Decreto-lei 42128, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 25/1959, Série I de 1959-01-30.
- Data: 1959-01-30
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Sumário
Dá nova redacção aos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39145, de 24 de Março de 1953, que altera o sistema de cobrança da taxa militar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299886.dre.pdf .
Aviso
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