. O curso entra em funcionamento no ano lectivo de 1996-1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-15 - Portaria 971/97 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Empresas, ministrado pela Escola Superior de Gestão do instituto Politécnico de Santarém, aprovado pela Portaria 317-B/86, de 24 de Junho, substituindo-o pelo plano publicado em anexo. A alteração ora aprovada aplica-se a partir do ano lectivo de 1995-1996.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-19 - Lei 115/97 - Assembleia da República

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-A/98 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, cujo texto se publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-E/98 - Ministério da Educação

    Autoriza diversas instituições de ensino superior, identificadas em anexo ao presente diploma, a conferir graus de bacharel e de licenciado, relativamente aos cursos igualmente identificados no referido anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-29 - Portaria 457-A/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento de diversos cursos em diferentes estabelecimentos de ensino, definindo os graus por estes conferidos, de acordo ao mapa publicado em anexo, na sequência das alterações introduzidas ao art. 13º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86 de 14 de Outubro), pela Lei 115/97 de 19 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-31 - Portaria 680-A/98 - Ministério da Educação

    Adita o par estabelecimento/curso (Escola Superior de Jornalismo/Comunicação Social) ao anexo da Portaria nº 457-A/98 de 29 de Julho, que autoriza o funcionamento de diversos cursos em diferentes estabelecimentos de ensino.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-31 - Portaria 680-C/98 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria nº 413-E/98 de 17 de Julho, que autoriza diversas instituições de ensino superior a conferir os graus de bacharel e de licenciado em cursos identificados em anexo, introduzindo o par Instituto Politécnico de Leiria, Escola Superior de Tecnologia e Gestão/Curso de Tradução.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-22 - Portaria 533-A/99 - Ministério da Educação

    Altera alguns artigos do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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