Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Universidade da Beira Interior - Carreira/categoria de Técnico Superior.
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º e seguintes da Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho do Reitor da Universidade da Beira Interior, do dia vinte e seis de março de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Universidade da Beira Interior na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: o recrutamento rege-se nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, da Lei 83-C/2013 (LOE de 2014) e Código de Procedimento Administrativo.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento
(ECCRC), porquanto não foram publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
4 - Local de trabalho - Instituto Coordenador de Investigação da Universidade da Beira Interior.
5 - O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, grau de complexidade 3, designadamente no exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, nas seguintes atividades: a) difundir informação relativa às regras de execução dos programas de financiamento;
b) facultar informação institucional, administrativa e financeira necessária à instrução das candidaturas às fontes de financiamento; c) prestar apoio técnico de natureza administrativo-financeira na elaboração de propostas de candidatura no que respeita a projetos de investigação;
d) receber propostas de ações de I&D aprovadas para financiamento; e) conduzir os investigadores responsáveis na execução administrativa e financeira, assegurando o cumprimento das regras subjacentes ao programa financiador bem como aos regulamentos de cada uma das UID's, nomeadamente no que diz respeito à aquisição de bens e serviços e contratação de pessoal e bolseiros; f) controlar e registar as imputações de despesas a projetos I&D, bem como conferir os "overheads"; g) realizar e submeter os relatórios administrativos e financeiros intermédios e final; h) organizar e promover os pedidos de saldo; i) prestar contas aos financiadores, nomeadamente através dos dossiês financeiros dos projetos; j) compilar e arquivar a informação sobre a execução financeira e sobre a produção científica dos projetos e ações de I&D ao longo e após o final do período de atividade dos mesmos; k) colaborar com as UID's e com as Unidades Orgânicas na difusão dos resultados obtidos nas ações de I&D durante e após o período de execução das mesmas; l) desenvolver, utilizar e manter todas as ferramentas de gestão e administração de ações de I&D, inclusive as fichas de gestão, promovendo práticas eficientes de gestão; m) promover a existência de plataformas de interação entre as UID's e os investigadores, fomentando a aproximação com as empresas interessadas na valorização do conhecimento acumulado na UBI ou na dinamização de projetos de investigação aplicada; n) manutenção e atualização da página web do ICI.
6 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado observará o disposto no artigo 55.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual, conjugado com os artigos 39.º e 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014), sendo a posição remuneratória correspondente à 2.ª posição da carreira/categoria de Técnico Superior, a que corresponde o nível remuneratório 15 (1.201,48(euro), aprovado pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba disponível cabimentada. Em cumprimento do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014) os candidatos informam prévia e obrigatoriamente a Universidade do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória que auferem.
7 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do disposto no artigo 4.º do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
8 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Economia, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.1 - Requisitos preferenciais:
Experiência profissional comprovada igual ou superior a 5 anos nas seguintes funções:
a) Gestão financeira e administrativa de projetos de investigação em Instituições de Ensino Superior;
b) Gestão financeira e administrativa de projetos de investigação em Instituições de Ensino Superior;
c) Elaboração de relatórios administrativos e financeiros intermédios e final de projetos de investigação de Instituições de Ensino Superior;
d) Planeamento anual de Gastos Gerais (GG) e no cálculo e controlo dos mesmos, bem como no interface entre o Gabinete de GG da FCT e Instituições de Ensino Superior.
9 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 - Forma da candidatura:
10.1 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, disponibilizada no site eletrónico da Universidade da Beira Interior http://www.ubi.pt, área institucional, recursos humanos, procedimento concursal, podendo ser entregues, pessoalmente na Divisão de Expediente e Pessoal, Serviços Administrativos, Convento de Santo António, 6201-001 Covilhã, das 10h às 12h e das 14h às 17h, ou remetidas por correio, registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para o mesmo endereço.
10.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11 - Documentos que devem acompanhar o formulário tipo de candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado;
b) Fotocópia simples do bilhete de identidade e ou do cartão de cidadão;
c) Documentos comprovativos das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
d) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as proveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
e) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público e a antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, bem como a indicação do índice remuneratório correspondente à remuneração auferida.
f) Comprovativos das avaliações de desempenho relativas aos três últimos anos;
g) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
11.1 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a), c), e) e f) determina a exclusão do concurso, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
11.2 - Os candidatos pertencentes à Universidade da Beira Interior ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.
12 - Métodos de seleção:
12.1 - No presente procedimento concursal serão aplicados, nos termos do no n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual, os métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.2 - Para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que não sejam titulares da carreira e categoria de técnico superior ou que possuindo esta categoria, se encontrem a executar atividades diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a concurso, ou, para os candidatos que tenham feito a opção a que se refere o n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e ainda, para os candidatos colocados em situação de mobilidade especial (SME) que, sendo titulares da carreira/categoria de técnico superior, não tenham por último exercido as atividades caracterizadoras do posto de trabalho a concurso, os métodos de seleção a utilizar, tendo em conta o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, são os seguintes:
12.2.1 - A Prova de conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. Será de natureza teórica, revestirá a forma escrita e será efetuada em suporte papel, de realização individual, não sendo permitida a consulta da legislação, não sendo autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova, que terá a duração máxima de 90 minutos.
A prova incidirá sobre as seguintes temáticas:
Estatutos da Universidade da Beira Interior;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Regime de Vínculos, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;
Sistema Integrado de Avaliação do desempenho na Administração Pública;
Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exerçam funções públicas;
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
Código do Procedimento Administrativo.
12.2.2 - A legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos constam do Anexo ao presente aviso e constituem parte integrante.
12.2.3 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
12.3 - Avaliação curricular (AC) - aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial (SME), se tenham por último encontrado, a cumprir ou executar atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.
12.3.1 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e de avaliação desempenho obtida.
12.4 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados, durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13 - A Classificação Final (CF):
13.1 - A Classificação final expressa-se na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 70 % PC + 30 % EPS
em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
13.2 - Para os candidatos que se encontram na situação descrita no ponto 12.3 do presente aviso, a classificação final expressa-se na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 70 % AC + 30 % EPS
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
14 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte, bem como os candidatos que aos mesmos não tenham comparecido ou deles tenham desistido.
15 - As atas de reuniões de Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
17 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
18 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público dos Serviços Administrativos da Universidade da Beira Interior e disponibilizada na sua página eletrónica.
19 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nos Serviços Administrativos da Universidade da Beira Interior e disponibilizada na sua página eletrónica. Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
20 - Composição e identificação do júri:
Presidente - Prof. Doutor Paulo Vargas Moniz, Vice-Reitor
Vogais efetivos:
Licª. Maria Fernanda da Conceição Santos Azevedo, Chefe de Divisão de Contabilidade e Património
Engª. Maria da Conceição Ferreira e Camisão, Chefe de Divisão de Investigação Desenvolvimento
Vogais suplentes:
Licª. Alda Emília Bebiano de Castro Martins Oliveira Ribeiro, Chefe de Divisão de Expediente e Pessoal;
Licª. Mércia Leitão Paiva Cabral Pires, Secretária da Faculdade de Artes e Letras
O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente Aviso é publicitado na página eletrónica da UBI, por extrato e a partir da sua publicação no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público, no 1.º dia útil seguinte, e num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
23 - Quotas de emprego: de acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal. Os candidatos devem declarar no ponto 8.1 do formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supramencionado.
ANEXO
Despacho Normativo 45/08 (publicado no D.R., 2.ª, n.º 168, de 1-08-2008)
Lei 59/2008 de 11 de setembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de novembro, lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro (LOE 2009), Lei 3-B/2010, de 28 de abril (LOE 2010), Lei 34/2010, de 2 de setembro, Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (LOE 2011), Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012), Lei 66/2012, de 31 de dezembro, Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013) e Decreto-Lei 47/2013 de 5 de abril;
Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Lei 58/2008 de 9 de setembro;
Lei 62/2007, de 10 de setembro;
Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
27 de março de 2014. - O Reitor, António Carreto Fidalgo.
207727006
