Decreto-lei 30009, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 254/1939, Série I de 1939-10-31.
- Data: 1939-10-31
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Sumário
Estabelece para o pessoal técnico e administrativo da Secção de Fiscalização e Orientação das obras executadas em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprego, adstrita à Junta Autónoma de Estradas, providências idênticas às que foram determinadas pelo decreto-lei n.º29218, de 06 de Dezembro de 1938, para o das Secções dos Melhoramentos de Águas e Saneamento e dos Melhoramentos Urbanos, adstritas respectivamente à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296264.dre.pdf .
Aviso
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