1945-01-16 - Decreto-Lei 34379 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Mantém em vigor durante o corrente ano, as disposições do decreto-lei n.º 32646 de 28 de Janeiro de 1943, que regula a aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado.

1946-12-12 - Decreto-Lei 36027 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro, até 30 de Junho de 1947, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência.

1950-05-02 - Decreto-Lei 37800 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aumenta, transitoriamente, de uma unidade de 3.ª classe, o quadro dos engenheiros electrotécnicos ou mecânicos da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, fixado pelo Decreto-Lei n.º 37707 de 30 de Dezembro de 1949.

1952-08-08 - Decreto-Lei 38854 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção à alínea b) do § 1.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto com força de Lei n.º 20253 de 25 de Agosto de 1931.

1954-06-19 - Decreto-Lei 39701 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar reduzir em 80 por cento os direitos devidos pela importação de azeite efectuada em contrapartida da exportação de igual quantidade de azeite português para o estrangeiro.

1956-04-16 - Decreto-Lei 40574 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria no Arquivo Distrital de Angra do Heroísmo, que passa a ter a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Angra do Heroísmo, uma biblioteca pública.

1956-05-15 - Decreto-Lei 40602 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército

Adiciona um parágrafo ao artigo 13.º da Lei n.º 1961 de 1 de Setembro de 1937, alterada pela Lei n.º 2034 de 8 de Julho de 1949 (Lei de Recrutamento e Serviço Militar).

1956-06-09 - Decreto-Lei 40642 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a isentar de direitos 7000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas.

1959-01-30 - Decreto-Lei 42128 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção aos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39145, de 24 de Março de 1953, que altera o sistema de cobrança da taxa militar

1994-12-27 - CONTRATO 11/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de colaboração na execução dos estudos e projectos relativos à obra de construção das instalações do Centro Cultural da Calheta, ilha de São Jorge.