1922-03-24 - Lei 1245 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Govêrno a conceder gratuitamente à Câmara Municipal de Beja o bronze necessário para a fundição do busto do coronel António Maria Baptista.

1922-03-24 - Portaria 3126 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza a criação, em Lisboa, de mess para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes da armada

1922-03-24 - Portaria 3127 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição de Saúde

Manda aprovar e adoptar no serviço médico naval o novo formulário de medicamentos apresentado pela comissão para êsse fim nomeada por portaria de 12 de Janeiro de 1921

1922-03-24 - Portaria 3128 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a exportação dos fardos de aparas de cortiça actualmente existentes com amparadeiras de cortiça de refugo - Determina que de ora em diante nos fardos de aparas de cortiça a exportar só seja permitido o uso de ampadeiras de cortiça de refugo cozida, raspada e recortada

1922-03-24 - Portaria 3129 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que emquanto não fôr regulamentado o decreto n.º 7312, de 11 de Fevereiro de 1921, a nenhum professor efectivo do ensino primário seja permitida a matrícula nos cursos de habilitação ao magistério primário superior - Manda regressar imediatamente à regência das suas escolas os professores já matriculados em vários cursos e que se encontrem em determinadas circunstânciasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo