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  • Tem documento Em vigor 1920-09-11 - Decreto 6926 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 6926, mandando que sejam postos à disposição do Govêrno os géneros alimentícios entrados nos armazêns aduaneiros própriamente ditos e que no prazo de trinta dias não sejam despachadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1920-09-11 - Decreto 6927 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 6927, determinando que os direitos e mais imposições devidos pelo material constitutivo duma moagem completa e seus motores, da capacidade fabril de 200 toneladas diárias de farinha, adquirida pela Manutenção Militar, serão lançados em conta corrente, em moeda portuguesa, na Alfândega por onde se efectuar o despacho, e pago nos termos dos artigo 2.º dêste decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1920-09-11 - Decreto 6928 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 6928, permitindo a entrega das mercadorias descarregadas dos navios inimigos apreendidos em águas portuguesas e pertencentes a antigos aliados ou neutrosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1920-09-11 - Portaria 2430 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Portaria n.º 2430, aprovando as bases do regulamento da Taça da Vitória (campeonato internacional do remo)

  • Tem documento Em vigor 1920-09-11 - Decreto 6929 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

    Decreto n.º 6929, tornando aplicável o disposto no artigo 11.º do decreto n.º 5516, de 7 de Maio de 1919, ao trabalho extraordinário executado pelo pessoal dos correios, telégrafos, telefones, semáforos e de fiscalização de indústrias eléctricas

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