Aviso 232/2008, de 12 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 240/2008, Série I de 2008-12-12.
-
Data:
2008-12-12
-
Secções desta página::
Torna público ter, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicaram terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2007.
Aviso 232/2008
Torna-se público terem, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicam terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2007.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 47/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 17 de Outubro de 2008.
Nos termos do artigo 5.º do Acordo, o mesmo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última das notificações, ou seja, em 13 de Dezembro de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 28 de Novembro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/12/12/plain-243642.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/243642.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/243642/aviso-232-2008-de-12-de-dezembro
