1920-09-11 - Decreto 6927 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 6927, determinando que os direitos e mais imposições devidos pelo material constitutivo duma moagem completa e seus motores, da capacidade fabril de 200 toneladas diárias de farinha, adquirida pela Manutenção Militar, serão lançados em conta corrente, em moeda portuguesa, na Alfândega por onde se efectuar o despacho, e pago nos termos dos artigo 2.º dêste decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-03-24 - Portaria 3129 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que emquanto não fôr regulamentado o decreto n.º 7312, de 11 de Fevereiro de 1921, a nenhum professor efectivo do ensino primário seja permitida a matrícula nos cursos de habilitação ao magistério primário superior - Manda regressar imediatamente à regência das suas escolas os professores já matriculados em vários cursos e que se encontrem em determinadas circunstânciasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-19 - Decreto 14122 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que os professores estrangeiros contratados das escolas industriais e comerciais, a quem foi concedido o direito à aposentação pelo decreto n.º 12072, que foram ou estejam para ser aposentados e que terminaram os seus contratos anteriormente à publicação do mesmo decreto, tenham direito aos abonos das respectivas pensões a partir de 9 de Agosto de 1926, e que àqueles cujos contratos caducaram posteriormente à publicação do referido decreto sejam abonados a partir do dia imediato ao da terminação d (...)

1929-10-12 - Decreto 17452 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Permite que ao exame de admissão aos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto sejam também admitidos os indivíduos que apresentarem certidão de aprovação no curso complementar de letras dos liceus - Dispensa do exame de admissão os candidatos que apresentarem documento comprovativo de aprovação no curso médio de comércio do Instituto Comercial de Lisboa ou do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto - Revoga o § único do artigo 30.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 14291

2017-04-11 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2017 - Supremo Tribunal de Justiça

A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada

1995-03-06 - DESPACHO 26GAB.PRES./95 - INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, PROF. ARQUITECTO NUNO RUI FONSECA SANTOS PINHEIRO, NA DIRECTORA REGIONAL DO PORTO, ARQUITECTA MARIA MARGARIDA PAREDES DOS SANTOS COELHO, NA DIRECTORA REGIONAL DE COIMBRA, ENGENHARIA MARIA MANUELA ANTUNES BARATA, NO DIRECTOR REGIONAL DE LISBOA, ARQUITECTO ALBERTO FLÁVIO MONTEIRO LOPES, NO DIRECTOR REGIONAL DE ÉVORA, DR. ANTÓNIO LUÍS TORRES PESTANA DE VASCONCELOS, E NO DIRECTOR REGIONAL DE FARO, ARQUITECTO RA (...)

2006-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato a celebrar entre o Estado Português e a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que regula a modificação do contrato de concessão celebrado entre estas partes em 14 de Outubro de 1993, definindo as actividades cujo exercício a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., mantém e aquelas que passa a exercer, directa ou indirectamente, em regime de concessão e de licença, bem como as actividades de que dá quitação.

2008-12-12 - Aviso 232/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicaram terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2 (...)

1964-10-20 - Decreto 45980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Li (...)

1939-10-31 - Decreto-Lei 30009 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Estabelece para o pessoal técnico e administrativo da Secção de Fiscalização e Orientação das obras executadas em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprego, adstrita à Junta Autónoma de Estradas, providências idênticas às que foram determinadas pelo decreto-lei n.º29218, de 06 de Dezembro de 1938, para o das Secções dos Melhoramentos de Águas e Saneamento e dos Melhoramentos Urbanos, adstritas respectivamente à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e à Direcção Geral dos Ed (...)